Urbanismo e Meio Ambiente


§ 1º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto o disposto no “caput” deste Artigo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias



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§ 1º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto o disposto no “caput” deste Artigo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º - Nas proximidades de escolas, hospitais, creches, bibliotecas, cemitérios casas de saúde, igrejas, teatros e tribunais, nas horas de funcionamento e, permanentemente, no caso de hospitais e sanatórios, fica proibida a instalação de fontes de ruídos até 200 (duzentos) metros de distância.
Art 61 - Nos logradouros e no interior dos edifícios públicos, no mar, rios e estuários são expressamente proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelhos e instrumentos, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos.
Art 62 - A emissão de som ou ruído por veículos automotores, aeroplanos ou aeronaves, nos aeródromos e rodoviárias, como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde.
Art 63 - Na execução de projetos de construção ou de reforma de edificios para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por cada uma delas não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pelas normas da ABNT e demais legislações pertinentes.
Art 64 - O Município deverá divulgar junto a população, através dos meios de comunicação disponíveis, materiais educativos e conscientizadores dos efeitos prejudiciais causados pelo excesso de ruídos.

Parágrafo Único - O Município deverá introduzir o tema “Poluição Sonora” nos programas de educação ambiental sob sua responsabilidade.

SEÇÃO V


DOS RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS
Art 65 - O transporte de produtos, resíduos e rejeitos perigosos no Município obedecerá ao disposto nas legislações federal e estadual pertinentes e às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art 66 - Todas as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem aparelhos radioisótopos para a pesquisa, e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas, deverão observar, no tocante a cadastramento , regras de segurança do local de uso, transporte e seguro, e obedecer, ainda, às legislações federal e estadual, e às normas estabelecidas pelo COMAM.
Art 67 - Aquele que utilizar substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve tomar as precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e a saúde da coletividade.
Art 68 - Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.

CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE URBANA
SEÇÃO I

DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA HUMANA


Art 69 - O Poder Público tem a responsabilidade de promover, no Município, condições harmônicas de convivência intra e inter-específica, bem como a proteção e a preservação do equilíbrio das relações entre a comunidade e o meio ambiente que lhe serve de substrato.
Art 70 - Para os fins previstos no Artigo anterior, deverá haver uma integração entre as ações do Poder Público e da iniciativa privada, no sentido de compartilhar a responsabilidade pela prática e manutenção de hábitos humanos individuais e coletivos que importem no processo de manutenção do equilíbrio ecossistêmico para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidadania como elemento essencial à qualidade da vida humana.
Art 71 - É obrigação do Poder Público e dever da população proteger e conservar o meio ambiente sadio e o equilíbrio ecossistêmico visando à qualidade de vida individual e coletiva.

SEÇÃO II


DA FAUNA DO RECIFE
Art 72 - É obrigação do Município proteger, amparar e defender as diferentes espécies animais que compõem a sua fauna, tendo em vista:

  1. o desempenho das funções ecológicas inerentes a cada espécie na manutenção do equilíbrio relativo dos variados ecossistemas recifenses;

  2. o puro e simples direito à vida, individual e específica, seja de aves, répteis, anfíbios, mamíferos, insetos, seja da biota;

  3. as possibilidades atuais e futuras do seu aproveitamento econômico e científico.


Art 73 - À fauna silvestre, nativa ou exótica serão asseguradas condições de sobrevivência e procriação no habitat que partilham com a espécie humana, seja nas Unidades de Conservação Municipais previstas neste Código, seja em outros espaços que lhes sejam adequadamente destinados, a exemplo das áreas verdes, públicas e particulares, das lagoas e outros ecossistemas especiais, naturais ou criados.
Art 74 - Respeitadas as normas legais pertinentes, o Poder Executivo regulamentará as condições de proteção da fauna no território municipal, observado o disposto nos parágrafos deste Artigo.

§ 1º - Cabe à SEPLAM, no âmbito de sua competência, o controle e fiscalização da fauna, com vistas à sua preservação.

§ 2º - À Secretaria Municipal de Saúde, no cumprimento das normas estabelecidas no C. M. S., cabe disciplinar as condições de controle e fiscalização relativos à saúde da população animal, inclusive sobre os produtos utilizados que geram efeito cumulativo nas cadeias alimentares.

SEÇÃO III



DA COBERTURA VEGETAL DO RECIFE
Art 75 - Compete ao Município na forma de LOMR e do PDCR, proteger e preservar as florestas e outras formas de vegetação existentes em sua jurisdição territorial, as quais são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes, na forma deste Código e da legislação florestal do Estado e da União.

