Urbanismo e Meio Ambiente


§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido



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§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§ 2º - A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o dano concorreu ou dele se beneficiou, conforme são discriminados:

  1. os próprios infratores;

  2. gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, desde que praticados por subordinados ou prepostos e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos;

  3. autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato danoso.



Art 119 - Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator ambiental está sujeito às seguintes penalidades:

  1. advertência por escrito;

  2. multas variáveis de acordo com o dano ambiental;

  3. apreensão do produto ou de instrumento;

  4. embargo da obra, da atividade ou empreendimento;

  5. interdição temporária ou definitiva da obra, da atividade ou empreendimento.

Parágrafo Único - A multa a que se refere o inciso II do “caput” deste Artigo consistirá no pagamento de valores que variarão entre R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) .
Art 120 - Os danos ambientais classificam-se em:

  1. LEVE - aquele cujo efeito seja reversível de imediato ou a curto prazo;

  2. GRAVE - aquele cujo efeito seja reversível a médio prazo;

  3. GRAVÍSSIMO - aquele cujo efeito seja reversível a longo prazo e/ou comprometa a vida e a saúde da comunidade.

Parágrafo Único -Para efeito do disposto no “caput” deste Artigo, considera-se:

  1. curto prazo, o equivalente a até oito dias;

  2. médio prazo, o período superior a oito dias e inferior a cento e oitenta dias;

  3. longo prazo, período igual ou superior a cento e oitenta dias;

  4. comprometer a saúde e a vida da comunidade, quando o dano ponha em risco de vida ou extinção aquela comunidade ou lhe cause seqüelas irrecuperáveis.



Art 121 - Para aplicação da pena e sua respectiva gradação, a autoridade ambiental observará:

  1. a gravidade do fato, e as suas conseqüências danosas ao meio ambiente;

  2. as circunstâncias atenuantes e agravantes;

  3. a reincidência ou não quanto às normas ambientais.


Art 122 - São circunstâncias atenuantes: I) menor grau de escolaridade do infrator; arrependimento do infrator, comprovado por iniciativa de reparação do dano causado; II)comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes; III) a colaboração com os encarregados da vigilância e do controle ambiental; IV) ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou irreversíveis ao meio ambiente.
Art 123 - São circunstâncias agravantes: I) a reincidência na infração; II) a falta de comunicação da ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente e a saúde pública; III) crueldade no tratamento e exploração do trabalho de animais; IV) o fato de ter a infração consequências danosas sobre a saúde pública; V)a comprovação de dolo direto ou eventual do infrator no cometimento da infração; a comprovação de má fé na operação de sistemas de tratamento de emissões.

Parágrafo Único - A reincidência específica verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo ou outra que cause danos semelhantes a uma infração anterior ou no caso de infração continuada.
Art 124 - O infrator ambiental, além das penalidades que forem impostas, ficará obrigado a reparar o dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pela SEPLAM.
Art 125 - A pena de multa prevista no inciso II do Art. 119, que poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, com as demais penalidades, obedecerá aos seguintes critérios: I) infrações de natureza LEVE - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II) infrações de natureza GRAVE - de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ; III) infrações de natureza GRAVÍSSIMA - de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) .
Art 126 - O desrespeito ou desacato ao fiscal, no exercício de suas atribuições, sujeitará o infrator à penalidade de multa de natureza grave.

Art 127 - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssima.

Art 128 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art 129 - Sem prejuízo do disposto nos Arts. 119 ao 126, a autoridade ambiental, na aplicação da penalidade de multa, levará em consideração a capacidade econômica do infrator.
Art 130 - São infrações ambientais, entre outras previstas em lei ou regulamento:

  1. queima de lixo e resíduos ao ar livre, se a queima não liberar substância gerada de alta toxidade: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  2. emissão de sons, ruídos e vibrações acima dos limites previstos no Artigo 51 deste Código: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  3. inobservância dos padrões de qualidade do ar e da água, desde que não implique em prejuízo imediato à vida : Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  4. instalação de usos e atividades submetidas ao regime deste Código, sem a competente licença da SEPLAM: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  5. utilizar o solo e os corpos d’água como destino final de resíduos de uso doméstico nas situações proibidas por lei: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  6. impermeabilização de área que, nos termos da legislação pertinente, deva ser mantida com o solo natural no interior dos lotes ou proceder a impermeabilização em desacordo com as exigências legais e regulamentares: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  7. manutenção de uso ou atividade sujeita ao regime deste Código, após expirados os prazos de licença e/ou autorização da SEPLAM: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  8. construção e/ou instalação de quaisquer equipamentos nos canteiros marginais dos canais e demais cursos d’águas: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  9. lançamento de despejos, na forma admitida em lei ou regulamento, sem prever o sistema de dispositivos ou pontos adequados para medição da qualidade de efluentes: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  10. danos a praças, árvores e/ou a quaisquer áreas verdes: Pena - Advertência e, no caso de reincidência , multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais); sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  11. inexistência de tratamento de esgotos sanitários e outros efluentes de natureza físicoquímica e orgânica, nas hipóteses exigidas por este Código: Pena - Advertência e, no caso de reincidência, multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  12. instalação e acionamento de incineradores domiciliares em edificações de quaisquer tipo: Pena - multa de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da correção do fato no prazo estabelecido pela SEPLAM e, no caso de descumprimento, a multa será diária até a correção;

