Urbanismo e Meio Ambiente



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Secretaria de Planejamento,

Urbanismo e Meio Ambiente



CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE

E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO

DA CIDADE DO RECIFE
LEI Nº 16.243 DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Publicada no D.O.M. de 13 e 14/09/96


Recife, 14 de setembro de 1996



1996

SUMÁRIO

TÍTULO I - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS E DOS PRINCÍPIOS

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO

SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

SEÇÃO II - DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES
TÍTULO II - DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I - DO MEIO AMBIENTE URBANO E DA QUALIDADE AMBIENTAL

SEÇÃO I - DO SOLO E SUBSOLO

SUBSEÇÃO I - DO RESÍDUOS URBANOS

SUBSEÇÃO II - DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS

SUBSEÇÃO III - DA DRENAGEM

SEÇÃO II - DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

SEÇÃO III - DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS

SEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ATMOSFERA

SUBSEÇÃO I - DA QUALIDADE DO AR E DA POLUÍÇÃO ATMOSFÉRICA

SUBSEÇÃO II - DAS EMISSÕES SONORAS
SECÃO V - DOS RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS
CAPÍTULO II - DA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE URBANA

SEÇÃO I - DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA HUMANA

SEÇÃO II - DA FAUNA DO RECIFE

SEÇÃO III - DA COBERTURA VEGETAL DO RECIFE
CAPÍTULO III - DA PAISAGEM URBANA DO RECIFE

TITULO III - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
TITULO IV - DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES AMBIENTAIS

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LEI Nº 16.243/96

EMENTA: Estabelece a política do meio ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental,mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES

APROVOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:


TÍTULO I


DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS E DOS PRINCÍPIOS


Art 1º - A Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife, prevista na Lei Orgânica do Município do Recife (LOMR) e no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife (PDCR), tem por pressuposto o direito do povo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum essencial à sadia qualidade de vida da população.

§ 1º - Considerando o pressuposto indicado no “caput” deste Artigo, as ações municipais da política do meio ambiente deverão atender, no que couber, às normas estabelecidas no Código Municipal de Saúde - C.M.S. aprovado pela Lei nº 16.004, de 20 de janeiro de 1995 e demais legislações pertinentes.

§ 2º - As expressões Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM - do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, são referenciadas nesta Lei pelas siglas LOMR, PDCR, COMAM, SEPLAM, LUOS e CONAMA, respectivamente.

Art 2º - A Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife será executada com base nos seguintes fundamentos:

  1. Exercício da Cidadania.

  2. Sustentabilidade dos ecossistemas e biodiversidade.

  3. Efetividade e eficácia das ações.


Art 3º - A política de que trata este Código reger-se-á pelos princípios emanados dos fundamentos indicados no Artigo 2º e que são:

  1. DA RESPONSABILIDADE COLETIVA, que implicará no aprimoramento do caráter coletivo e individual da responsabilidade sobre o equilíbrio do ecossistema recifense, construindo nos citadinos a consciência plena dos direitos individuais e das obrigações coletivas em relação ao seu ambiente.

  2. DA SUSTENTAÇÃO DO ECOSSISTEMA RECIFENSE, mediante o qual será admitido como limite ao desenvolvimento urbano do Recife a capacidade peculiar de sustentação dos ecossistemas que o compõem, dentro da racionalidade econômica e ecológica.

  3. DO RESPEITO À HETEROGENEIDADE URBANA, que obrigará ao tratamento da Cidade do Recife como um conjunto de ecossistemas diferenciados, buscando respeitar e proteger a pluralidade e a especificidade biológica e cultural do ambiente.

  4. DA POSTURA ANTECIPADA NAS QUESTÕES AMBIENTAIS - que assegurará o equilíbrio dinâmico do ecossistema recifense, atuando preventivamente no tratamento das questões ambientais.

  5. DA INTEGRAÇÃO ECOLÓGICA - através da qual se deverá incorporar efetivamente a dimensão ecológica ao processo de planejamento no desenvolvimento municipal.

  6. DO GRADUALISMO DAS AÇÕES - cuja perspectiva será de atuar gradualmente nas questões ambientais, atingindo estados sucessivos de melhoria de qualidade do meio, pela adequação de metas, padrões e tecnologias para cada estágio atingido.

  7. DA UNIDADE DE ATUAÇÃO - quando, superado o estágio da eficiência, se unificará o tratamento das questões ambientais no âmbito do Município em consonância com o Estado e a União, assumindo a responsabilidade pela renovação permanente dos instrumentos e mecanismos para a execução efetiva da política do meio ambiente .

