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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP
ESCOLA PAULISTA DE MEDICINA - EPM

___________________________________________________________________________________________________


INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

IDI da UNIFESP - EPM





I.D.I

ATA DE ASSEMBLÉIA DE INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM – FIDI.

Aos ___ dias do mês de ______ de 2005, às ___ horas, nas dependências do Departamento de Diagnóstico por Imagem da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP / Escola Paulista de Medicina – EPM, situado a Rua Napoleão de Barros, 800, Vila Clementino, nesta Capital, reunidos em primeira convocação, em Assembléia Geral, sob a presidência do Prof. Jacob Szenjnfeld, que convocou para funcionar como secretário o Prof. ______, os associados do IDI que assinam a lista de presença anexa, por unanimidade, resolveram, em conformidade com os artigos 2.º e 16, “d”, do Estatuto do Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, instituir fundação de direito privado mediante a alteração da natureza jurídica e da denominação do referido Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, que passa a chamar-se Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI, fundação de direito privado, com prazo de duração indeterminado e atuação sem fins lucrativos, com sede neste município a Rua Napoleão de Barros, 715, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP 04024-002, regida de acordo com as normas contidas nos artigos 62 e seguintes do Código Civil.

Decidiu-se, igualmente, que o patrimônio da Fundação corresponde à importância total – em valores apurados em 31 de agosto de 2004 – de R$ 7.697.406,15 (sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e quinze centavos), constituída de bens e direitos consoante discriminado no Anexo I – parte integrante da presente –, dotados pelo instituidor Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 55.401.178/0003-06.

Tendo em vista que a proposta de Estatuto havia sido distribuída a todos os presentes, a presidência propôs a aprovação do Estatuto, de modo a alterar a natureza jurídica do Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI para fundação de direito privado, como resultado da iniciativa da Universidade Federal de São Paulo-UNIFESP/EPM e dos associados, motivados pela Lei nº 8.958, de 20.12.94, que dispõe no artigo 2º que as instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais de ensino superior deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos.

Decidiu-se, ainda, que a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI é titular dos direitos e obrigações do Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI.

A proposta de Estatuto da Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI, fundação de direito privado, após discussões, foi por todos aprovada e passa a reger a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI, como segue:

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1°. A Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI, instituída por escritura pública, é fundação de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia financeira e administrativa, regida de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, conforme previsto neste Estatuto e nas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial aquelas contidas no Código Civil.

Parágrafo único. Da maneira como é instituída, ou seja, como resultado da alteração do Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, associação sem fins lucrativos, em fundação de direito privado, a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI é titular dos direitos e obrigações da referida associação.

Art. 2°. A Fundação tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a Rua Napoleão de Barros, 715 – Vila Clementino, são Paulo – CEP 04024-002, e poderá atuar em qualquer parte do território nacional e no exterior.

Art. 3°. A Fundação tem por objetivos principais e permanentes:

I – realizar, na área médica, atividades de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, em colaboração, primordialmente, com o Departamento de Diagnóstico por Imagem da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP / Escola Paulista de Medicina – EPM;

II – contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e das técnicas médicas relacionadas ao diagnóstico por imagem, colaborando, no Brasil e no exterior, com entidades educacionais, universidades, instituições públicas e privadas em programas de desenvolvimento tecnológico nas áreas da medicina, bioengenharia, engenharia hospitalar, técnicas administrativas, operacionais, de manutenção, de pesquisa básica e clínica e assistência médica à comunidade;

III – colaborar para a manutenção do DDI- Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP- Universidade Federal de São Paulo, de hospitais, ambulatórios de pesquisa, clínicas, dispensários e órgãos de natureza correlata, cujas atividades resultem, ainda que indiretamente, em proveitos de ordem científica, didática ou assistencial;

IV – colaborar para a manutenção de leitos e serviços hospitalares gratuitos, para uso público, sem distinção de raça, credo ou religião;

V – patrocinar o desenvolvimento de novos produtos e equipamentos, sistemas e processos relacionados ao diagnóstico por imagem;

VI – prestar apoio técnico, científico, financeiro, operacional, ou de qualquer outra natureza a programas de assistência técnico-hospitalar;

VII – promover assessoramentos técnicos, científicos, assistenciais e de outras naturezas na área de diagnóstico por imagem;

VIII – difundir o conhecimento, por meio do patrocínio ou promoção de atividades técnicas, científicas e culturais, a exemplo de cursos, congressos, simpósios, estudos e edição de publicações na área de diagnóstico por imagem;

IX – fomentar, em parceria com o Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM, a formação de recursos humanos, ministrando cursos, organizando e participando de eventos científicos na área de diagnóstico por imagem;

X – conceder bolsas de estudos para pesquisas, estágios e auxílio a estudiosos e pesquisadores que possam contribuir para a consecução dos objetivos estatutários.

