Urbanismo e Meio Ambiente



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§1º - São indispensáveis para o exercício das atribuições previstas no “caput” deste Artigo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os quais obedecerão às disposições da Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 1986, do CONAMA e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

§2º - A SEPLAM poderá exigir estudos das alternativas minimizadoras do impacto ambiental, inclusive de incômodo à vizinhança, quando não for cabível o EIA e/ou o RIMA, especialmente na instalação de atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, por ruídos ou sons, por riscos de segurança, por poluição atmosférica e por resíduos com exigências sanitárias, de acordo com as normas estabelecidas na LUOS e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Art 11 - Para efeito da aplicação deste Código, são consideradas como fontes de impacto ambiental as relacionadas no Anexo II, cuja instalação dependerá de autorização e aprovação da SEPLAM.
SEÇÃO I

DO SOLO E SUBSOLO


Art 12 - O solo e subsolo devem ser preservados em suas características próprias; as alterações de suas características em geral, a poluição e a impermeabilização em particular, devem ser objeto de controle partilhado efetivamente pelo Poder Público e pela sociedade.

Parágrafo Único - O solo natural no interior dos lotes deverá obedecer ao índice de solo natural (Taxa de Solo Natural -TSN) estabelecido para cada zona definida na LUOS, inclusive para efeito de permeabilização das áreas dentro dos limites fixados pela aludida Lei.
Art 13 - O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e sua capacidade produtora, aplicando-se técnicas de proteção e recuperação para evitar sua perda ou degradação.

SUBSEÇÃO I



DOS RESÍDUOS URBANOS

Art 14 - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que a sua disposição não ofereça risco de poluição e seja estabelecido em projetos específicos de transporte e destino final, sujeito à aprovação do COMAM, vedando-se a simples descarga, a deposição, o enterramento ou a injeção, sem prévia alteração, em qualquer parte do Município.

§ 1º - Quando o destino final exigir a execução de aterros sanitários deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se às normas federais, estaduais e municipais pertinentes.

§ 2º - O Executivo Municipal obriga-se a fazer com que nos aterros sanitários seja obrigatória a coberta diária dos rejeitos com camada de terra adequada, evitando-se os maus odores e a proliferação de vetores, além do cumprimento de outras normas técnicas federais, estaduais e municipais.
Art 15 - Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos , em especial os de estabelecimentos hospitalares, laboratórios e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pela SEPLAM, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde.
Art 16 - A estocagem, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contém substâncias inflamáveis, explosivas, radioativas, patogênicas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposição final, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas pelo COMAM, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde.
Art 17 -Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza não devem ser dispostos ou incinerados a céu aberto, havendo tolerância para:



  1. a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente autorizados, desde que não haja riscos para a saúde pública e para o meio ambiente, a critério da SEPLAM, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde.

  2. a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa da SEPLAM e da Secretaria de Saúde, “ad referendum” do COMAM.


Art 18 - É vedado, no território do Município:

  1. a disposição de resíduos sólidos em rios, lagos e demais cursos d’água;

  2. o depósito e a destinação final de resíduos de todas as classes, produzidos fora do território do Recife, sem prévia autorização da SEPLAM.



Art 19 - A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos processar-se-ão em condições que não causem prejuizo ou inconveniência ao meio ambiente, ao bem-estar da coletividade e à estética da paisagem urbana, observadas as normas da ABNT e das demais normas municipais pertinentes, sem prejuizo da audiência do COMAM.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste Artigo, as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades de coleta, transporte e depósito de substâncias, produtos e resíduos perigosos, deverão inscrever-se em cadastro específico do órgão municipal responsável pela limpeza urbana, no qual consignarão a relação do material coletado, transportado, depositado, para efeito de controle e fiscalização e informação ao público.

§ 2º - As embalagens que acondicionarem produtos perigosos não poderão ser comercializadas, nem abandonadas, devendo ser destruídas ou terem outra destinação, de acordo com o que for estabelecido pelo COMAM.

Art 20 - O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos ou semi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem em coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.

