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Universidade Federal de Pernambuco


Departamento de Medicina Clínica

Hospital das Clínicas

Disciplina e Serviço de Nefrologia


ESTATUTO


Capitulo I

Fundação, Denominação, Sede, Finalidade, Filiação
Artigo 1º - Fundada em 11 de maio de 2006, a Liga Acadêmica de Prevenção à Doença Renal e de Promoção a Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (PREVENRIM-UFPE) é uma entidade autônoma, civil, laica, não vinculada a partidos políticos e sem fins lucrativos. A Liga tem duração ilimitada, sendo sediada na sala da Nefrologia, disposta no quinto andar do prédio do Hospital das Clínicas, Avenida Professor Moraes Rego, s/n, bloco B, Cidade Universitária, 50.670-420, Recife, PE. Sua atuação abrange todo o território nacional e, especificamente, as Instituições Hospitalares e de prestação de Atendimento em Nefrologia de Pernambuco e das entidades as quais a Liga Acadêmica de Prevenção à Doença Renal e de Promoção à Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (PREVENRIM-UFPE) é filiada ou conveniada.

Desde sua fundação, a PREVENRIM-UFPE é filiada à Disciplina de Nefrologia do Departamento de Medicina Clínica, ao Serviço de Nefrologia do Hospital das Clínicas de Pernambuco e ao Diretório Acadêmico Umberto Câmera Neto da Universidade Federal de Pernambuco. A Liga PREVENRIM-UFPE tem por objetivo a promoção da saúde, enfocando aspectos relacionados às abordagens da Nefrologia – pré, intra e pós-hospitalar -, através:

- da capacitação teórica e prática dos acadêmicos de medicina e áreas afins;

- da atuação integrada e comprometida com a comunidade;

- do fomento à produção científica.
§ 1º - A PREVENRIM-UFPE encontra-se aberta a possíveis filiações, convênios ou parcerias; estas serão avaliadas e votadas em Assembléia, sendo que, todos os membros terão direito a voto simples. Para aprovação ou suspensão de quaisquer convênios, filiações ou parcerias, deverá ser considerado o percentual acima de (50% + 1) do número de votantes. Em caso de empate, o presidente delibera a posição a ser adotada pela Liga.
§ 2º - A autonomia da Liga Acadêmica de Prevenção à Doença Renal e de Promoção à Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (PREVENRIM-UFPE) é preceito irrestrito e primordial. Seu respeito estende-se às entidades as quais a PREVENRIM-UFPE é filiada, bem como a eventuais parceiros e patrocinadores.
§ 3º - As Instituições Hospitalares e de prestação de Atendimento em Nefrologia, em Pernambuco, utilizadas como ambientes de atuação pela PREVENRIM-UFPE serão homologadas em Assembléia e reconhecidas por contrato escrito e registrado por ambas as partes.
§ 4º - A filiação da PREVENRIM-UFPE à Disciplina de Nefrologia, do Departamento de Medicina Clínica e ao Serviço de Nefrologia, do Hospital das Clínicas, da Universidade Federal de Pernambuco e a possíveis outras Instituições visa propiciar enriquecimento da formação acadêmica, difundir a educação continuada em Nefrologia, promover eventos - como feiras de saúde, palestras, campanhas de prevenção, simpósios, treinamentos, seminários, colóquios, simulados - oferecidos aos discentes da UFPE e/ou à comunidade, bem como vinculá-la a entidades de referência em Nefrologia.

Salienta-se o caráter eminentemente educador da Liga – artifício para o processo de ensino-aprendizagem em Nefrologia tanto para os discentes e membros, quanto para a comunidade.


