V jornada Estadual Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes “Ampliando a rede de proteção”



Baixar 46.18 Kb.
Encontro21.07.2016
Tamanho46.18 Kb.


edição n° 95 - 27/07/2007


ASSUNTO ESPECIAL:



Dra. Ivana Machado


Os Municípios de São Gabriel, e Gravataí, nos dias 09/07 e 27/07, receberam, respectivamente, a V Jornada Estadual Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - “Ampliando a rede de proteção”. Os eventos, realizados em parceria entre Ministério Público, Assembléia Legislativa, e
Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, têm por objetivo não só buscar o apoio de novas entidades para o enfrentamento do grave problema relativo à exploração sexual de crianças e adolescentes, mas também apresentar iniciativas locais e estratégias para a extinção da violência e do abuso sexual contra a população infanto-juventil, identificando as principais dificuldades sofridas pela rede de proteção local.

A Promotora de Justiça de São Gabriel, Ivana Machado Battaglin, que há pouco tempo trabalhou no desmantelamento de uma rede de exploração sexual de adolescentes no Município, disse que o trabalho desenvolvido em São Gabriel “servirá de exemplo no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes”. Ivana lembrou que 75% dos casos de violência sexual infantil ocorrem no âmbito familiar.

O próximo encontro será realizado em Jaguarão, no dia 06/08.

A comissão organizadora dos eventos é composta pelo Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Miguel Granato Velasquez (MP), pelo Deputado Estadual Fabiano Pereira(AL), e pelo representante da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, Jéferson Weber dos Santos.




AGENDA E NOTÍCIAS:



1
Dr. Rogério Weiller
7 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. No dia 13/07, promotores de justiça e profissionais ligados à área da infância e da juventude prestigiaram o aniversário do ECA no Centro Integrado de Atendimento da Criança e do Adolescente de Porto Alegre. O evento, que contou com a presença de inúmeras crianças da creche “Mamãe Coruja”, também teve por objetivo alertar os profissionais de que ainda há muito a ser feito antes de efetivamente comemorar a data. Segundo o discurso do Promotor de Justiça Rogério Roque Weiller, “espera-se ter mais a comemorar na maioridade do ECA, e lamenta que ainda existam no Brasil maiores investimentos em presídios do que em escolas públicas”.

Para o Coordenador do CAO-IJ, Miguel Velasquez, “há muito mais a fazer do que comemorar, já que nosso país ainda se justifica por um pai que acorrenta o filho para protegê-lo”.

Também estiveram presentes na comemoração o promotor de Justiça Alexandre da Silva Loureiro, que atua junto à sede do CIACA, além dos Diretores do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, Carlos Miguel Vaz Amadeo, e da Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria da Saúde e do Desenvolvimento Social (SJDS), Afonso Konzen.

Ministério Público fará parte do grupo que buscará soluções para os Centros de Atendimento. No dia 12/07, o Coordenador do CAO-IJ, Miguel Velasquez, participou de audiência pública realizada na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa, que visou discutir a questão relativa ao desmantelamento dos Centros de Atendimento ao Educando (CAE’s).

Presidida pela Deputada Stela Farias, o tema foi debatido por diversos profissionais que prestam atendimento à saúde nas escolas da rede pública estadual. Na reunião, os técnicos defenderam a manutenção do trabalho desenvolvido nos CAEs, e a ampliação do Programa de Assistência à Saúde Escolar.

O Ministério Público fará parte do grupo de trabalho formado por representantes do Sindicato dos Técnicos-Científios do Estado (Sintergs), das Secretarias Estaduais da Educação, Saúde e Administração, bem como do Sindicato Médico do RS (Simers).

Segundo Velasquez, o programa de saúde escolar é essencial ao Estado, pois assegura uma educação de melhor qualidade, diminuindo índices de evasão escolar. “Os serviços de saúde na ponta são fundamentais, pois existem pais que são negligentes ou apresentam dificuldades em levar seus filhos à rede do SUS”, lembrou.

O Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude lamenta o falecimento da Presidente do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul - SINTERGS -, Nádja Maria Soczecki de Paula, ocorrido no último dia 17/07, em decorrência da tragédia envolvendo o avião da TAM no aeroporto de Congonhas.