§ 1º - Para os fins previstos no “caput” deste Artigo, a coleta diferenciada consiste na sistemática que propicie a redução do grau de heterogeneidade dos resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.

§ 2º - A coleta diferenciada de resíduos dar-se-á separadamente para:


  1. lixo doméstico;

  2. os resíduos patogênicos e os sépticos originários dos serviços de saúde;

  3. entulho procedente de obras de construção civil;

  4. podas de árvores e jardins;

  5. restos de feiras e mercados, restos de alimentos provenientes desses lugares, casas de pasto, em geral, restaurantes ou lanchonetes.

§ 3º - O sistema de transporte integrado será definido através de estudo técnico elaborado pelo órgão municipal competente e aprovado pelo COMAM, observadas as tecnologias apropriadas que importem em menor custo de implantação, operação e manutenção e na minimização dos riscos à saúde e ao bem-estar da comunidade e à qualidade ambiental.

Art 21 - O Poder Executivo manterá sistema de coleta seletiva de lixo, com separação de resíduos na sua origem, em duas classes distintas - resíduos secos e resíduos molhados - objetivando a sua reciclagem.

Parágrafo Único - Os resíduos secos serão coletados e transportados, independentemente, para fins de reciclagem, e os resíduos molhados serão coletados e encaminhados para disposição final.

Art 22 - É obrigatória a separação do lixo nas escolas da rede municipal e nos órgãos ou entidades da administração municipal, para fins de coleta seletiva, nos termos do Artigo anterior.
.Art 23 - O Poder Executivo incentivará a realização de estudos, pesquisas, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos, junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.

SUBSEÇÃO II

DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS
Art 24 - Dependerá de prévia autorização da SEPLAM a movimentação de terras, a qualquer título, quando implicar sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento ou contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica ou descaracterização significativa da paisagem.
Art 25 - Para quaisquer movimentos de terras deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas consequências.

§ 1º - O solo natural retirado pela movimentação de terras deverá ser cuidadosamente reservado para posterior reposição.

§ 2º - O aterro ou desaterro deverá ser seguido da reposição, ou recomposição do solo, bem como do replantio da cobertura vegetal, para assegurar a contenção do carreamento pluvial dos sólidos.

SUBSEÇÃO III

DA DRENAGEM
Art 26 - O serviço urbano de drenagem pluvial obedecerá ao Plano Geral de Drenagem do Município do Recife, consoante às diretrizes estabelecidas no PDCR, devendo ser asseguradas à população condições necessárias a uma melhor qualidade de vida, através de ações voltadas à saúde do indivíduo e da coletividade.

Parágrafo Único - São prioritárias para as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem as áreas que indiquem a existência de problemas de segurança, que afetem o serviço e o meio ambiente.
Art 27 - Na elaboração do Plano Geral de Drenagem, deverão ser observados:


  1. o percentual de Taxa de Solo Natural -TSN, mantido no interior dos lotes por zona, conforme definido na LUOS;

  2. as áreas de recarga dos aquíferos;

  3. as Unidades de Conservação Municipais.


Art 28 - A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução da malha de macro e microdrenagem e as obras civís de recuperação dos elementos físicos construídos, visando a melhoria das condições ambientais, para os fins previstos no PDCR.

SEÇÃO II


DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art 29 - À toda população do Recife será assegurado o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado de esgotos sanitários como direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que lhe propicie uma sadia qualidade de vida.
Art 30 - O Município, em articulação com os órgãos competentes do Estado e com a cooperação da iniciativa privada, no que couber, priorizará as ações que visem à interrupção de qualquer contato direto de todos os habitantes com os esgotos, no meio onde permanecem ou transitem, especialmente nas áreas carentes.

§ 1º - As áreas mais carentes da cidade serão objeto de tratamento especial e prioritário visando a interrupção de qualquer contato direto dos seus habitantes com os esgotos.