§ 5º - O convênio entre a PREVENRIM-UFPE e a qualquer Instituição de atendimento pré, intra e pós-hospitalar ao portador de doença renal propicia aos membros da Liga atuarem em serviço de referência, de modo a exercitar a prática e aprimorar as habilidades adquiridas no estudo da doença renal.
§ 6º - A atuação dos membros da PREVENRIM-UFPE nos diversos campos de prática deve ser homologada por Termo de Comprometimento expresso, isentando a PREVENRIM-UFPE e as Instituições vinculadas de quaisquer responsabilidades jurídicas e financeiras, acerca de possíveis acidentes físicos, químicos, biológicos e de natureza diversa.
§ 7º - Entende-se por áreas afins à medicina, a enfermagem, a educação-física, a nutrição, a psicologia, a comunicação, a farmácia, o serviço social e qualquer outra área que seja de interesse da Liga.
Capitulo II

Organização: Membros e Funcionamento
Artigo 2º - A Liga Acadêmica de Prevenção à Doença Renal e de Promoção à Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (PREVENRIM-UFPE) se compõe de cerca de 50 (cinqüenta) membros acadêmicos e profissionais colaboradores.
Artigo 3º - Dos Cargos da PREVENRIM-UFPE:
§ 1º - Orientador: médico, com formação e interesse em nefrologia, escolhido em Assembléia pelos membros da Liga, e cujo perfil condiz com as finalidades dispostas no Capítulo I deste Estatuto. Ao orientador cabe supervisionar as atividades da Liga, direcionar o processo de ensino-aprendizagem, possibilitar a utilização do seu título em publicações e apresentações de trabalhos, engajar-se na busca de patrocínios e parcerias, firmar convênios com Instituições Hospitalares e de atendimento, participar das ações promovidas pela Liga. Fica expressamente proibido ao orientador utilizar-se da Liga para promoção e realização de seus interesses pessoais, mesmo quando argumentados sob viés científico. Sua substituição pode ser feita mediante recusa, por escrito, desta condição ou por homologação da maioria simples dos membros da Liga, decidida em Assembléia.
§ 2º - Profissionais Colaboradores: são profissionais de saúde com formação em medicina ou áreas afins, convidados pelos membros da Liga a exercer atividades equivalentes àquelas atribuídas ao orientador, embora sem demasiado gerenciamento das ações propostas pela Liga. Fica expressamente proibido aos profissionais colaboradores utilizarem-se da Liga para promoção e realização de seus interesses pessoais, mesmo quando argumentados sob viés científico. Suas substituições poderão ser feitas mediante recusa, por escrito, desta condição ou por homologação da maioria simples dos membros da Liga, decidida em Assembléia.
§ 3º - Coordenação Geral: composta por 2 (dois) membros da liga, eleitos em assembléia por 6 (seis) meses de mandato, com direito a serem reeleitos por somente mais 6 (seis) meses, exerce a função de intermediária entre o orientador e os demais membros da Liga. Cabe à Coordenação Geral conduzir as ações propostas e homologadas pela Liga, as discussões, as reuniões científicas e quaisquer atividades relacionadas à Liga. Encarrega-se de gerenciar o processo seletivo de novos membros, e de representar oficialmente a Liga em eventos sociais, culturais, acadêmicos e jurídicos. A Coordenação Geral deve zelar pela prática das diretrizes estatutárias, pela programação das atividades e agrega a função de moderadora das discussões e apresentações temáticas, bem como tem a prerrogativa de delegar funções aos membros da PREVENRIM-UFPE. Deve congregar os membros e informá-los das reuniões. A ela cabe homologar, através de assinatura de seus membros eleitos, a participação efetiva dos membros quando na entrega dos certificados. Os membros da Coordenação Geral possuem a atribuição de assinar atas e documentos que dêem origem a direitos e obrigações, e de supervisionar e cooperar com todas as atividades desenvolvidas pela PREVENRIM-UFPE, através da demais coordenações. Em caso de empate em votações em Assembléia, a Coordenação Geral tem a prerrogativa de deliberar a posição da Liga. A substituição de seus membros pode ser feita mediante recusa, por escrito, desta condição ou por homologação da maioria simples dos membros da Liga, decidida em Assembléia.