Adolescentes e jovens indígenas discutem formulação de políticas públicas. Jovens e adolescentes indígenas do Alto Rio Negro, em Manaus, estarão reunidos do dia 31 de julho a 3 de agosto, durante o I Congresso de Adolescentes e Jovens Indígenas de São Gabriel da Cachoeira - Em defesa dos Direitos -, para discutir e apresentar sugestões para a formulação de políticas públicas que atendam às suas necessidades. Suicídio, alcoolismo, violência e exploração sexual são alguns dos temas em pauta no evento organizado pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e pelo Movimento dos Estudantes Indígenas do Amazonas (Meiam). Trata-se de um importante momento para dar voz e vez aos adolescentes e jovens representantes de uma parcela dos brasileiros que vivem em uma situação de invisibilidade, mesmo no estado que possui a maior população de indivíduos indígenas do País. Freqüentemente esquecidos pelos gestores públicos no desenvolvimento de políticas que atendam as suas especificidades, crianças e adolescentes indígenas estão em uma situação ainda mais vulnerável que a população infanto-juvenil não-indígena. Cerca de 45% desses meninos e meninas vivem em condições de pobreza e metade deles não tem acesso a água potável, de acordo com dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Fonte: http://www.andi.org.br/


II Encontro de Abrigos do Rio Grande do Sul. A ouvidora do Ministério Público, Maria Regina Fay de Azambuja, palestrou na abertura do encontro, realizado na manhã do dia 20/07, nas dependências do Lar e Parque Alziro Zarur da LBV, em Glorinha. Dezenas de profissionais na área social, da Vara da Infância e da Juventude, diretores e técnicos de abrigos e Organizações Não-Governamentais que trabalham com crianças e adolescentes.

O encontro teve por objetivo discutir políticas de convivência familiar e comunitária, ordenamento institucional, e fortalecimento da rede, bem como proporcionar um espaço de discussão e busca de estratégias de trabalho em abrigos.

Para a Procuradora de Justiça Maria Fay, o abrigo deve ser um local de passagem rápida, em caráter excepcional, pois é direito da criança viver em família. Enfatizou, também, que “a criança é uma pessoa em desenvolvimento e que para tanto necessita de toda a proteção, apoio e carinho”.

ENCONTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Miguel Velasquez, participou na noite do dia 24/07, do Encontro de Formação para Coordenadores Regionais de Educação e Técnicos da Secretaria de Educação - RS.

O evento, coordenado pela Secretária de Estado da Educação, Mariza Abreu, além de discutir políticas educacionais de organização das redes de educação, bem como a dimensão pedagógica da gestão escolar, abordou aspectos relativos ao filme apresentado aos Coordenadores Regionais presentes, chamado “Pro Dia Nascer Feliz”, que retrata a realidade vivenciada dentro de diversas escolas do País, mediante o depoimento de alunos de diferentes classes econômicas acerca de suas experiências de vida, e de como visualizam a influência da educação nela.

A solenidade, iniciada no dia 23/07 e finalizada no dia 25/07, ocorreu no Campus do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), e recebeu cerca de 130 pessoas de todo o Estado do Rio Grande do Sul, dentre coordenadores e profissionais ligados à educação. A Governadora do Estado, Yeda Crusius, também compareceu ao evento para prestigiar e incentivar o aprimoramento educacional do Estado.


Evento científico em comemoração à Semana Mundial do Aleitamento Materno: Aleitamento Materno – Alimento e Afeto. Os ciclos de palestras ocorrerão a partir de 1º de agosto de 2007, no Auditório Dante Barone, na Assembléia Legislativa, às 8h30min.

Maiores informações poderão ser obtidas através do site do Complexo Hospitalar Santa Casa www.santacasa.org.br, ou telefone (51) 32148504.

A Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP -, representada pelo seu 1º Vice-Presidente, Eduardo Rezendo Melo, está promovendo, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal, e o UNICEF, o Projeto “Justiça Juvenil sob o Marco da Doutrina da Proteção Integral”. O objetivo primordial do evento será estabelecer condições necessárias para a produção da competência operacional institucional, e interinstitucional, na apuração do ato infracional e no atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Serão metas a serem atingidas pelo projeto: aprimoramento da formação; revisão e redirecionamento da prática e formulação de gestão, sob o marco referencial do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).O encontro promoverá o detalhamento do fluxo de atendimento de adolescentes em conflito com a lei, contemplando as especifidades locais, bem como a disponibilização do resultado de uma pesquisa nacional. O aludido projeto contemplará a realização de 17 encontros abrangendo todos os Estados da Federação. No RS, o encontro está previsto para ser realizado entre os dias 18, 19 e 20 de outubro de 2007.

O Subprocurado-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga, autorizou a liberação dos Promotores de Justiça com atuação na área da infância e da juventude para participar do evento, sem ônus e sem prejuízo de suas funções.

