V o t o o exmº sr. Juiz federal eduardo josé corrêA



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20H006àÏ)



EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.40.00.006826-5/PI

V O T O

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO JOSÉ CORRÊA (RELATOR CONVOCADO):
1 - Verifica-se, pelo exame dos autos, que a Câmara Municipal de Patos do Piauí-PI não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação, objetivando suspender incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração de seus servidores, porque ela não tem personalidade jurídica, podendo agir, apenas, em defesa dos seus direitos institucionais. Consequentemente, somente o Município detém legitimidade na espécie. Com muito mais razão, portanto, lhe falta competência para pleitear semelhante direito em relação aos servidores do Município. É o que se constata nas razões apresentadas pela própria Câmara Municipal na ação originária (fls. 24, 25 e 28):

“Assim, como se discute, nesta ação, a cobrança de tal contribuição, quer parecer à Autora plausível o direito do Município de Patos do Piauí (PI) não ser incluído no CADIN, bem como não se lhe ser negada a CND pelo INSS, daí, inclusive, seu interesse legítimo para figurar ao lado da autora, na forma do artigo 46, do CPC, uma vez que, estando em discussão o débito, é abusiva e ilegal a inscrição no referido cadastro.”


“Isto posto (...) que os réus se abstenham de cobrar a contribuição previdenciária prevista na Lei nº 9.876/99, haja vista sua manifesta inconstitucionalidade, por ofender os princípios acima, bem como se abstenham de inscrever o Município de Patos do Piauí (PI), por dívida da autora, no CADIN, enquanto não transitar em julgado a decisão judicial...”
2 - Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal:
“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE(SIC) DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DA CAMARA MUNICIPAL PARA PROPOR AÇÃO. LEIS N°S 9.506/97 E 10.887/2004.
1. As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, sendo sua capacidade processual limitada às demandas judiciais que objetivam defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento (Precedentes do STJ).
2. A Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação em que se discute o pagamento da contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento), incidente sobre a folha de pagamento de seus membros (vereadores) e de seus servidores.
3. A denunciação da lide ao Município para ingressar no polo ativo da ação pela Câmara Municipal não tem o condão de suprir sua ilegitimidade ativa ad causam, até por que, além de não ser caso de denunciação da lide, à luz do art. 70 do CPC, o Município intimado do teor da inicial, manifestou desinteresse em integrar a lide.
4. Apelação improvida.” (AC nº 2003.40.00.000647-9/PI – Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - Sétima Turma – Unânime - D.J. 07/4/2006 - pág. 97.)

“PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE MANDATO ELETIVO (§ 13 DO ART. 40 DA CF/88 - EC Nº 20/98): ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.


1. A Câmara Municipal detém apenas personalidade judiciária, que restringe sua capacidade processual à defesa de suas prerrogativas funcionais (Precedentes do STJ e TRF1).
2. A Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação que visa suspender a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes(sic) de mandato eletivo.
3. Remessa oficial provida: Extinto o processo sem julgamento do mérito. Prejudicada a apelação.
4. Peças liberadas pelo Relator, em 13/3/2006, para publicação do acórdão.” (AMS nº 2004.37.00.002122-5/MA – Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Sétima Turma – Unânime - D.J. 24/3/2006 - pág. 111.)

3 - Idêntico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


“PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.
1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais.
3. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.
4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.
5. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.164.017/PI – Relator Ministro CASTRO MEIRA – 1ª Sessão – Unânime – DJe 06/4/2010 – pág. 204.)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.


1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança proposto pela Câmara Municipal de Barra de São Miguel/AL contra o INSS objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos municipais.
2. Entendimento deste Tribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles vinculados à sua independência, autonomia e funcionamento.
3. Por versar a presente demanda sobre a exigibilidade de contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais, a Câmara recorrida é parte ilegítima ativa ad causam.
4. Nesse sentido, a linha de pensar de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ: - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. - Referido ente não detém legitimidade para integrar o polo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes(sic) de mandato eletivo no Município. Precedentes. (REsp 730.979/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2/9/2008). - A despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes(sic) de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no polo ativo da referida demanda (REsp nº 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005).
5. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.109.840/AL – Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – 1ª Turma – Unânime – DJe 17/6/2009.)

4 - Diante disso, o voto vencedor, ao examinar os elementos de convicção trazidos aos autos, destoou da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:


“Ocorre que, efetivamente, a sentença impugnada reconheceu a legitimidade ad causam da parte autora, e, adentrando no mérito, julgou o pedido improcedente, não obstante a afirmativa daquela, em suas razões recursais, de que fora reconhecida sua ilegitimidade.
Decidiu com acerto aquele magistrado a quo ao entender pela legitimidade da Câmara Municipal de Patos do Piauí-PI.” (Voto vencedor, fls. 155.)

5 – De outro lado, verifica-se que constou em equívoco o voto vencido, legitimador dos Embargos Infringentes, mas tão-somente em parte da conclusão, e não na fundamentação, quando diz “O MM. Juiz a quo em decisum bem fundamentado, não divisou o interesse institucional da Câmara e, ipso facto, reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam“ (fls. 152; destaquei). Não obstante, realmente, a fundamentação é toda no sentido da ilegitimidade ativa “ad causam”, caracterizando-se, apenas, mero erro material no voto vencido, incapaz, no entanto, de afastar a adequação do entendimento de direito nele aplicado.

Pelo exposto, diante da evidente ilegitimidade ativa ad causam da Câmara Municipal do Município de Patos do Piauí, dou provimento aos Embargos Infringentes de fls. 169/171 para, reformando o acórdão embargado, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
É o meu voto.


TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05

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