§ 4º - Tesoureiro: membro da Liga, eleito em assembléia por 6 (seis) meses de mandato, com direito a ser reeleito por somente mais 6 (seis) meses, é responsável pela gestão financeira da Liga que executa medidas que promovam captação de recursos e pleiteia incentivos externos. Deve administrar o patrimônio da Liga e os recursos disponíveis para as ações de ensino, pesquisa e extensão. Obrigatoriamente, deve prestar contas mensalmente acerca da movimentação financeira da Liga e dos recursos em caixa. O extravio de quaisquer recursos financeiros da Liga é de responsabilidade do Tesoureiro; este deve ressarci-la em caso de não comprovação das despesas. Sua substituição pode ser feita mediante recusa, por escrito, desta condição ou por homologação da maioria simples dos membros da Liga, decidida em Assembléia.
§ 5º - Secretário: membro da Liga, eleito em assembléia por 6 (seis) meses de mandato, com direito a ser reeleito por somente mais 6 (seis) meses, é responsável pela redação das Atas de reunião, o secretário gerencia as datas e horários das atividades da Liga. Encarrega-se de registrar e comunicar os membros acerca de faltas, atrasos e reuniões extras. Encarrega-se de obter esclarecimentos quanto ao funcionamento legal, jurídico e junto à UFPE. Sua substituição pode ser feita mediante recusa, por escrito, desta condição ou por homologação da maioria simples dos membros da Liga, decidida em Assembléia.
§ 6º - Coordenação de Comunicação: composta por 2 (dois) membros da liga, eleitos em assembléia por 6 (seis) meses de mandato, com direito a serem reeleitos por somente mais 6 (seis) meses, é responsável por divulgar as atividades desenvolvidas pela Liga, executar medidas que promovam captação de recursos e pleitear incentivos externos. Responderá também pelos informes sobre inscrições de projetos nos Congressos, Revistas e Jornadas Científicas. Encarrega-se de divulgar a data e o programa da prova de ingresso na PREVENRIM-UFPE. Deve supervisionar e orientar as atividades de extensão de modo a amparar seus desenvolvimentos. Será responsável pelo cadastramento dos projetos de extensão e deverá elaborar relatório bimestral das atividades da Coordenação de Comunicação e Extensão. Sua substituição pode ser feita mediante recusa, por escrito, desta condição ou por homologação da maioria simples dos membros da Liga, decidida em Assembléia.
§ 7º - Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão: composta por 2 (dois) membros da liga, eleitos em assembléia por 6 (seis) meses de mandato, com direito a serem reeleitos por somente mais 6 (seis) meses, é responsável pela organização das reuniões científicas, suas temáticas, os cursos, simulados, palestras e pela captação de material didático de interesse da PREVENRIM-UFPE. Deve supervisionar e orientar as atividades de pesquisa de modo a amparar seus desenvolvimentos. Será responsável pelo cadastramento dos projetos de pesquisa, tendo o dever de redigir relatório bimestral acerca das atividades da Coordenação de Ensino e Pesquisa, e pela organização da biblioteca da Nefrologia da UFPE. Sua substituição pode ser feita mediante recusa, por escrito, desta condição ou por homologação da maioria simples dos membros da Liga, decidida em Assembléia.
§ 8º - Membros Agentes: discentes da UFPE principalmente dos cursos de Medicina, Enfermagem, Educação-física, Nutrição, Psicologia, Comunicação, Farmácia, entende-se por membros agentes aqueles que não ocupam cargos na Diretoria da Liga; estes estão sujeitos a todos os benefícios e atribuições inerentes à Liga ou dispostas em Estatuto e podem permanecer na Liga por enquanto estiver envolvido em suas atividades e tiver desejo de permanecer com membro da PREVENRIM-UFPE.
§ 9º - Membros Monitores: discentes da UFPE, aqueles membros que permanecem por mais de 1 (um) ano na Liga e deverão orientar e cuidar do crescimento técnico científico de 1 (um) ou mais membro agente.
Parágrafo Único – Somente poderão compor os cargos da Diretoria - Presidente, Vice-presidente, Tesoureiro, Secretário, Coordenador de Comunicação e Extensão, e Coordenador de Ensino e Pesquisa - os membros eleitos em assembléia que estiverem participando da Liga a mais de um ano. Aqueles membros que permanecerem por mais de um ano serão membros monitores.
Artigo 4º - Dos Membros da Liga Acadêmica de Prevenção à Doença Renal e de Promoção à Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (PREVENRIM-UFPE):