O CAO-IJ estará recebendo o nome dos Promotores de Justiça interessados em participar do Projeto, através do telefone 3295-1201 e 3295-1207.

O evento realizado em comemoração aos 10 anos da FICAI (“Seminário FICAI – 10 anos de garantia do direito à educação”), aconteceu no auditório do Ministério Público, no dia 13/07, e enfatizou principalmente os motivos que levam à evasão escolar.

Após um breve relato sobre a criação da Ficha, o Procurador-Geral de Justiça Mauro Henrique Renner, enfatizou que o êxito e a importância da iniciativa são inequívocos. “Ao longo desses dez anos houve adoção de instrumentos similares à nossa FICAI em muitas cidades do País”, disse o Chefe da Instituição. Completando seu discurso de abertura, Mauro Renner destacou que “o espírito e a filosofia do ECA, pela proteção integral à criança e ao adolescente, com o efetivo envolvimento e a participação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, mostram-se concretizados através da parceria desenvolvida e já consolidada entre as instituições integrantes do sistema Ficai, numa demonstração da importância e da viabilidade de realizar um trabalho integrado, articulado e conjunto em vários órgãos, atingindo resultados e efetivando direitos”.

O prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, elogiou o trabalho do Ministério Público na criação da Ficha, há 10 anos atrás. “Em momento de grande inspiração, o Ministério Público, juntamente com secretarias municipais e estaduais de educação e conselhos tutelares, liderou a organização para a introdução desse sistema que, no mínimo, nos dá um atestado eloqüente da realidade”. Sobre a situação atual das crianças e adolescentes no País, Fogaça comentou a mudança de foco ocorrida na Constituição de 88 e após, com a criação do ECA, em 1990, superando a visão institucionalizada do “menor” para uma visão voltada para os vínculos com a família, com a escola, com o bairro. “O grande segredo está na existência das redes locais para que ali se produzam as reestruturações desses vínculos”, completou o Prefeito.

Representando a Governadora do Estado, a secretária de Estado da Educação, Mariza Vasquez de Abreu, iniciou sua fala dizendo que “assegurar os direitos à educação passa por várias dimensões. A primeira delas é a disponibilização de vagas nas escolas. A segunda assegurar que os alunos sejam freqüentes e tenham o chamado ‘sucesso escolar’, além de aprenderem o que é necessário à cidadania na nossa sociedade”. Para isso, segundo ela, a Ficai tem sido fundamental.

Estiveram presentes na solenidade, ainda, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Miguel Velasquez, a Promotora de Justiça Especializada de Porto Alegre, Synara Buttelli, além do representante do Conselho Tutelar da cidade, Acir Luís Paloschi.

O evento foi promovido pela Promotoria de Justiça Especializada da Infância e da Juventude, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF -, Secretarias Municipal e Estadual de Educação, assim como do Conselho Tutelar da Capital.



ATUAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

A Dra. Clarissa Ammélia Simões Machado, Promotora de Justiça de Carazinho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, tendo por objetivo ampliar e reformar instituição de abrigo, bem como sanar irregularidades no seu funcionamento.





 A Dra. Adriana Karina Diesel Chesani, Promotora de Justiça de Caxias do Sul, ajuizou ação civil pública em face do Município, a fim de condená-lo a criar novas vagas no âmbito da educação infantil, num prazo máximo de até 4 anos.





 O Dr. Cláudio da Silva Leiria, da Promotoria de Justiça de Guaporé, instaurou Procedimento de Peças de Informação, com a finalidade de investigar os motivos da inexistência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montauri/RS e do decreto regulamentador, bem como para promover medidas para sua criação.




 A Promotora de Justiça de São Borja, Cinthia Menezes Rangel, ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, em face do Município, tendo por objetivo garantir a continuação da prestação do serviço de transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino.


A Promotoria de Justiça de Não-Me-Toque, representada pelo Dr. Márcio Rogério de Oliveira Bressan, ajuizou ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando iniciar a elaboração e a execução de plano de prevenção contra incêndios nas escolas estaduais de Municípios da Cidade.


SUA OPINIÃO:



A Dor Que Ninguém Vê” – artigo da Promotora de Justiça de São Leopoldo, Angela Caren Dal Pós.


LEGISLAÇÃO E DOUTRINA:

Resolução nº 032 - Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2007.



