Universidade mussa bin bique



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UNIVERSIDADE MUSSA BIN BIQUE

Nome: Alminda Amândio F. Come

Curso: Direito, 2o ano – Diurno

Data: 23 de Outubro de 2019

Trabalho de Direito Fiscal e Aduaneiro

1.


  1. Respondendo a onde deverá ser tributado o IRPC devido, concordaria afirmar o seguinte: “que será tributado no território Moçambicano”. Porque de acordo com o CIPRC art. 2o do número 3 diz que: “para efeitos deste Código, consideram-se residentes as pessoas colectivas e outras entidades que tenham sede ou direcção efectiva em territorio moçambicano”, que é especificamente o caso do Empreitero Gabriel Couto.

  2. A luz do Código do IPRC quem deverá pagar o IPRC será o Empreitero Gabriel Couto, no valor de:

2.500.000,00 * 32% = 800.000,00

E, de acordo ainda com Código do IPRC no capítulo IV no art. 62o, far-se-á retenção na fonte porque a empresa condor aufere um valor dentro do territorio moçambicano, e ela está situada fora do territorio moçambicano, então o valor a pagar será:

3.000.000,00 * 20% = 600.000,00

2.


  1. Os rendimentos obtidos pela FK, serão tributados cá em Moçambique porque ela está constituida e registada pela lei Moçambicana, isso de acordo com a Lei 34/2007, de 31 de Dezembro.

  2. A taxa que será tributada os rendimentos obtidos pela montagem da linha ferrea, segundo o CIPRC no Cápitulo IV do Art. 61o será de 32% a luz da Lei 34/2007, de 31 de Dezembro.

  3. De acordo com o CIRPC no Capítulo VI referente ao pagamento no art. 69o diz que “sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as entidades que exerçam a titulo principal, actividadde de natureza comercial, industrial ou agriola e as não residentes com estabelecimento estavel em território moçambicano procedem ao pagamento do imposto nos termos a regulamentar ”.

Continuando, o art. 70o diz que:

  1. Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquídado relactivamente ao exercicio imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos, líuqido das retenções na fonte.

Trauzindo, quero dizer o seguinte:

  • 3.000.000,00 * 32% = 960.000,00

  1. Os pagamentos por conta dos contribuintes correspnderão a 80% do montante do imposto referido no número anterior repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, nos termos a regulamentar.

Trauzindo isso quero dizer o seguinte:

  • 960.000,00 * 80% = 768.000,00, repartindo em três montantes iguais será:




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