Deve obedecer a relação proporcional às atividades da Liga, respeitando a composição de membros dos diversos cursos da UFPE, citados anteriormente. Observar a proporcionalidade, inclusive, dos períodos que os membros estão cursando no momento.


Artigo 5º - Das Comissões da Liga Acadêmica de Prevenção à Doença Renal e de Promoção à Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (PREVENRIM-UFPE):
§ 1º - Os membros da PREVENRIM-UFPE integrarão as seguintes Comissões: Comissão de Assistência à Saúde e Comissão de Epidemiologia.
§ 2º - A Comissão de Assistência à Saúde encarrega-se de dinamizar a prática da abordagem do portador de doença renal.
§ 3º - A Comissão de Epidemiologia encarrega-se de dinamizar os estudos e métodos de aplicação da prevenção à doença renal.
Capitulo III

Seleção dos Membros e Eleição da Diretoria
Artigo 6º - Da Seleção dos Membros:
§ 1º - Anualmente, a PREVENRIM-UFPE oferecerá vagas a serem ocupadas pelos membros, de modo a obedecer à distribuição informada em Edital de Seleção. Tal Edital será disponibilizado até três semanas antes do período de inscrição para a seleção e curso ministrado pela PREVENRIM-UFPE. Caso não haja número suficiente de inscritos para seleção ou aprovados, terão prioridade os alunos dos períodos mais avançados decrescendo até que se completem todas as vagas.
§ 2º - A seleção dos discentes dar-se-á por processo que seguirá as seguintes etapas:

  • Capacitação dos candidatos;

  • Realização de entrevista para avaliação do perfil do candidato, sendo esta composta por pontos pré-determinados pelo Regimento da PREVENRIM-UFPE, e realizada por três membros da Liga escolhidos por sorteio;

  • Análise curricular.


§ 3º - Serão admitidos 10% de membros suplentes por período, que serão chamados seguindo a ordem da lista de espera. Estes poderão ingressar na Liga caso membros efetivos do período correspondente se afaste da PREVENRIM-UFPE até três meses antes da realização do processo seletivo. Os suplentes poderão participar das atividades da Liga, embora não seja emitido certificado para esta condição (suplente). Sua participação em, no mínimo 75%, das reuniões científicas é critério para sua admissão como membro efetivo.
§ 4º - Todos que se interessarem em ingressar na PREVENRIM-UFPE deverão proceder com sua inscrição seguindo as orientações publicadas no edital.
Parágrafo Único: A dinâmica da PREVENRIM-UFPE estabelece reuniões científicas e formativas/administrativas. As reuniões científicas contemplam discussão de artigos científicos, apresentação de casos clínicos, conferências, seminários e colóquios; tais reuniões estão abertas a todos os acadêmicos da Universidade Federal de Pernambuco.
Artigo 7º - Da Eleição da Diretoria:
§ 1º - A Diretoria poderá ser composta por quaisquer membros da PREVENRIM-UFPE, desde que sejam membros efetivos há pelo 1 (um) ano. A candidatura se dará por livre demanda, sendo o processo eleitoral por voto secreto a ocorrer na primeira semana do segundo semestre letivo.
§ 2º - Poderão exercer o direito de voto todos os membros efetivos da PREVENRIM-UFPE (admitidos por aprovação no processo seletivo).
§ 3º - O mandato terá duração de seis meses, quando acontecerão novas eleições. A eleição dos candidatos será por cargos, e o membro que estava exercendo a atividade anteriormente pode se candidatar e ser reeleito por mais 6 (seis) meses. O membro que exerceu o cargo por dois semestres consecutivos não terá direito de se candidatar pela terceira vez.