  13. movimentação de terras para execução de aterro, desaterro, botafora e exploração mineral, quando implicarem sensível degradação do meio ambiente, sem a necessária autorização da SEPLAM ou fazê-lo em desacordo com as suas exigências: Pena - multa de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada , sem prejuízo da interdição definitiva;

  14. sonegação de dados e /ou informações ou prestação de informações falsas que acarretem consequências danosas ao meio ambiente e à vida: Pena - multa de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência , a multa será duplicada ,sem prejuízo da interdição definitiva;

  15. impermeabilização do solo natural em áreas identificadas como alimentadoras dos aquíferos, além de áreas contribuintes nos processos de drenagem, sobretudo sujeitas a enchentes e alagamentos: Pena - Multa de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento e, no caso de reincidência, a multa será duplicada, sem prejuízo da interdição definitiva;

  16. lançamento de efluentes potencialmente poluidores nas coleções d’água ou no solo nas situações proibidas por lei ou fazê-lo em desacordo com as exigências dos órgãos competentes do Município, do Estado e da União: Pena - multa de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição temporária da obra, atividade ou empreendimento;

  17. ações que causem morte ou ponham em risco de extinção, espécies de animais e vegetais: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição definitiva da obra, atividade ou empreendimento;

  18. descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes às Unidades de Conservação: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição definitiva da obra, atividade ou empreendimento;

  19. construção em locais proibidos, provocando erosão ou corte de árvores sem a devida licença, podas indevidas, e ainda atos de caça e pesca em locais proibidos: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição definitiva da obra, atividade ou empreendimento;

  20. utilização, aplicação, comercialização, manipulação e transporte de produtos químicos ou materiais de quaisquer espécie que ponham em risco à saúde ambiental e da comunidade, sem a competente licença, ou em desacordo com as exigências legais e regulamentares: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição temporária ou definitiva da obra, atividade ou empreendimento;

  21. ações que causem sequela irreversível à fauna, a flora e ao meio ambiente: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição definitiva da obra, atividade ou empreendimento;

  22. poluição hídrica que comprometa o abastecimento de uma comunidade ou parte dela: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição definitiva da obra, atividade ou empreendimento;

  23. poluição atmosférica que comprometa a saúde dos habitantes em determinada localidade, bairro ou zona da cidade: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição definitiva da obra, atividade, ou empreendimento;

  24. queima de lixo e resíduos ao ar livre que libere substância gerada de toxidade comprovada a 5.000 u : Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo do embargo ou interdição definitiva da obra, atividade, ou empreendimento;

  25. poluição do solo que torne uma área imprópria para o uso a que se destina, na forma da legislação pertinente: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sem prejuízo da interdição definitiva da obra, atividade ou empreendimento;

  26. danos ou corte de árvore declarada imune: Pena - multa de R$50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) .

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES

E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES


Art 131 - As infrações ambientais serão apuradas mediante processo administrativo próprio, que se iniciará com a lavratura do Auto de Infração Ambiental, em 3 (três) vias, o qual deverá conter:



  1. nome e domicílio do infrator, bem como os elementos necessários à sua identificação;

  2. local, data e hora do fato onde a infração foi constatada;

  3. descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar que for infringido;

  4. penalidade a que está sujeito o infrator e o preceito que autoriza sua imposição;

  5. assinatura do autuado ou preposto, dando ciência da autuação;

  6. assinatura do servidor municipal autuante.

§ 1º - Na hipótese de recusa do autuado , seu preposto, ou representante legal, essa circunstância deve constar do Auto de Infração e conter a assinatura de 2 (duas) testemunhas, se houver, além da do autuante, sem prejuízo da abertura do processo administrativo.

§ 2º - Não sendo encontrado o infrator, a intimação far-se-á através de publicação em uma única vez no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada após o decurso de 5 (cinco) dias.
Art 132 - O servidor municipal investido das funções de fiscal do meio ambiente e do equilíbrio ecológico será responsável pelas declarações que fizer, nos Autos de Infração, sendo passível de punição administrativa pelas omissões ou abusos que cometer no exercício de suas atribuições.
Art 133 - Quando o dano ambiental exigir imediata intervenção do Poder Público, para evitar malefícios ao ambiente natural e construído e à saúde do meio ambiente e da população, o fiscal está autorizado a agir prontamente no sentido de coibir a gravidade do dano, apreendendo o produto, embargando a obra ou atividade ou interditando temporariamente, a fonte do distúrbio.

Parágrafo Único - No caso de resistência ou de desacato, o fiscal requisitará a colaboração de força policial.
Art 134 - A atuação do fiscal efetivar-se-á por iniciativa própria, no exercício de suas atribuições de fiscalização ou por provocação de terceiros, através de denúncias devidamente protocoladas no órgão competente da SEPLAM.
Art 135 - Feita a autuação, o fiscal, tendo tomado as providências de sua competência, entregará ao autuado, considerado infrator ambiental, a primeira via do Auto de Infração, juntando às demais ao processo administrativo.
Art 136 - Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 30 ( trinta dias).

§ 1º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado da autoridade ambiental competente.

§ 2 º- O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua execução forçada acarretará, após decisão irrecorrível, a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação pertinente.

Art 137 - Se, após a instauração do processo administrativo, ocorrer fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, que influa no julgamento, cabe às autoridades competentes tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, sendo garantido o direito de fazer a juntada de novas provas até ser prolatada a decisão final.
Art 138 - Funcionará, no âmbito da SEPLAM, uma Comissão Permanente de Apuração de Infrações Ambientais, formada por, no mínimo, 3 ( três ) técnicos com conhecimento da questão ambiental, nomeada pelo Prefeito da Cidade do Recife.

Art 139 - O infrator ambiental terá o prazo de 15 ( quinze ) dias, a partir da autuação ou intimação, para oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração, podendo, nesse prazo, recolher aos cofres municipais as multas porventura impostas.
Art 140 - É assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, podendo ser representado por advogado devidamente credenciado e indicar testemunhas em número nunca inferior a 2 ( duas ).
Art 141 - A Comissão encarregada de apurar as infrações ambientais ouvirá, durante a instrução do processo, o autuado e/ou seu representante legal, as testemunhas e o autuante, tomando por termo todas as suas declarações.

Parágrafo Único - O autuado poderá requerer perícia técnica, às suas expensas e/ou juntar documentos que julgue pertinentes à sua defesa, ficando estabelecido que as perícias deverão ser requeridas mediante protocolo, dentro do prazo fixado para a defesa, sob pena de ser considerado intempestivo o pedido.

Art 142- São competentes para aplicar as penalidades ambientais :

  1. Fiscal Municipal a pena prevista no inciso I do Art 119;

  2. Diretor da Diretoria Geral de Controle Urbano e Ambiental (DIRCON) - as penas previstas nos incisos III e IV do Art. 119 e as multas até R$5.000,00 (cinco mil reais), previstas no inciso II do aludido dispositivo;

  3. Secretário de Planejamento Urbano e Ambiental - as penas previstas no inciso V do Art. 119 e as multas de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), previstas no inciso II do referido Artigo.

Parágrafo Único - Com exceção da Advertência, que poderá ser feita concomitante por ocasião da autuação da infração, a imposição das demais penalidades será publicada no Diário Oficial do Município, para sua eficácia jurídica.
Art 143 - Quando ocorrida a hipótese prevista no Art. 133 , o embargo ou interdição não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, salvo se o processo administrativo estiver pendente de decisão superior ou o infrator não tiver cumprido a obrigação subsistente.
Art 144 - Das decisões definitivas proferidas pelas autoridades competentes, caberá recurso dirigido ao superior hierárquico daquela que proferiu a decisão recorrida.

§ 1º - O recurso será interposto no prazo de 5 ( cinco ) dias da publicação do ato recorrido, através da autoridade que proferiu a decisão, a qual deverá fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior.

§ 2º - A autoridade recorrida poderá reconsiderar ou não sua decisão .
Art 145 - Os recursos só terão efeito suspensivo nos casos de multa e de interdição definitiva.
Art 146 - Transcorridos os prazos para apresentação de defesa ou interposição de recursos, sem manifestação do infrator, ou julgadas aquelas peças e mantida a decisão da autoridade ambiental competente, a matéria constituirá coisa julgada na esfera administrativa, ensejando a exigibilidade da penalidade aplicada.
Art 147 - Quando imposta a penalidade de multa, a mesma deverá ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na dívida ativa do Município para efeito de cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes das multas constituirão receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em suas finalidades.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 148 - As infrações às disposições legais e regulamentares sobre o meio ambiente e o equilíbrio ecológico prescrevem em 5 (cinco) anos.

§ 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato de autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

§ 2º - Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
Art 149 - Os prazos mencionados neste Código correm ininterruptamente.

Parágrafo Único - Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura da Cidade do Recife.
Art 150 - São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por servidores carentes de autoridade para fazê-lo ou quando praticados com preterição do direito de defesa ou, ainda, com inobservância dos preceitos legais e regulamentares pertinentes.
Art 151 - Qualquer entidade da sociedade civil, com sede ou representante no território municipal, poderá solicitar ao COMAM e à SEPLAM audiência pública para esclarecimentos de atos ou projetos que interessem ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico, na forma prevista em lei ou regulamento.
Art 152 - O Poder Executivo, no limite de sua competência legal, baixará os regulamentos que forem julgados necessários ao fiel cumprimento deste Código.
Art 153 - O Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a proteção dos recursos hídricos do Município, compreendendo:


  1. A proteção das nascentes e aquíferos;

  2. A exploração dos recursos hídricos;

  3. A poluição hídrica.


Art 154 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 155 - Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de setembro de 1996

JARBAS VASCONCELOS



Prefeito da Cidade do Recife


PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO




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