§ 2º - O Poder Executivo deverá buscar soluções de esgotamento sanitário, abrangendo pequenas bacias, projetadas de forma a permitir a sua integração ao sistema global do Município.
Art 31 - Nos locais onde houver rede pública de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos, as edificações novas ou mesmo as já existentes serão, obrigatoriamente, a ela interligadas, sob pena de incidir o responsável nas sanções previstas em lei ou regulamento.

Parágrafo Único - São proibidas: a introdução direta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou em galerias pluviais; a introdução direta ou indireta de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.

Art 32 - Nas áreas não dotadas de rede de coleta só será permitida, mediante análise específica e por prazo determinado, a destinação dos esgotos, desde que submetidos a tratamento adequado aprovado pela SEPLAM, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde - S.M.S.

§ 1º - Cabe à SEPLAM o controle periódico sobre a eficiência do tratamento referido no "caput" deste Artigo, arcando o usuário com o ônus do custo das análises e reparações necessárias.

§ 2º - O sistema de esgotamento sanitário, inclusive tratamento final dos efluentes, nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - deverá ser definido nos respectivos Projetos Urbanísticos, respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art 33 - As empresas ou instituições que executarem ou instalarem empreendimentos de grande porte deverão tratar seu esgoto sanitário, quando não existir sistema público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos ou quando houver incompatibilidade das características físico - químicas e/ou biológicas de seus efluentes com aquelas das estações de tratamento a que se destinem.

Parágrafo Único - Para a instalação dos empreendimentos de grande porte previstos no "caput" deste Artigo será exigida a aprovação do seu sistema de tratamento de efluentes pelo órgão competente.

SEÇÃO III

DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS
Art 34 - As águas, cujas bacias de contribuição se localizam integralmente no território do Município, serão administradas pelo Poder Executivo, cabendo-lhe regulamentar a sua classificação, seus usos e limites de tolerância no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da vigência deste Código.
Art 35 - Será admitido o aproveitamento de águas de menor qualidade em usos menos exigentes, desde que esses usos não prejudiquem a qualidade estabelecida, para as citadas águas, pelos órgãos competentes.
Art 36 - Os efluentes potencialmente poluidores somente poderão ser lançados direta ou indiretamente, nas coleções d'água, obedecendo às condições do Anexo III deste Código e de acordo com a Resolução CONAMA nº 20, de 18/06/86 e demais legislações pertinentes.

Parágrafo Único - Na hipótese de fonte poluidora que gere diferentes despejos ou emissões individualizadas, os limites constantes do Anexo III aplicar-se-ão a cada um deles, ou ao conjunto após a mistura, a critério da SEPLAM e em conformidade com o órgão estadual do meio ambiente.
Art 37 - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim destinados:


  1. à coleta e disposição final de águas pluviais;

  2. à coleta de despejos sanitários e industriais, separadamente, visando à recuperação e reciclagem de materiais e substâncias;

  3. às águas de refrigeração.

Parágrafo Único - Não será permitida a diluição de efluentes industriais com águas não poluídas, tais como águas de abastecimento e águas de refrigeração.

Art 38 - O sistema de lançamento de despejos será provido de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade de efluentes.
Art 39 - A SEPLAM autorizará e fiscalizará a exploração dos mananciais subterrâneos pela perfuração de poços ou outros métodos, de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes, inclusive do Estado e da União, no que couber.

Parágrafo Único -Os poços perfurados, abandonados por qualquer motivo, deverão ser obturados para evitar a contaminação dos lençóis subterrâneos mais profundos.