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO


SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL


Art 4º - Ao Município do Recife, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente e nos termos da LOMR e do PDCR, caberá a criação de meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na implantação e controle de políticas, programas e projetos, relativos ao meio ambiente e, em especial:

  1. baixar normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;

  2. assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;

  3. fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e equilíbrio ecológico;

  4. adotar a Carta das Unidades Ambientais do Recife, constante do Anexo I como referência inicial nos planos, projetos, programas e similares relacionados ao meio ambiente;

  5. instituir e regulamentar as Unidades de Conservação Municipais;

  6. empreender a gestão de incentivos como um dos instrumentos de contenção, controle do uso e da exaustão de recursos naturais;

  7. promover condições harmônicas de convivência intra e inter-específica, bem como a proteção e a preservação do equilíbrio das relações entre a comunidade e o meio ambiente que lhe serve de substrato;

  8. promover a conscientização pública para a questão ecológica, com a participação popular, no que concerne à formulação, execução e controle das ações e atividades que afetam o meio ambiente recifense ;

  9. promover a conscientização de todos os cidadãos para as características do Recife, como meio ambiente e comunidade, levando-os a assumir seus direitos e deveres, isto é, seu nicho ou função ecológica na preservação daquelas características, com o apoio dos diversos setores da sociedade;

  10. preservar em conjunto com a população os valores éticos e culturais, seja da população em sua totalidade, seja dos diferentes grupos sociais e dos indivíduos que a compõem;

  11. estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;



  1. assegurar a manutenção das condições ecológicas favoráveis ao meio ambiente e ao saneamento ambiental, dentro de uma política ampla visando à qualidade do meio ambiente e à qualidade de vida da população;

  2. assegurar o saneamento ambiental do Recife, de forma ampla, abrangendo os aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, drenagem, educação sanitária, entre outros;

  3. estabelecer o poder de polícia, na forma prevista em lei;

  4. assegurar um processo permanente de educação ambiental como instrumento de formação e consolidação da cidadania em todos os níveis e faixas etárias;

  5. articular-se com órgãos ambientais de níveis estadual e federal para acompanhamento e avaliação sistemática de impactos ambientais no território do Município;

  6. manter, permanentemente atualizados, os Cadastros de Espaços Verdes do Recife , a seguir indicados:

  1. Cadastro de Parques, Praças e Refúgios;

  2. Cadastro dos Imóveis de Proteção de Área Verde - IPAV;

  3. Cadastro das Unidades de Conservação Municipais.



  1. organizar e manter, permanentemente atualizado, o Cadastro de Fontes Poluidoras do Recife;

  2. organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente - SIMA;

  3. assegurar o apoio aos órgãos de participação popular previstos na LOMR e no PDCR;

  4. efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos naturais, da paisagem e do patrimônio construído do Recife;

  5. estimular e incentivar ações, atividades, e promover o estabelecimento de mecanismos de financiamento da gestão ambiental na forma prevista na LOMR e PDCR.

SEÇÃO II


DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO
Art 5º - Para execução da Política do Meio Ambiente, o Município contará com os instrumentos de ação representados por órgãos do Poder Executivo, e de participação popular, a seguir indicados:


  1. Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM;

  2. Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM;

  3. outros órgãos que vierem a ser criados por iniciativa do Poder Executivo na forma da legislação pertinente.



Art 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM - órgão de deliberação coletiva, com participação paritária entre representantes do Poder Municipal e da Sociedade Civil, criado pelo Art. 130 da LOMR e disciplinado pelas Leis nºs 15.707, de 22 de outubro de 1992 e 15.857, de 3 de janeiro de 1994 tem por objetivos definir as diretrizes da política municipal do meio ambiente, estabelecidas no Art. 65 do PDCR.

§ 1º - Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, o COMAM expedirá resoluções de natureza técnica e administrativa, na forma prevista em seu Regimento Interno, visando ao disciplinamento de suas atribuições e o estabelecimento de normas e diretrizes da Política do Meio Ambiente.

§ 2º - Para o exercício de suas atribuições, o COMAM contará com Câmaras Setoriais de natureza técnico-científica, na forma prevista no seu Regimento Interno.

Art 7º - A Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM - órgão executivo da gestão ambiental, exercerá as atribuições previstas no Art. 67, do PDCR e outras que lhe forem cometidas por força de lei ou regulamento, funcionando, ainda, como Secretaria Executiva do COMAM.

§ 1º - A SEPLAM, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, atuará em estreita articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, especialmente as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Infra-Estrutura e Serviços Públicos e de Assuntos Jurídicos e Administrativos, no sentido de uniformizar as decisões técnicas e administrativas relativas à aplicação da política do meio ambiente.

§ 2º - Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, a SEPLAM expedirá Normas Técnicas Especiais sobre as questões do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, que serão publicadas no Diário Oficial do Município para efeito de sua eficácia jurídica.