Art. 4°. Para cumprir suas finalidades, a Fundação poderá:

I –organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, comunicando-se o Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital do Estado de São Paulo;

II – firmar contratos, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – receber contribuições, patrocínios, auxílios, dotações, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, conforme disposto no Capítulo II deste Estatuto;

IV – auferir verbas e remuneração advindas de convênios, contratos, repasses públicos, vendas de produtos de sua manufatura e de “royalties” e/ou assistência técnica decorrente de negociação com terceiros de direitos relativos a propriedade intelectual, e por serviços, atividades ou eventos por ela realizados;

V – utilizar-se de bens móveis ou imóveis, serviços e profissionais que lhe sejam disponibilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 5°. O prazo de duração da Fundação é indeterminado.

CAPÍTULO II


DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 6°. O patrimônio da Fundação corresponde aos bens e direitos indicados no Anexo I, que faz parte integrante do presente, e pelos bens e direitos que ela vier a possuir sob as formas de doações, legados e outros modos de aquisição.

§ 1.º As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a aprovação do Conselho Curador e do Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

§ 2º. A contratação de empréstimos junto a instituições financeiras, quando houver a gravação de ônus sobre bens imóveis, dependerá de prévia autorização do Conselho Curador e do órgão do Ministério Público Estadual.

§ 3º. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados aos objetivos da Fundação, serão decididas pela Diretoria, exigindo-se, quando se cuidar de bens imóveis, de prévia autorização escrita do Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Art. 7°. Constituem receitas da Fundação:

I – as resultantes da prestação de serviços;

II – as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas que colaborem com a Fundação;

III – dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios, ou por meio de órgãos públicos da Administração direta e indireta;

IV – auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – receita de vendas de produtos de sua manufatura e de “royalties” e/ou assistência técnica decorrente de negociação com terceiros de direitos relativos a propriedade industrial;

VI – produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;

VII – rendimentos próprios dos imóveis que possuir;

VIII – rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

IX – rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

X – usufrutos que lhe forem conferidos;

XI – juros bancários e outras receitas de capital.

Art. 8°. O patrimônio e as receitas da Fundação somente poderão ser utilizados para a consecução e manutenção de seus objetivos.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO, CONSULTA E FISCALIZAÇÃO

Art. 9º. A Fundação tem como órgãos administrativos o Conselho Curador, o Conselho Consultivo, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Art. 10. Os membros do Conselho Curador, do Conselho Consultivo, da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão remuneração em razão dessas funções e a Fundação não distribuirá lucros, vantagens ou dividendos a seus colaboradores e dirigentes, empregando, no Brasil, toda a sua renda no cumprimento das finalidades definidas neste Estatuto.

Parágrafo único. A proibição acima estabelecida não revela incompatibilidade com a percepção de remuneração pela efetiva prestação de serviços profissionais à Fundação, desde que previamente aprovada pelo Conselho Curador.

Seção I – Do Conselho Curador

Art. 11. O Conselho Curador, órgão superior de administração da entidade, será constituído por 11 (onze) conselheiros.

Parágrafo único. Integrarão o Conselho Curador da Fundação:

I – o Reitor da UNIFESP/EPM, na qualidade de membro nato;

II – cinco membros escolhidos entre os docentes do quadro efetivo da UNIFESP, indicados pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo (CONSU – UNIFESP/EPM)

III - cinco membros do Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM. sendo quatro (4) eleitos entre os docentes e profissionais médicos do quadro efetivo do DDI-UNIFESP/SPDM- Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e como membro nato o Chefe do Departamento de Diagnóstico por Imagem.