Resolução nº 033/2007– Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2007.
Resolução nº 035/2007 - Altera a Resolução CD/FNDE nº 03/2007, que cria o Programa Caminho da Escola e estabelece as diretrizes e orientações para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal possam buscar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES para aquisição de ônibus e embarcações enquadrados no Programa, no âmbito da Educação Básica.
Anexo I - Termo de adesão para Municípios;
Anexo II - Termo de adesão para Estados;
Anexo IV - Especificações;
Anexo V - Distribuição Estadual de recursos;
Anexo VI - Distribuição de recursos por região;
Anexo VII - Quantidade composições;
Anexo VIII - Modelo de ofício para adesão.

Resolução nº 036/2006 – Estabelece normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE


RECOMENDAÇÃO DE FILME:

TRÁFICO HUMANO - Abandonados pelos governos dos países mais pobres, crianças e mulheres são abandonadas e deixadas para trás. Elas são jovens, vulneráveis... são presas fáceis. O submundo chama isto de “Tráfico Humano”, e para esse mundo, ele é um atrativo de bilhões de dólares; um negócio onde seres humanos são comprados e vendidos. O mérito do filme é mostrar como essas pessoas, tanto os senhores quanto as escravas, podem estar tão perto de nós, sem nunca desconfiarmos de nada.



MATERIAL DE CONSULTA:

Relatório: Jovens em Situação de Risco - O texto resume a incidência dos comportamentos de risco na juventude, como a repetição escolar, o abandono da escola, a ociosidade, o uso de drogas, a violência, a iniciação sexual precoce, bem como práticas sexuais arriscadas, além de identificar fatores associados a eles, como gênero, raça, renda e localidade.

Alguns dados sobre a infância – Informações retiradas da página da Fundação Abrinq, relativo ao número de crianças existentes no Brasil, por idade, raça, escolaridade, etc.

Crianças e adolescentes ainda são vítimas de maus-tratos – Artigo do Coordenador do CAO-IJ, Miguel Granato Velasquez.




JURISPRUDÊNCIA:

 ECA. MEDICAMENTO. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. O medicamento necessário deve ser adquirido, ainda que seu custo seja elevado, que ele não esteja na lista de medicamentos especiais e/ou excepcionais a serem fornecidos pelos entes estatais. A determinação de bloqueio de verbas públicas para garantia do atendimento ao direito fundamental à saúde é cabível. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020639100, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/07/2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. LBD. A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), dada pela Lei n.º 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, ao Estado e à União, a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. Ademais, a interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional artigo 6º), asseguram à criança, a partir dos seis anos de idade, enquanto direito público subjetivo, o acesso gratuito ao ensino fundamental. De resto, não há razoabilidade em impedir o ingresso na 1ª séria do ensino fundamental de criança que completou 06 anos de idade muito pouco tempo depois do início do ano letivo. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020625372, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/07/2007).

 ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Impõe-se a destituição do poder familiar quando evidenciado que a mãe biológica não apresenta condições de exercer a maternidade responsável e descumpre injustificadamente os deveres inerentes ao poder familiar, expondo a filha a uma situação de risco. Inteligência dos arts. 22 e 24 do ECA. (Apelação Cível Nº 70020264040, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/07/2007)


 Processo REsp 768334 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2005/0121411-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 22.06.2007 p. 399.

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, seja quanto aos dispositivos de lei supostamente violados, seja quanto à divergência jurisprudencial apontada.

2. O descumprimento da determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, a que se refere o art. 249 do ECA, restringe-se às disposições relativas ao poder familiar, tutela ou guarda; razão pela qual não pode recair sobre quem não exerça tais deveres, como, in casu, o Secretário Municipal.

Recurso especial improvido.

 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO À FILHA. 1. Nos casos de abuso sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo a violência sido corroborada pelos demais elementos de convicção. 2. Impõe-se a destituição do poder familiar quando existem indícios veementes de que o genitor praticou atos de violência sexual contra a filha. Incidência do art. 1.638, inc. III, do CCB. 3. Como a filha foi vitimada por um ambiente familiar doentio, imperiosa a aplicação de medida de proteção. Incidência do art. 101, inc. V, do ECA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70019979459, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/07/2007).

 APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. ECA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA. GEMEOS RECÉM-NASCIDOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO. Compete aos entes municipais a execução dos serviços de saúde, de modo que, em não havendo hospital municipal que ofereça atendimento na especialidade necessitada pelos menores (UTI pediátrica), deve o Município providenciar a transferência para outra cidade através da Central de Regulação de Internações, ou custear a internação em leito particular. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70019966738, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/07/2007)





CLIQUE AQUI para acessar as edições anteriores do Circular Informativo


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal