Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões uri



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Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI

Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 708 de 19/05/92 - D.O.U. de 21/05/92

Mantida pela Fundação Regional Integrada - FuRI





Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI

Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 708 de 19/05/92 - D.O.U. de 21/05/92

Mantida pela Fundação Regional Integrada - FuRI


Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação - PROPEPG



Home Page: http://www.reitoria.uri.br

E-mail: gabinete@reitoria.uri.br



RESOLUÇÃO Nº 1628/CUN/2011.


Dispõe sobre Criação de Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais -– CEUA/URI.

O Reitor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, no uso das suas atribuições previstas no Art. 25, inciso III do Estatuto, constante no Parecer nº 3266.03/CUN/2011,




RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar a Criação de Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA/URI, como segue:

CAPÍTULO I - DA NATUREZA DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS – CEUA/URI
Art. 1º- O Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais, da URI – CEUA/URI - fixa as normas gerais relativas ao funcionamento dessa Comissão. A CEUA/URI é um órgão colegiado, interdisciplinar, de natureza técnico-científica, consultiva, deliberativa e educativa, com autonomia de decisão no exercício de suas funções, vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação da URI e constituída segundo Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008 e Resolução Normativa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA nº 01/2010.
Parágrafo único – A Universidade mantém três Comissões de Ética em Pesquisa com Animais, a saber: CEUA de Erechim, CEUA de Frederico Westphalen e CEUA de Santiago.
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DAS CEUAs/URI:
Art. 2º - São atribuições das CEUAs/URI

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº 11.794, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA;

II – examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa;

III – manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados na URI ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA (Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais);

IV – manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;

V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos e outras entidades;

VI – notificar ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

VII – investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;

VIII – estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;

IX – solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais;

X - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais;

XI – divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor;

XII – assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais;

XIII – consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário;

XIV – incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em ensino e pesquisa científica;

XV – determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei 11.794, na execução de atividades de ensino e de pesquisa científica, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;

XVI – emitir parecer consubstanciado por escrito, no prazo máximo de trinta dias a partir da data de entrada do protocolo na CEUA/URI, identificando com clareza o ensaio, os documentos estudados e a data de revisão;

a) para fins do disposto neste inciso, o CEUA/URI pode recorrer a consultores ad hoc, pertencentes ou não à Instituição, caso houver necessidade de obter subsídios técnicos específicos sobre algum projeto a ser analisado;

XVII – manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e o arquivamento do protocolo completo, que fica à disposição das autoridades ligadas à vigilância sanitária;

XVIII – proceder ao acompanhamento dos projetos em curso, através de relatórios anuais e/ou finais dos pesquisadores envolvidos;

XIX – receber denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa ou ensino.

XX – requerer instauração de sindicância à Reitoria da Instituição em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética nas pesquisas, e, em havendo comprovação, comunicar ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA e, no que couber, a outras instâncias;

XXI – encaminhar, semestralmente, à CONCEA a relação das atividades práticas de ensino, dos projetos de pesquisa, trabalhos de conclusão de curso e de pós-graduação analisados, aprovados e concluídos, bem como dos projetos em andamento e, imediatamente, aqueles suspensos, sempre com cópia à Pró-Reitoria de Pesquisa, Extensão e Pós-Graduação;

XXII – zelar pela correta aplicação deste Regimento Interno, e dos demais dispositivos legais pertinentes à pesquisa com animais na Universidade.



CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DAS CEUAs, REUNIÕES E VOTAÇÕES
Art. 3º - A organização e criação das CEUAs será de competência da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, respeitadas as normas da Lei Nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA nº 1/2010, assim como o provimento de condições adequadas para o seu funcionamento.
Art. 4º - Cada CEUA da URI será integrada por, no mínimo, 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 01 (um) médico veterinário e 01 (um) biólogo;

II – 01 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas;

III – docentes e pesquisadores na área específica, que utilizam animais no ensino ou pesquisa científica
§ 1º - Os membros da CEUA são designados pelos representantes legais da URI, e devem ser cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e notório saber, com formação compatível e destacada atividade profissional na área.

§ 2º - O responsável legal de URI nomeará o coordenador e o vice-coordenador, entre os membros da CEUA.


§ 3º - Na falta de manifestação de indicação de representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no país, as CEUAs deverão comprovar a apresentação de convite formal a, no mínimo, três entidades;
§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º, as CEUAs poderão convidar consultor ad hoc, com saber e experiência no uso ético de animais, enquanto não houver indicação formal de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no país.
Art. 5º - O mandato dos membros da CEUA será de três anos, sendo permitidas duas reconduções.

Parágrafo único: A cada três anos, pelo menos um terço da comissão deverá ser renovado.


Art. 6º - Os membros da CEUA estão impedidos de tomada de decisão, quando diretamente envolvidos no projeto ou relatório em análise.

Art. 7 - Os membros da CEUA não poderão ser remunerados pelo desempenho desta tarefa, porém serão dispensados nos horários de trabalho da Comissão das outras obrigações, nas Instituições às quais prestam serviço, de acordo com a Legislação.

Art. 8º - A CEUA/URI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação por escrito de seu Coordenador, ou de, no mínimo, dois terços de seus membros, com 72 horas de antecedência.
§ 1º - A reunião deverá ser registrada em ata.

§ 2 - O quorum mínimo necessário de integrantes para a realização de uma reunião e para a tomada de decisões é metade mais um dos membros, titulares ou suplentes.

§ 3º - O suplente somente terá direito a voto na ausência do titular.