Art. 12. Os integrantes do Conselho Curador serão eleitos na forma do artigo anterior para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.

Parágrafo Único: Ocorrendo vaga no Conselho Curador, seja por morte, impedimento legal, renúncia ou perda do mandato, conforme previsto no artigo 17, § 2.° deste Estatuto, caberá ao Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo (CONSU – UNIFESP/EPM) ou ao Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM, conforme o caso, eleger no prazo de 60 ( sessenta) dias, novo integrante para o cumprimento do mandato restante.

Art. 13. O Conselho Curador será presidido pelo Reitor da UNIFESP/EPM.

Art. 14. São atribuições do Conselho Curador:

I – eleger e dar posse à Diretoria, observado o disposto no artigo 18, III, deste Estatuto e aos integrantes e suplentes do Conselho Fiscal, escolhidos dentre os docentes e profissionais médicos do quadro efetivo da UNIFESP/SPDM, vinculados ao Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM.

II – deliberar, até 30 de dezembro de cada ano, sobre o orçamento anual referente ao exercício subseqüente e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria;

III – examinar e aprovar o relatório anual das atividades da Fundação, a prestação de contas, os balanços e balancetes relativos ao exercício findo, após parecer do Conselho Fiscal;

IV – autorizar, por solicitação do Presidente da Diretoria, alterações no orçamento anual;

V – autorizar a aquisição, arrendamento, aluguel, oneração e alienação de bens imóveis da Fundação, após opinião do Conselho Fiscal e com ulterior aprovação do órgão do Ministério Público Estadual;

VI – deliberar sobre a aceitação de doações e legados com encargo, ouvido o Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital do Estado de São Paulo;

VII – adotar providências julgadas necessárias para assegurar a transparência e o controle das áreas contábeis e administrativas, dos fins e objetivos da Fundação;

VIII – sugerir à Diretoria as providências que julgar necessárias ao interesse da Fundação;

IX – aprovar o Regimento Interno da Fundação proposto pela Diretoria;

X – decidir sobre a reforma do presente Estatuto, proposta por qualquer de seus membros ou pela Diretoria, sendo que a referida reforma só se efetivará por deliberação de, no mínimo, dois terços dos membros Conselho Curador, observadas as finalidades da Fundação e as exigências legais, entre elas a aprovação do órgão do Ministério Público Estadual;

XI – deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades pela Fundação;

XII – deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;

XIII – deliberar sobre a extinção da Fundação;

XIV – solicitar a manifestação do Conselho Consultivo sobre quaisquer questões que julgar pertinentes;

XV – conceder o título de colaborador benemérito àquele que, gozando de renomado prestígio e ilibada reputação, identifique-se com as finalidades da Fundação ou que tenha prestado relevantes serviços à entidade ou à área de diagnóstico por imagem.

Art. 15. O Conselho Curador se reunirá ordinariamente semestralmente, por convocação de seu Presidente, para:

I – deliberar sobre o orçamento anual referente ao exercício subseqüente e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria;

II – examinar e aprovar o relatório anual das atividades da Fundação, prestação de contas, os balanços e balancetes relativos ao exercício encerrado, após parecer do Conselho Fiscal.

Art. 16. O Conselho Curador se reunirá extraordinariamente quando convocado:

I – por seu Presidente;

II – pela Diretoria;

III – por maioria absoluta de seus membros; ou

IV – por requisição escrita do Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital.

Art. 17. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias serão feitas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, mediante comunicação escrita aos integrantes do Conselho Curador, com a indicação da pauta dos assuntos a serem tratados.

§ 1º. As reuniões instalar-se-ão com a presença mínima da maioria absoluta dos membros do Conselho Curador;

§ 2º. O Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, injustificadamente, perderá o mandato;

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente do Conselho Curador dará ciência ao plenário e solicitará, no prazo de 60 ( sessenta) dias ao Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo (CONSU – UNIFESP/EPM) ou ao Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM, conforme o caso, a designação de um sucessor, na forma do artigo 12 deste Estatuto, adaptando-se o "quorum" enquanto persistir a vacância.

Art. 18. Compete ao Presidente do Conselho Curador:

I – presidir e dirigir os trabalhos do Conselho Curador;

II – cumprir e fazer cumprir as leis pertinentes, as disposições estatutárias e regimentais e as deliberações do Conselho Curador.