Capitulo IV

Mensalidade, Penalidades, Desligamento e Certificado
Artigo 8º - Os membros da PREVENRIM-UFPE ficam comprometidos a dividir os custos das atividades programadas, em que recursos financeiros não foram obtidos ou não foram suficientes para cobrir os custos integralmente.

Artigo 9º - Das Penalidades:

- Ausência não justificada em atividades da PREVENRIM-UFPE: advertência escrita assinada pela diretoria;

- Freqüência inferior a 50% nas reuniões da PREVENRIM-UFPE ou duas advertências: expulsão do membro.

- Freqüência inferior a 100% em atividades extras: expulsão do membro.

- Descumprimento das apresentações nas reuniões em que estiver escalado, produção de trabalhos de pesquisa, artigos de revisão, apresentação em congressos: advertência e não recebimento do certificado da PREVENRIM-UFPE.

- O membro expulso fica impossibilitado de ingressar novamente.


§ 1º - As justificativas deverão ser encaminhadas por escrito para o presidente da Liga que a analisará sob critérios éticos e com bom senso. Caso julgue necessário, o presidente poderá colocá-la em discussão entre os membros da Liga.
Parágrafo único: Será permitida a troca da atividade do membro com outro membro, seguindo acerto individual e mediante aviso à Diretoria da PREVENRIM-UFPE.
Artigo 11º - Do Desligamento:
§ 1º - O membro da PREVENRIM-UFPE poderá desligar-se mediante apresentação de solicitação, por escrito, para a Diretoria.
§ 2º - Devido a desligamento de um membro até 3 (três) meses antes do próximo edital, a Diretoria fará substituição por membro suplente.
§ 3º - O desligamento não confere direito a certificado caso o membro permaneça por tempo inferior a 1 (um) ano na PREVENRIM-UFPE.
§ 4º - O membro desligado poderá reingressar na Liga mediante novo processo de seleção, não tendo quaisquer vantagens.
Artigo 12º - Do Certificado:
§ 1º - Terão direito ao certificado os membros efetivos que integraram a Liga por um período de 1 (um) ano.
§ 2º - O certificado será emitido pela Disciplina de Nefrologia, Serviço de Nefrologia, PREVENRIM-UFPE e Diretório Acadêmico de Medicina da UFPE conjuntamente. Deverá ser nominal e explícito para cada cargo.
§ 3º - Não terão direito a certificado os membros excluídos ou desligados da PREVENRIM-UFPE.
Capitulo V

Disposições Finais
Artigo 13º - Alterações nas Comissões e na Diretoria poderão ocorrer mediante aprovação em Assembléia com presença obrigatória de 2/3 (dois terços) dos membros da Liga. As possíveis alterações deverão ser oficializadas em Ata, datada e assinada por todos os membros.
Artigo 14º - As atividades da PREVENRIM-UFPE no período de férias e greve deverá ser discutida em Assembléia, onde os membros homologarão a melhor conduta para o não prejuízo da formação e das atividades.
Artigo 15º - As alterações no Estatuto vigente somente poderão ocorrer em Assembléia com participação de 2/3 (dois terços) dos membros.
Artigo 16º - Os casos não previstos neste Estatuto e no Regimento interno serão considerados omissos e sua resolução caberá unicamente à decisão homologada pelos membros da PREVENRIM-UFPE em Assembléia - com critério de votação considerando a maioria simples dos votos.

Recife, 11 de Maio de 2006.


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