CAPÍTULO III



DAS DEFINIÇÕES

Art 8º - Para os fins previstos neste Código, são estabelecidas as definições a seguir indicadas:

  1. AMBIENTE - Conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representado pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos.

  2. ALTERAÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS - Mudanças sofridas pelo meio ambiente urbano, incluindo seus aspectos culturais expressos nas edificações e nos espaços livres.

  3. ARBORETO URBANO - Coleção de árvores plantadas no Município, em áreas públicas e privadas, com fins de sombreamento e amenização ambiental, de embelezamento e produção de alimento.

  4. ASSOREAMENTO - Processos de acumulação de sedimentação sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando seu fluxo. Pode ser de origem natural ou provocado pelo homem.

  5. BIOCENOSE - Conjunto dos seres vivos do ecossistema, constituídos pelos organismos produtores vegetais; pelos consumidores, animais, vegetais e seres humanos; e pelos organismos decompositores, bactérias e fungos basicamente .

  6. BIODIVERSIDADE OU DIVERSIDADE BIOLÓGICA - Variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies e de indivíduos.

  7. BIOTA - Conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma certa área ou região.

  8. BIÓTOPO - Porção do ecossistema constituída pela totalidade das substâncias abióticas , orgânicas e inorgânicas do meio, tais como: a água e os componentes do solo e do ar, disponíveis para os organismos e os processos vitais.

  9. COMUNIDADE URBANA - Conjunto do componentes biológicos conviventes no espaço territorial, de uma cidade, a saber: população humana, fauna e flora urbana.

  10. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - Manejo dos recursos ambientais, água, ar, solos e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza, em benefício da vida.

  11. CONTROLE BIOLÓGICO - Técnica de controle de populações ou espécies mediante a introdução em seu meio dos respectivos inimigos naturais.

  12. DEMANDA BIOQUIMICA DE OXIGÊNIO - DBO - Indicador que mede o consumo de oxigênio da água, demandado pelos processos bioquimicos que nela se verificam .

  13. DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO - O desenvolvimento social, econômico e cultural que satisfaz às demandas presentes sem depredar os ecossistemas ou os recursos naturais disponíveis a fim de não comprometer as necessidades das futuras gerações.

  14. ECOLOGIA - Estudo das relações recíprocas dos seres vivos e destes com o meio ambiente.

  15. ECOSSISTEMA - Unidade natural, ecologicamente fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável, de troca de matéria e energia.

  16. ECOSSISTEMA URBANO - Sistema ecológico transformado para adequar-se ao habitat humano. Caracteriza-se pelo artificialismo do meio ambiente, pela predominância da espécie humana sobre os demais seres vivos e pelos conteúdos sócio - econômicos e culturais característicos das trocas e interrelações que nele se verificam.

  17. ECOSSISTEMA DO RECIFE - Sistema ecológico individualizado que reune no sítio dessa cidade a respectiva comunidade e seus conteúdos típicos.

  18. EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Processo de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da consciência crítica da sociedade, visando à resolução dos problemas concretos do meio ambiente, através de enfoques interdisciplinares e de atividades que levem à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ecológico.

  19. EFLUENTES/ESGOTOS SANITÁRIOS - Elementos líquidos, pastosos, gasosos servidos e/ou desnaturados que, se não tratados, provocam ou agravam o processo de poluição da natureza.

  20. EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE - Empreendimentos que em geral provocam impacto, definidos no PDCR e na LUOS.

  21. EQUILÍBRIO ECOLÓGICO - Situação caracterizada pela manutenção do sistema de relações desejáveis entre os organismos e o meio ambiente, graças a ação de fatores e mecanismos que resistem a sua alteração.

  22. FAUNA - Conjunto dos animais silvestres e domésticos, nativos e exóticos que partilham um determinado habitat.

  23. FATORES ECOLÓGICOS - Agentes ou condicionantes do meio que têm influência direta sobre os seres vivos: clima, características do meio aquático e dos solos, fatores alimentares, interações entre espécies diferentes e intra-específicas, etc. Os fatores ecológicos atuam modificando as densidades, favorecendo sua capacidade adaptativa, eliminando espécies, etc.

  24. HABITAT - Ambiente que oferece um conjunto de condições favoráveis para desenvolvimento, a sobrevivência e a reprodução de determinados organismos. Em geral designa o lugar onde vive uma espécie.

  25. IMPACTO AMBIENTAL - Todo fato , ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente ou em alguns de seus componentes. De acordo com o tipo de alteração, pode ser ecológico, social e/ou econômico, de per si ou associados.

  26. INFRAÇÃO AMBIENTAL - Qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, seus regulamentos, normas técnicas e resoluções dos órgãos competentes da gestão ambiental, assim como da legislação estadual, federal e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambientais.