III – ter o voto de qualidade nas deliberações coletivas, em casos de empate., e poder de veto sobre a escolha da Diretoria da Fundação(excluído)

Seção II – Do Conselho Consultivo

Art. 19. O Conselho Consultivo, constituído por 7 ( sete) conselheiros será integrado por docentes e profissionais médicos do quadro efetivo do DDI vinculados ao Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM que não componham o Conselho Curador, a Diretoria ou o Conselho Fiscal da Fundação, pelos colaboradores beneméritos e pelos que já foram reitores da UNIFESP/EPM, é órgão de consulta da Fundação.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Consultivo serão indicados pelo Conselho Curador e elegerão entre seus pares um Presidente.

Art. 20. Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se sobre quaisquer questões relevantes à Fundação que lhe sejam submetidas à apreciação pelo Conselho Curador ou pela Diretoria.

Seção III – Da Diretoria

Art. 21. A Diretoria, órgão de administração geral da Fundação, será composta pelo Diretor Presidente, Diretor Secretário e Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho Curador, dentre os docentes e profissionais médicos do quadro efetivo do DDI/UNIFESP/SPDM vinculados ao Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM, e a duração de seus mandatos será de 4 (quatro) anos, sendo admitida uma reeleição consecutiva.

§ 2º. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou sempre que convocada pelo Diretor Presidente.

§ 3º. Na hipótese de, na vigência de seu mandato, qualquer membro da Diretoria perder o vínculo com o Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM, será destituído imediatamente, cabendo ao Conselho Curador escolher, dentro do prazo de 60 dias, substituto para cumprir mandato pelo prazo remanescente.

Art. 22. Compete à Diretoria:

I – adotar todas e quaisquer medidas necessárias à administração ordinária da Fundação, observadas as regras do presente Estatuto e do Regimento Interno, cumprindo o que for decidido pelo Conselho Curador;

II – elaborar a proposta de Regimento Interno da Fundação e eventual proposta de reforma estatutária e submetê-las à aprovação do Conselho Curador;

III – elaborar o orçamento anual da Fundação, que incluirá a previsão de receitas, de despesas administrativas e de investimentos, bem como o programa de trabalho, e encaminhá-los à apreciação do Conselho Curador;

IV – solicitar ao Conselho Curador autorização para eventuais alterações do orçamento anual;

V – elaborar os relatórios anuais de atividades, com demonstração das contas de receitas, investimentos e despesas realizadas, e submetê-los para parecer do Conselho Fiscal;

VI – auxiliar o Conselho Curador na execução de suas atividades;

VII – celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria de interesse da Fundação, inclusive de prestação de serviços, atendidas as exigências e condições legais e estatutárias;

VIII – adquirir, arrendar, alugar, onerar e alienar os bens imóveis da Fundação, após prévia autorização do Conselho Curador e do Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital do Estado de São Paulo;

IX – promover a mudança do endereço da sede da Fundação;

X – prestar as informações e os esclarecimentos devidos sempre que solicitados pelo órgão do Ministério Público Estadual ou pelo Curador;

XI – resolver casos omissos e extraordinários.

Parágrafo único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.

Art. 23. Os documentos pertinentes à gestão financeira da Fundação, bem como os que geram direitos e obrigações para a Fundação, devem ser assinados, conjuntamente, por 2 (dois) de seus diretores.

§ 1º. Os documentos de que trata este artigo também poderão ser assinados por Procurador com poderes específicos, desde que devidamente nomeado por pelo menos 2 (dois) diretores;

§ 2º. O mandato de que trata o parágrafo anterior terá duração máxima de 1 (um) ano.

§ 3º. Fica vedada a outorga de procuração com amplos e ilimitados poderes.

Art. 24. Em caso de vacância no cargo de Diretor Presidente, o Diretor Secretário assumirá o cargo, até que novo Diretor Presidente seja eleito.

§ 1º. Ocorrendo o evento previsto no caput deste artigo, deverá o Presidente do Conselho Curador,dentro do prazo de 30 (trinta) dias, convocar reunião extraordinária para eleger novo Diretor Presidente para completar o mandato.

§ 2º. Em caso de vacância de qualquer outro Diretor, deverá o Presidente do Conselho Curador,dentro do prazo de 30 (trinta) dias, convocar reunião extraordinária para a indicação do substituto, cabendo, até a referida eleição, ao Diretor Presidente as atribuições do cargo vago.

Art. 25. Compete ao Diretor Presidente:

I – presidir as reuniões de Diretoria e as sessões da Fundação, e dar execução às suas deliberações;

II – convocar reuniões da Diretoria;

III – instar o Conselho Curador a se reunir extraordinariamente, sempre que necessário;

IV – representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

V – assinar documentação pertinente ao desenvolvimento das atividades da Fundação;

VI – movimentar contas bancárias e assinar conjuntamente com outro Diretor ou com Procurador legalmente constituído, emitindo cheques, recibos e outros documentos que a sua intervenção exigir.

VII – supervisionar a execução das atividades da Fundação, de acordo com as suas finalidades;

VIII.–.outorgar procurações, constituir procuradores e designar prepostos;

IX – praticar todos atos inerentes ao desempenho do cargo;

X – atender requisições escritas da lavra do Ministério Público.

Art. 26. Compete ao Diretor Secretário:

I – substituir o Diretor Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

II – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente;

III – elaborar as atas e outros documentos relacionados à Fundação, bem como levá-los a registro junto ao órgão competente;

IV – movimentar contas bancárias e assinar conjuntamente com outro Diretor ou com Procurador legalmente constituído, emitindo cheques, recibos e outros documentos que a sua intervenção exigir.

Art. 27. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I – coordenar a elaboração do relatório das atividades anuais da Fundação;

II – responsabilizar-se pela elaboração e execução dos orçamentos, dos balanços e outros documentos contábeis e financeiros da Fundação;

III – arrecadar as rendas e providenciar os pagamentos das despesas da Fundação;

IV – movimentar contas bancárias e assinar conjuntamente com outro Diretor ou co Procurador legalmente constituído, emitindo cheques, recibos e outros documentos que a sua intervenção o exijam;

V – admitir e dispensar empregados, ouvida a Diretoria;

VI – exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente.

Art. 28. As contas da Diretoria deverão ser apresentadas ao Conselho Fiscal, que as submeterá, com parecer, à aprovação do Conselho Curador.

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 29. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) integrantes e seus respectivos suplentes, sendo 2 (dois) escolhidos dentre os docentes ou profissionais médicos do quadro efetivo do DDI/UNIFESP/SPDM ao Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM e um indicado pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo (CONSU – UNIFESP/EPM), eleitos pelo Conselho Curador.

§ 1º. O mandato dos integrantes do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato dos integrantes da Diretoria.

§ 2º. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.

§ 3º. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, o Conselho Curador se reunirá no prazo máximo de trinta (30) dias após a vacância, para eleger o novo integrante, que cumprirá o restante do mandato.

Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:

I – apreciar os balanços e inventários com fundamento no parecer dos auditores independentes contratados para exame das demonstrações contábeis da Fundação;

II – opinar sobre a aquisição, arrendamento, aluguel, oneração e alienação de bens imóveis pertencentes à Fundação e, também, sobre o relatório anual de atividades, o seu desempenho financeiro e contábil, e as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Curador;

III – atender requisições da lavra do Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria ou pelo Conselho Curador.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 31. Os integrantes do Conselho Curador, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações da Fundação.

Art. 32. Poderão ser contratados serviços de auditoria externa independente para verificação das contas, da gestão e da aplicação de recursos da Fundação.

Parágrafo único. A Fundação arcará com os gastos de auditoria que o órgão do Ministério Público Estadual, a seu critério, julgar conveniente realizar.

Art. 33. São inacumuláveis os cargos de integrante do Conselho Curador, do Conselho Consultivo, da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 34. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Fundação será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Ao Ministério Público Estadual serão prestadas contas anuais pelo Sistema SICAP, bem como apresentado relatório e plano de atividades, observando-se o prazo de até 30 (trinta) de junho de cada ano.