§ 1º- Para os fins previstos no "caput" deste Artigo, são definidas como de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, em conformidade com o Código Florestal, suas alterações e complementos, situadas:

  1. ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, assim como suas nascentes;

  2. ao redor dos lagos e lagoas ou reservatórios de água, naturais ou artificiais, numa faixa de 50m (cinquenta metros) distantes dos perímetros molhados, em torno das margens destes;

  3. nas áreas de manguezal;

  4. no topo de morros, montes, montanhas e serras, assim como nas suas encostas ou partes destas com declividade superior a 45%;

  5. ao redor das nascentes e olhos dágua.

§ 2º- O Poder Executivo delimitará e regulamentará, nos limites de sua competência, as Unidades de Conservação, situadas no território municipal.

Art 76 - Compete ao Município, criar e proteger hortos florestais, parques, reservas, estações ecológicas e outras Unidades de Conservação Municipais, inclusive em áreas remanescentes da Mata Atlântica e dos manguezais, junto a outros ecossistemas, especialmente sistemas aquáticos.

Parágrafo Único - A competência prevista no "caput" deste Artigo tem a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, fauna e das belezas naturais com a utilização compatível com a sua proteção ambiental.
Art 77 - O acesso a corpos d'água, protegidos por este Código para uso eventual e específico, fica condicionado à aprovação do respectivo projeto detalhado, para o qual poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental, a critério da SEPLAM.
Art 78 - Para a preservação dos ecossistemas indicados no Art. 75 são proibidas, nessas áreas, as seguintes ações:

  1. corte, derrubada, queima ou agressão química da cobertura vegetal;

  2. obras de terraplenagem de qualquer espécie, mesmo para abertura de caminhos, estradas ou construção de canais;

  3. ações que dificultam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação;

  4. prática de quaisquer atividades que provoquem erosão dos cursos de água ou que ameacem espécies da fauna e flora;

  5. confecção, comercialização, transporte e prática de soltar balões com tocha de fogo, capazes de provocar incêndios em áreas urbanas florestais.

§ 1º - O Poder Executivo promoverá, de forma tecnicamente orientada, reflorestamentos com espécies nativas nas suas propriedades, mantendo, para tal objetivo, viveiros de mudas que suprirão também as demandas da população interessada.

§ 2º - A SEPLAM poderá autorizar as atividades mencionadas no “caput” deste Artigo, quando estas forem essenciais às necessidades da coletividade e à sua manutenção, mediante prévia avaliação do RIMA apresentado pelo interessado.
Art 79 - As empresas que utilizam em suas atividades carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima vegetal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participam, florestas destinadas ao seu suprimento.
Art 80 - É proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação.
Art 81 - A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá da aprovação da SEPLAM, bem como a adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forma.

Parágrafo Único - No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de "espécies nativas".
Art 82 - Compete ao Município a manutenção do arboreto urbano e a ampliação das áreas vegetadas municipais.

§ 1º - Para os fins previstos no "caput" deste Artigo, a SEPLAM, como orgão executivo de gestão ambiental, terá as seguintes atribuições:

  1. monitorar as áreas verdes existentes, exigindo a reposição da vegetação plantada, quando for o caso;

  2. promover, em articulação com o orgão municipal competente, implantação de hortas e pomares comunitários, com a participação popular, em áreas de domínio público e privado;

  3. proibir a instalação de quaisquer equipamentos, inclusive móveis, nos canteiros centrais das avenidas que margeiam os canais e demais cursos d’águas.

§ 2º - Cabe igualmente à SEPLAM a administração de estímulos à iniciativa particular de pessoas físicas ou jurídicas, na ampliação do espaço vegetado, na criação de bosques energéticos, de experimentação científica e outros que julgar pertinentes.

§ 3º - Quando for permitido o corte de árvore pela SEPLAM, na forma prevista em lei ou regulamento ou Norma Técnica Especial - N.T.E., deverão ser recomendadas as espécies a serem plantadas para reposição de cada árvore abatida.
Art 83 - Respeitadas as diretrizes estabelecidas na LOMR e no PDCR, o Município poderá implantar programas em parceria com as comunidades para executar e manter espaços públicos e áreas verdes.

§ 1º - Para implantação da parceria prevista neste Artigo, a SEPLAM celebrará convênio ou acordo com a associação de moradores da comunidade interessada, no qual serão definidas as atribuições e responsabilidades das partes envolvidas, na forma da legislação pertinente.

§ 2º - A parceria será operacionalizada a partir de projeto desenvolvido ou aprovado pela SEPLAM.
Art 84 - O Município poderá, respeitadas as diretrizes estabelecidas na LOMR e no PDCR, implantar programas em parceria com pessoas jurídicas de direito privado para execução e/ou manutenção de espaços públicos e áreas verdes, mediante acordo ou contrato celebrado pela SEPLAM com os interessados, no qual serão definidas as atribuições e responsabilidades das partes envolvidas.