SEÇÃO IV


DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO AR

E DA ATMOSFERA


SUBSEÇÃO I

DA QUALIDADE DO AR E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA


Art 40 - São estabelecidos para todo o Município os Padrões de Qualidade do Ar indicados na Resolução CONAMA Nº 003 de 28/06/90, constantes do Anexo IV, tabelas 1 e 2 e demais legislações pertinentes.
Art 41 - Nenhum motor a óleo diesel em veículo poderá operar, no Município, emitindo fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão nº 02 da Escala de Ringelmann Reduzida ou equivalente, por mais de 05 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio. (Anexo V - Tabela 1)
Art 42 - Ficam estabelecidos para todo o Município os padrões de emissão de fontes fixas para processos de combustão, indicados na Resolução CONAMA nº 008 de 06/12/90, constantes do Anexo V, Tabela 2 e os demais padrões adotados nacional e internacionalmente estabelecidos para a emissão de poluentes atmosféricos.
Art 43 - Nenhum equipamento de combustão em fonte fixa poderá operar no Município emitindo fumaça com densidade colorimétrica superior ao padrão 01 da Escala de Ringelmann, exceto nas operações de ramonagem e partida do equipamento.
Art 44 - As fontes de poluição atmosférica deverão instalar dispositivos para eliminar ou controlar os fatores de poluição, de acordo com os padrões estabelecidos e/ou adotados nacional e internacionalmente.
Art 45 - Toda fonte de emissão de poluição atmosférica deverá ser provida de equipamentos adequados para controle das emissões, de modo que estas não ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação ambiental.

Parágrafo Único - Sempre que se mostrar necessário, o Poder Executivo poderá interditar estes dispositivos ou exigir a execução de obras, de modo a adequá-los ao que determina o Artigo anterior.
Art 46 - É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos ou líquidos ou de qualquer outro material combustível, desde que causem degradação de qualidade ambiental, na forma estabelecida neste Código.
Art 47 - Ficam proibidos a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares ou em prédios residenciais.
Art 48 - É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de propriedade da fonte emissora.

SUBSEÇÃO II



DAS EMISSÕES SONORAS

Art 49 - A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego público e aos padrões estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo Único - Estão sujeitas aos efeitos desta Lei, todas as atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, tendo o ruído como natureza da incomodidade, relacionadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações municipais.
Art 50 - A fiscalização das normas e padrões mencionados nesta Lei, especialmente quanto às emissões sonoras, será realizada pelos órgãos competentes do Município, de forma articulada com os organismos ambientais da União e do Estado de Pernambuco.
Art 51 - Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos permissíveis de ruídos:

  1. 10 db - A (dez decibéis na curva “A”) medidos dentro dos limites da propriedade onde se dá o incômodo, acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;

  2. 70 db - A (setenta decibéis na curva “A”) durante o dia, das seis às dezoito horas, e 60 db - A (sessenta decibéis na curva “A”) durante a noite, das dezoito às seis horas da manhã, medidos dentro dos limites da propriedade onde se dá o incomôdo, independentemente do ruído de fundo;

  3. 55 db - A (cinqüenta e cinco decibéis na curva “A”) durante o dia, das seis às dezoito horas, e 45 db - A (quarenta e cinco decibéis na curva “A”) durante a noite, das dezoito às seis horas da manhã, medidos dentro dos limites da propriedade onde se dá o incômodo, independentemente do ruído de fundo, quando o incômodo atingir escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar.


Art 52 - A medição do nível de som ou ruído será feita utilizando-se a curva de ponderação “A”, com circuito de resposta rápida e com o microfone afastado, no máximo, de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) dos limites da propriedade onde se dá o incômodo e à altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo.
Art 53 - O nível de som medido será em função da natureza da emissão, admitindo-se os seguintes casos:

  1. ruído contínuo, onde o nível de som será igual ao nível de som medido;

  2. ruído intermitente, onde o nível de som será igual ao nível de som equivalente (Leq);

  3. ruído impulsivo, onde o nível de som será igual ao nível de som equivalente (Leq) mais cinco decibéis (Leq + 5 db - A ).