Art. 35. A Fundação manterá a sua escrita contábil e fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 36. A cada ano, com base nos valores apurados no balanço anual, afixar-se-á em quadros onde haja grande concentração e circulação de integrantes dos órgãos de administração, colaboradores e demais interessados na Fundação, demonstrativo de receitas e despesas realizadas e o parecer do Conselho Fiscal, aprovado pelo Conselho Curador, inclusive colocando à disposição para o exame de qualquer cidadão as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, tudo no sentido de dar publicidade acerca da destinação dos recursos às pessoas que contribuíram financeiramente ou de qualquer outro modo com a Fundação.

Art. 37. O orçamento da Fundação será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita e discriminação analítica das despesas.

Art. 38. O exercício funcional e financeiro da entidade coincidirá com o ano civil.

Art. 39. Decidida a extinção da Fundação, seu patrimônio líquido será incorporado ao da UNIFESP/EPM, ouvindo-se previamente o Ministério Público Estadual.

Art. 40. O presente estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e inscrição no Registro Público.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º. O mandato dos primeiros membros do Conselho Curador escolhidos pelo CONSU será excepcionalmente de 2 (dois) anos.

Art. 2°. No primeiro mandato do Conselho Curador, os membros cuja escolha compete ao Departamento de Diagnóstico por Imagem da UNIFESP/EPM serão, excepcionalmente, indicados pelo Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, que indicará, igualmente, dois suplentes para o caso de sobrevir, no curso da duração do mandato, situações que provoquem impedimento ou perda de mandato dos membros eleitos.

Parágrafo único. O prazo do mandato referido no caput deste artigo será de quatro anos.

Art. 3º. O primeiro mandato da Diretoria da Fundação ora constituída será de quatro anos, admitida uma reeleição consecutiva para mandatos ordinários, nos termos do preconizado pelo artigo 21 deste Estatuto.

Art. 4º. Compete à Diretoria promover todos os registros e adotar todas as providências necessárias ao regular funcionamento da entidade, inclusive aquelas relacionadas com a titularidade de direitos e obrigações da Fundação perante instituições públicas e privadas.

Aprovado o Estatuto a Assembléia deliberou sobre a escolha dos membros que irão, juntamente com o Reitor da UNIFESP/EPM, compor o Conselho Curador. Para mandato de dois anos, conforme previsto no art. 1º das Disposições Transitórias do Estatuto, foram escolhidos os senhores ______, ______, ______, ______ e ______, conforme correspondência anexa, remetida pelo Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo (CONSU – UNIFESP/EPM). Os senhores Artur da Rocha Correa Fernandes, Regina Bitelli Medeiros, Roberto Gomes Nogueira, Sérgio Aron Ajzen e Dárcio Roberto Nalli foram os escolhidos pelo IDI, nos termos do artigo 2º das Disposições Transitórias do Estatuto, para mandato de quatro anos iniciando na data de instalação da Fundação.. Foram eleitos, ainda, na condição de suplentes, nos termos do artigo 2º das Disposições Transitórias do Estatuto recém aprovado, os Srs. Hélio Kiitiro Yasmasshita e Edson Souza Kubota.

Na seqüência, foi eleita e empossada a Diretoria, composta pelos Profs. Drs. Jacob Szejnfeld (Diretor Presidente), Nitamar Abdala (Diretor Administrativo-Financeiro) e Henrique Carrete Junior (Diretor Secretário).

Foram eleitos, também, os membros do Conselho Fiscal, Srs. Hélio Kiitiro Yasmashita, Edson Souza Kubota e ---------- bem como os suplentes, senhores ______, ______ e ______.

Deliberou-se, ainda, que na primeira reunião do Conselho Curador serão adotadas as providências necessárias à regular constituição do Conselho Consultivo da Fundação.

Não havendo mais nada a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo presidente, pelo secretário, pelo advogado e pelo Promotor de Justiça Cível de Fundações da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo certo que a lista dos presentes encontra-se no Anexo II – parte integrante deste instrumento.

São Paulo, ___ de ______ de 2005.

Presidente:

Secretário:

Advogado: Dr.Anderson Viar Ferraresi

OAB/SP 206.326

Promotor de Justiça:



Rua Embaú, 231 – Vila Clementino – Cep.: 04039-060 – Fone: 5088-7903 Fax: 5088-7913




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