§ 4º - São prescritas as seguintes normas nas votações:




  1. nas decisões atinentes a pessoas, a votação pode ser secreta ou aberta, a critério do Comitê;

  2. nos demais casos, a votação é simbólica, ou, mediante requerimento aprovado, nominal ou secreta;

  3. não é admitido o voto por procuração;

  4. salvo casos excepcionais, somente é votado assunto previamente examinado por relator designado pela Coordenação da CEUA, acompanhado do respectivo parecer ou relatório, distribuído junto com a pauta da reunião;

  5. não havendo destaques ou propostas de alteração, entregues por escrito no início da discussão do ponto de pauta, a Comissão analisa apenas o parecer ou o relatório e,

  6. havendo necessidade de reformulação ou nova redação, o assunto pode ser encaminhado para uma comissão ou para um membro da Comissão, para elaboração de proposta ou de parecer.

Art. 9º – A CEUA deverá encaminhar, anualmente, ao CONCEA, por meio do CIUCA, relatório das atividades desenvolvidas, até o dia 31 (trinta e um) de março do ano subseqüente, sob pena de suspensão das atividades.


CAPÍTULO IV - DO FLUXO DE APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA E ATIVIDADES PRÁTICAS DE ENSINO
Art. 10 - O encaminhamento dos projetos de pesquisa e atividades práticas de ensino, envolvendo animais, deve observar o seguinte fluxo:
I – protocolização e verificação do cumprimento das normas referentes à pesquisa e atividades práticas de ensino, bem como a comprovação da documentação necessária à sua análise pelo Secretário Executivo da CEUA;

II – envio dos projetos de pesquisa, atividades práticas de ensino e relatórios pelo Secretário Executivo ao Coordenador da CEUA que os encaminhará para análise;

III – análise e emissão de parecer pela CEUA quanto aos aspectos éticos do projeto de pesquisa;

IV – aprovação de relatórios.


Art. 11 - A execução dos projetos de pesquisa e atividades práticas de ensino terá início somente após a aprovação dos mesmos pela CEUA/URI.
Art. 12 - Em caso de reencaminhamento de projetos o parecer ficará disponível pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que, observado o conteúdo do parecer, sejam realizadas as devidas alterações no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data do parecer, havendo direito a pedido de reconsideração com justificativa.
Parágrafo único - Da decisão da CEUA cabe recurso, devidamente fundamentado, encaminhado ao Coordenador da CEUA, no prazo não superior a 15 dias úteis, a contar da data em que foi dada ciência do parecer ao pesquisador. Nos casos em que a CEUA/URI julgar necessário, pode encaminhar os recursos de projetos ao CONCEA.
Art. 13 - O período de recebimento de projetos de pesquisa e atividades práticas de ensino, envolvendo animais, é de fluxo contínuo.
Art. 14 - Os pareceres, preservados seu caráter confidencial, são promulgados por decisão da CEUA/URI, e será enviada cópia aos coordenadores dos projetos e ao CONCEA, sempre que solicitado.

CAPÍTULO V - DOS PESQUISADORES, DOCENTES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Art. 15 - Aos pesquisadores, docentes e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicas ou de criação de animais, compete:
I – assegurar o cumprimento das normas de criação e uso ético de animais;

II – submeter à CEUA proposta de atividade, especificando os protocolos a serem adotados;

III – apresentar à CEUA, antes do início de qualquer atividade, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos nas Resoluções Normativas do CONCEA;

IV – assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão técnica favorável da CEUA e,quando for o caso, da autorização do CONCEA;

V – solicitar a autorização prévia à CEUA para efetuar qualquer mudança nos protocolos anteriormente aprovados;

VI – assegurar que as equipes técnicas e de apoio envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos;

VII – notificar à CEUA as mudanças na equipe técnica;

VIII – comunicar à CEUA, imediatamente, todos os acidentes com animais, relatando as ações saneadoras adotadas;

IX – estabelecer junto à URI, mecanismos para a disponibilidade e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de criação e utilização de animais para ensino e pesquisa científica;

X – fornecer à CEUA informações adicionais, quando solicitadas, e atender a eventuais auditorias realizadas.



CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Cada CEUA da URI deve ser registrada no Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais – CIUCA.
Art. 17 - As reuniões da CEUA serão restrita aos membros e sigilosas.
Art. 18 - É vedada a participação na reunião da CEUA à pessoa diretamente envolvida nos Projetos de Pesquisa em avaliação, exceto quando convocada especialmente para prestar esclarecimentos sobre os projetos.
Art. 19 - Todo projeto deve vir acompanhado pela documentação exigida pela CEUA, sob pena de não ser protocolado.
Art. 20 - A ausência, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas de membro titular da Comissão de Ética no Uso de Animais que tenha vínculo empregatício com a Instituição, implicará sua substituição por outro membro.
Art. 21 - Na hipótese de desativação de alguma das CEUAs, o responsável legal de URI deverá informar o fato ao CONCEA, de forma justificada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento das atividades da CEUA e indicar qual CEUA ficará responsável pelas unidades que se encontravam sob sua responsabilidade.
Art. 22 - O não-cumprimento dos prazos de entrega dos pareceres e relatórios pelos membros do Comitê, sem motivo justificado, implica em advertência por escrito, emitida pelo Coordenador da Comissão.
Art. 23 - Situações e casos omissos no presente Regimento Interno são resolvidos pela própria Comissão.e/ou encaminhados, com parecer da CEUA, à Pró-Reitoria envolvida.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na presente data.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE.

Erechim, 25 de novembro de 2011.

Luiz Mario Silveira Spinelli

Reitor da URI

Presidente do Conselho Universitário

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