Art 54 - Os equipamentos e os métodos utilizados para a medição e avaliação dos níveis de som e ruído obedecerão às recomendações da norma NBR 7.731 da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art 55 - Não estão incluídos nas limitações de que trata o Art. 51 desta Lei, os ruídos produzidos:

  1. por sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar as horas, ou quando da realização de atos ou cultos religiosos e, neste caso, das 6:00 h (seis horas) às 21:00 h (vinte e uma horas) exceto para cultos religiosos tradicionais, como Natal, Páscoa, etc;

  2. por fanfarras ou bandas de música, sem a utilização de equipamentos de amplificação de som, em cortejos, procissão ou desfiles, das 8:00 h (oito horas ) às 22:00 h (vinte e duas horas);

  3. por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente autorizadas, desde que funcionem dentro dos horários permitidos e respeitados os níveis estabelecidos pelas NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

  4. por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros, veículos das corporações militares, da polícia e da defesa civil;

  5. por explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horários diurno, das 8:00 h (oito horas) às 17:00 h (dezessete horas) e previamente autorizados pelo órgão competente do Município;

  6. por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a Lei Eleitoral Federal, desde que autorizados pelo Município, respeitados os limites máximos e os requisitos estabelecidos nesta Lei;

  7. por emissões de rádio comunitária ou aparelhos de som que preste serviços de utilidade pública, autorizado a funcionar pelo órgão competente do Município, desde que tenha seu funcionamento limitado ao período das 8:00 h ( oito horas) às 20:00 h (vinte horas).


Art 56 - Por ocasião dos festejos de carnaval, da passagem do Ano Civil e de festas populares tradicionais é permitido ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos 1 e 2 do Art. 51 desta Lei em até 15% (quinze por cento), desde que os promotores e responsáveis obtenham autorização, mediante Alvará para Utilização Sonora.
Art 57 - O Alvará para Utilização Sonora será emitido pelo órgão municipal competente, dele constando o nível sonoro máximo permitido, o horário de utilização e o prazo de validade, que será exclusivamente para os dias do evento, ou de 2 (dois) anos, no caso de estabelecimentos, renovável por igual período, desde que atendidos os requisitos legais vigentes.

§ 1º - Os estabelecimentos de serviços de diversão, inclusive bares, restaurantes, churrascarias, ou similares somente poderão utilizar equipamentos sonoros a partir da emissão do Alvará para Utilização Sonora expedido pelo órgão municipal competente.

§ 2º - Não será expedido Alvará para Utilização Sonora sem que seja realizada vistoria no estabelecimento pelo órgão ambiental do Município, onde fique registrada sua adequação para emissão de som/ruído, provenientes de quaisquer fontes, limitada a passagem sonora para o exterior.

§ 3º - Os estabelecimentos diversionais privados, tais como boates, danceterias, casas de shows, auditórios, ou similares, devidamente autorizados pelo órgão ambiental do Município e portadores de Alvará para Utilização Sonora, cujos limites sonoros autorizados durante os espetáculos, ultrapassem os estabelecidos no Artigo 51 desta Lei, deverão manter dispositivos acústicos que impeçam a passagem de som para o exterior e mensagem, em local visível, informando que os níveis sonoros praticados durante o funcionamento, em db - A (decibéis na escala “A”), podem ser lesivos à saúde dos frequentadores.
Art 58 - O Alvará para Utilização Sonora deverá ficar exposto em local visível no estabelecimento e à disposição, durante eventos em logradouros públicos.


Art 59 - Para a concessão do Alvará para Utilização Sonora serão aplicadas as disposições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no tocante às atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança, tendo o ruído como natureza da incomodidade.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que se utilizam de equipamentos emissores de som e ruído terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei, para obterem seus Alvarás para Utilização Sonora, a partir de quando estarão sujeitos às penalidades desta Lei.
Art 60- Para prevenir a poluição sonora, incumbe ao Município disciplinar:

  1. o horário de funcionamento noturno de construções, e condicionar a realização de obras de construção civil aos domingos e feriados, às seguintes condições:

  1. obtenção de alvará de licença especial com discriminação de horário e tipos de serviços que poderão ser executados;

  2. observância dos níveis de som e ruídos estabelecidos nesta Lei.




  1. a utilização dos explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, regulamentando o seu funcionamento, desde que sejam obedecidos os parâmetros desta Lei.




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