  27. MEIO AMBIENTE - É formado pelos substratos água, ar e solo/subsolo, cuja preservação é essencial à qualidade de vida da comunidade.

  28. NICHO ECOLÓGICO - Posição ou papel de um individuo ou de uma espécie em sua comunidade ou ecossistema. Depende das adaptações estruturais dos organismos, das respostas fisiológicas e do comportamento específico. Não deve ser tomado na acepção de micro habitat.

  29. PADRÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL - Consiste em elemento para a aferição, dos níveis de desempenho das estruturas ambientais, bem como para a proposição de níveis de atendimento das necessidades da comunidade, condizentes com estados adequados à qualidade de vida ambiental.

  30. PAISAGEM - Configuração assumida por diferentes objetos e atributos físicos, naturais e artíficiais, distribuídos sobre um determinado espaço em sua continuidade visual ou observável, sujeita às mudanças que os processos sociais ali presentes determinem ou condicionem.

  31. PAISAGEM URBANA - É a síntese dos objetos, atributos e relações que dão forma e expressão ao espaço físico, econômico e social do ecossistema natural para constituir o habitat humano. Distingue-se da chamada paisagem natural pela presença predominante dos componentes construídos ou artificialmente dispostos, a exemplo dos prédios, praças, ruas, maciços vegetais plantados ou preservados do sítio primitivo, etc. onde vivem e circulam pessoas e animais.

  32. PAISAGEM URBANA DO RECIFE - Fisionomia assumida pelo ecossistema original da cidade, no processo coletivo de sua criação e expresso em um contínuo de ambientes e perfis, dispostos ao longo do tempo e do espaço, resultantes das construções, dos vazios, da presença da vegetação e do movimento de pessoas e coisas nas ilhas, na planície, nos morros, nos ambientes fluviais e marinhos.

  33. POLUIÇÃO - Qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio, dos fatores ambientais, da biota , etc.

  34. POPULAÇÃO DO RECIFE - Conjunto dos seus habitantes humanos, tanto os naturais quanto os emigrados de outras localidades ou regiões, os quais partilham o seu espaço físico e cultural e, por conseguinte, habitat, instituições, condições de vida e aspirações.

  35. QUALIDADE DE VIDA - Estado caracterizado pelo atendimento das necessidades de sobrevivência e desenvolvimento de uma determinada comunidade, capaz de assegurar aos seus componentes saúde física e bem-estar psico-social.

  36. RECICLAGEM - Prática ou técnica para reutilização de recursos, através de recuperação de detritos,reconcentração e reprocessamento para outro uso ou destinação.

  37. RECURSOS NATURAIS - Elementos do meio ambiente formados por terra, água, ar, flora e fauna.

  38. RESÍDUOS URBANOS - Restos ou sobras das atividades ou da produção humana, necessários à sua sobrevivência e para os quais não haja uma utilização definitiva e imediata.

  39. SANEAMENTO AMBIENTAL - Série de medidas destinadas a controlar, reduzir ou eliminar a contaminação do meio ambiente para garantir melhor qualidade de vida para os seres vivos e especialmente para o homem.

  40. TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESGOTOS SANITÁRIOS - Primeira fase de processo biológico, cujo efluente apresenta eficiência em meios de remoção de DBO, podendo atingir até 70%.

  41. TRATAMENTO SECUNDÁRIO DE ESGOTOS SANITÁRIOS - Segundo estágio de tratamento de efluentes líquidos, cuja eficiência em meios de remoção de DBO pode alcançar valores superiores a 70%.

  42. TRATAMENTO SIMPLIFICADO - Termo empregado para indicar tratamento alternativo singelo não enquadrado nas denominações convencionais dos sistemas primário, secundário, etc., mas que contribui efetivamente para melhoria das condições ambientais, em especial nas situações de emergência.

  43. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - São áreas do território municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

TÍTULO II

DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I

DO MEIO AMBIENTE URBANO E DA QUALIDADE AMBIENTAL


Art 9º - Para efeito deste Código, o meio ambiente físico urbano compreende os substratos água, ar, solo e sub-solo, cuja preservação é essencial à sobrevivência e à manutenção da qualidade de vida da comunidade.

Parágrafo Único - Esses substratos são sujeitos a transformações naturais ou artificiais, cabendo ao Poder Público a responsabilidade de adotar medidas que visem a evitar prejuízos à qualidade de vida da comunidade, em decorrência dessa transformação.
Art 10 - As alterações do meio ambiente que acarretem impactos ambientais serão prevenidas ou reprimidas pelo Poder Executivo, através de medidas que visem à preservação ou manutenção das condições de qualidade ambiental sadia em benefício da comunidade recifense.

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