§ 1º - A parceria será operacionalizada a partir de projeto desenvolvido ou aprovado pela SEPLAM.

§ 2º - O acordo ou convênio previsto no “caput” deste Artigo observará as normas legais e regulamentares pertinentes, respeitando sempre o interesse público.

CAPÍTULO III



DA PAISAGEM URBANA DO RECIFE
Art 85 - O Poder Executivo deverá promover e/ou implementar, através dos órgãos municipais competentes, as medidas e gestões que garantam:

  1. a preservação das características e dos valores históricos, artísticos e culturais do Recife;

  2. a proteção, valorização e o uso adequado do patrimônio ambiental e paisagístico do Recife, do conjunto de amenidades, recursos e espaços que lhes são inerentes e peculiares;

  3. o acesso de todos os cidadãos aos bens coletivos e ao desenvolvimento de uma consciência conservacionista.


Art 86 - Consideram-se objeto de proteção imediata os seguintes espaços, ambientes e recintos detentores de traços típicos da paisagem recifense:

  1. a orla marítima, sua vegetação, seus coqueirais e a faixa de praia, desde a atual linha do meio fio da faixa de rolamento até a linha da preamar, que serão destinados a lazer;

  2. os corpos de água, suas nascentes, margens e estuários, os pontos de recarga dos aqüíferos, a faixa litorânea além dos manguezais e as matas remanescentes;

  3. áreas de descortino e respectivas vistas consideradas, pelos órgãos municipais competentes, como de excepcional beleza, interesse paisagístico, histórico e estético-cultural que emprestam significado e prestígio à história da cidade;

  4. pátios de antigos templos, avenidas, praças e outros espaços urbanizados, passíveis de se converterem em centros ou pontos de animação turística e cultural;

  5. áreas de amenidades, reconhecidas como recintos agradáveis e interessantes ao convívio social, dadas as características da composição, do dimensionamento e da vizinhança;

  6. os imóveis definidos na LUOS como Imóveis de Proteção de Área Verde (IPAV’s) e os Imóveis Especiais de Preservação - (IEPs).


Art 87 - Qualquer intervenção em áreas degradadas ou que sofreram modificação na sua morfologia natural ficará sujeita a apresentação de projeto de recuperação e tratamento paisagístico, de acordo com as condições estabelecidas pela SEPLAM.
Art 88 - As áreas públicas ocupadas com usos não compatíveis, na forma deste Código, serão recuperadas para usos coletivos e paisagísticos, possibilitando a melhoria das condições do ambiente construído.

§ 1º - A recuperação de que trata o presente Artigo far-se-á de acordo com a legislação municipal pertinente.

§ 2º - A reparação, proteção e recuperação das áreas de expressão ambiental ou ecológico - paisagístico do Recife obedecerão às normas legais e regulamentares pertinentes.
Art 89 - Os pontos de contatos visuais entre a cidade e a paisagem distante, os remanescentes da paisagem natural próxima que constituam áreas de interesse ecológico, turístico, histórico e outros pontos focais notáveis terão seu descortino assegurado pelos instrumentos definidos neste Código.

§ 1º - Compete a SEPLAM julgar os casos e situações existentes, bem como a conveniência de implantação de qualquer obra, equipamento ou atividade que obstrua a visualização da estética e da paisagem urbanas, inclusive as agressões ao vernáculo, a interferência nos monumentos históricos e na qualidade de vida dos cidadãos.

§ 2º- Todo e qualquer plano de intervenção urbana para disciplinar ou modificar a colocação de veículos de divulgação e/ou de anúncios ao público deverá ser submetido à aprovação da SEPLAM.
Art 90 - Compete à SEPLAM licenciar a propaganda, complementando, no que couber, a legislação existente sobre o dimensionamento, o sistema construtivo e funcional dos veículos de comunicação, além de fornecer a documentação para licenças, que poderão ser anuais, diárias ou por quantidade.
Art 91 - A exploração ou utilização dos veículos de divulgação, no tocante ao meio ambiente, dependerá de autorização da SEPLAM, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências de responsabilidade dos demais orgãos competentes do Município, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo Único - A SEPLAM deverá elaborar e manter atualizado o cadastro de todas as atividades que industrializem, fabriquem e/ou comercializem veículos de divulgação e/ou espaços por eles apropriados.
Art 92 - Não será permitida a exibição e publicidade por meio de tabuletas e painéis em áreas de reconhecido interesse histórico, paisagístico e de visualização da paisagem natural e construída.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá autorizar publicidade nas áreas mencionadas no “caput” deste Artigo, desde que não provoque poluição visual do espaço público e o interessado se comprometa a adotar essas áreas, através de instrumento jurídico que preencha as condições previstas em lei ou regulamento.

TÍTULO III

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art 93 - Educação Ambiental, como processo de formação social será orientada para:


  1. O desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como consciência crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução dos problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biológicos e físicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais.

  2. O desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários a solução dos problemas ambientais.

  3. O desenvolvimento de atitudes que leve à participação das pessoas e das comunidades na conservação e na preservação do meio ambiente, através do desenvolvimento sustentável.


Art 94 - A Educação Ambiental será incluída no currículo das diversas disciplinas das unidades escolares da rede municipal de ensino, integrando-se ao projeto pedagógico de cada escola.

§ 1º - As Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Educação e Cultura e a Secretaria de Saúde deverão elaborar um programa de Educação Ambiental para ser executado nas unidades escolares, respeitando as especificidades de cada escola, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º - O programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase na capacitação dos professores, através de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório, vivência prática e outros, visando prepará-los adequadamente para o seu desempenho.
Art 95 - A Educação Ambiental será promovida junto a comunidade pelos meios de comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades do Município.

§ 1º - O Município elaborará um calendário de eventos anuais, com objetivo de estimular a discussão sobre a importância da preservação do meio ambiente, estabelecendo o Dia Mundial do Meio Ambiente - dia 5 de junho - para promoção de atividades conjuntas com a comunidade, de caráter informativo e educativo.

§ 2º - O Município desenvolverá campanhas educativas alertando as comunidades sobre a problemática sócio-ambiental global e local.

§ 3º - Os órgãos da administração direta e indireta envolvidos no programa de educação ambiental procurarão estabelecer convênios com universidades, CPRH, IBAMA e outras organizações governamentais e não governamentais visando o fomento da Educação Ambiental .

§ 4º - O Município desenvolverá programa de formação e capacitação contínua dos servidores públicos envolvidos em atividades de manejo de recursos naturais e controle ambiental e sanitário.

Art 96 - O Município manterá o Pólo Permanente de Educação Ambiental do Curado - PPEAC - que constituirá um espaço permanente de educação ambiental vivenciada, no qual se inclui o Jardim Botânico e a composteira do Curado.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

Art 97 - Funcionará, no âmbito da SEPLAM, o Sistema de Informações Ambientais (SIMA) com objetivo de gerar as informações necessárias, destinadas ao grande público, sobre as condições do meio ambiente e as instruções visando a sua preservação.
Art 98 - Ao Município compete estimular o desenvolvimento de pesquisas e testar as tecnologias disponíveis, orientando-as para a caracterização, preservação e conservação dos ecossistemas locais.

§ 1º - Serão realizados estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no Município.

§ 2º - A SEPLAM poderá celebrar convênios de cooperação técnica com universidades e/ou centros de pesquisa, visando o cumprimento dos objetivos assinalados neste Artigo.
Art 99 - O Sistema de Informações Ambientais alimentará o Sistema de Informações para o Planejamento da Cidade do Recife - SIPCR, nas matérias referentes ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico.
Art 100 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Sistema de Informações Ambientais, visando ao disciplinamento de suas ações, e a sua integração ao sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

TÍTULO IV

DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO


Art 101 - Os usos e atividades potencialmente geradores dos impactos ambientais previstos neste Código ou aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licença ambiental da SEPLAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis pelo Município.
Art 102 - Para obtenção da licença a que se refere o Artigo anterior, a SEPLAM exigirá, conforme o caso:

  1. Estudo de Impacto Ambiental - EIA; Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;

  2. Estudo das Alternativas Minimizadoras do Impacto Ambiental e de Vizinhança.

Parágrafo Único - A SEPLAM disciplinará as condições de elaboração e apresentação dos Estudos e Relatório previstos neste Artigo.
Art 103 - As Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e Ambiental, de Saúde e de Finanças atuarão em estreita articulação quanto ao licenciamento previsto neste Código, no Código Municipal de Saúde e no Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente, visando à harmonia das ações municipais nessa matéria.
Art 104 - Dependerá , também, de licença da SEPLAM o comércio de plantas vivas oriundas de florestas.
Art 105 - Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) , o licenciamento de atividades, tais como:

  1. projetos urbanísticos definidos como Empreendimentos de Impacto, nos termos da LUOS, quando localizados nas Unidades de Conservação Municipais;

  2. as demais atividades previstas na Resolução nº 001/86 do CONAMA, e normas complementares, que dispõem sobre a implantação da Prática de Avaliação do Impacto Ambiental, definindo-lhe responsabilidades, critérios básicos e as diretrizes.

Parágrafo Único - Para a elaboração do EIA, a SEPLAM, poderá fixar diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

Art 106 - Respeitadas as normas legais pertinentes, o Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias de vigência deste Código, regulamentará a licença ambiental.
Art 107 - O licenciamento de atividades, serviços, projetos imobiliários e industriais no território municipal ficará sujeito à observância das demais normas legais e regulamentares pertinentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo, edificações e instalações e, ainda, no que couber, às normas dos órgãos competentes do Estado e da União.
Art 108 - Não será expedida licença de localização e de funcionamento, pela SEPLAM, quando houver indícios ou evidências da ocorrência presente ou futura de lançamento ou liberação de poluentes nas águas , no ar ou no solo.
Art 109 - Os projetos relacionados com fontes poluidoras submetidos à aprovação da SEPLAM, na forma da Lei, deverão conter informações sobre a fonte, respeitada a legislação federal pertinente e a matéria sujeita ao sigilo industrial, quando for o caso.
Art 110 - Para obtenção da licença ambiental de implantação, de operação, de ampliação, de reformulação de processos e de reequipamento o interessado deverá apresentar análise de risco dos projetos concernentes a unidades ou complexos de unidades de indústrias químicas, petroquímicas, cloroquímicas, carboquímicas, metalúrgicas, siderúrgicas, de empreendimentos como gasodutos, oleodutos, minerodutos, atividades que impliquem o uso de produtos radioativos e/ou de radioisótopos e atividades aeroportuárias.

Parágrafo Único - A análise de risco deverá conter, entre outros elementos exigidos pela SEPLAM, os seguintes:

  1. identificação da área de risco no interior e na vizinhança do empreendimento ou da atividade;

  2. medidas de auto-monitoramento;

  3. medidas imediatas de comunicação à população que possa ser atingida pelo evento;

  4. os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive, com o número de profissionais existentes e a capacidade de atendimento de cada instituição;

  5. medidas e meios de evacuação da população, inclusive de seus empregados;

  6. os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco.



Art 111 - As empresas e/ou pessoas físicas que exerçam as atividades ou sejam responsáveis pelos empreendimentos indicados no Artigo anterior estão obrigadas a proporcionar, às suas expensas e responsabilidade, treinamento contínuo e adequado a seus empregados, para o enfrentamento de situações potenciais ou concretas de risco.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO
Art 112 - A SEPLAM, através de seus órgãos competentes, e em articulação com os demais órgãos do Município, do Estado e da União, no que couber, exercerá fiscalização sobre o meio ambiente, na forma estabelecida na LOMR e no PDCR.
Art 113 - No exercício de suas atribuições legais, a SEPLAM poderá, quando julgar necessário, exigir das fontes poluidoras, com ônus para as mesmas a execução de programas de medição de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes do seu funcionamento.

Parágrafo Único - Quando se fizer necessário para avaliação dos resultados desses programas de medição, monitoramento ou acompanhamento, a fonte poluidora deverá fornecer todos os dados complementares necessários à consecução da mesma, segundo as exigências da SEPLAM.

Art 114 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam assegurados aos servidores municipais o acesso às fontes poluidoras e aos serviços executados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, que, efetiva ou potencialmente, causem impacto ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico.

Parágrafo Único - É vedado impedir ou dificultar o acesso previsto no “caput” deste Artigo, sob pena de incidir o responsável nas sanções de natureza grave definidas neste Código.


Art 115 - Compete aos fiscais municipais:


  1. levantar, avaliar e fazer vistorias de forma geral;

  2. verificar a ocorrência de impactos ambientais;

  3. fiscalizar o transporte de cargas tóxicas que possam causar danos e degradação ambiental, além de por em risco à saúde pública;

  4. fiscalizar o transporte e comercialização de plantas e animais silvestres;

  5. outras atribuições que lhes forem deferidas pelo órgão competente da SEPLAM, visando o efetivo cumprimento das normas ambientais.



Art 116 - Todas as pessoas físicas e jurídicas privadas ou públicas são obrigadas a cumprir as normas legais e regulamentares pertinentes ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico, bem como são sujeitas à fiscalização da SEPLAM, na forma estabelecida em lei ou regulamento.

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES , PENALIDADES E APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES AMBIENTAIS


Art 117 - A autoridade ambiental que tomar conhecimento ou autuar a infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, através de processo administrativo próprio e notificar as demais autoridades ambientais competentes.
Art 118 - O infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade.




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