Valor diário: R$ 32,78 (trinta e dois reais e setenta e oito centavos)



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O empregado doméstico que trabalha no estado do Paraná faz jus a perceber a título de salário o mínimo regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional as horas trabalhadas. Vejamos o exemplo de uma empregada contratada para trabalhar apenas 04 horas por dia. O salário a ser registrado na carteira profissional deve ser por hora. Vejamos o cálculo com base no salário mínimo regional do estado do Paraná:
Valor mensal: R$ 983,40 (novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)

Valor diário: R$ 32,78 (trinta e dois reais e setenta e oito centavos).

Valor por hora: R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos)

Obs: Fórmula para o cálculo do valor por hora:

Salário Mensal : 220 = Valor por hora
A hora equivale a R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos). Como ela trabalha 04 horas no dia, ela fará jus a R$ 17,88 (dezessete reais e oitenta e oito centavos) por dia, e mensalmente a R$ 536,40 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). A contribuição previdenciária (INSS) e o FGTS devem ser calculados com base no valor do salário efetivamente pago.

Orientação Jurisprudencial n° 358 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho


SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Tal procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada de nossos tribunais, senão vejamos:
JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL – CABIMENTO – A melhor interpretação dos incisos IV e V do art. 7º da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, a percepção do salário mínimo, como menor remuneração do trabalhador, e a percepção do piso salarial, como menor remuneração da categoria, não prescinde ao cotejo sistemático com o que dispõe o inciso XIII, também do referido Dispositivo Constitucional, que preconiza a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais, o que conduz à lógica conclusão de que uma contraprestação mínima, constitucionalmente assegurada, condiciona-se à observância de uma jornada padrão, também constitucionalmente fixada, de forma que, in casu, em sendo a jornada de trabalho obreira efetivamente inferior à estipulada, a contraprestação, em pecúnia, deverá ser proporcional ao lapso de tempo laborado. (TRT 03ª R. – RO 0011231-93.2013.5.03.0055 – Rel. Márcio Ribeiro do Valle – DJe 27.02.2014 – p. 167)
JORNADA REDUZIDA X SALÁRIO MÍNIMO LEGAL – O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PROPORCIONAL À JORNADA LABORADA, PARA TER VALIDADE, DEVE SER AJUSTADO PREVIAMENTE, A TEOR DO ARTIGO 58-A, § 2º, DA CLT. (TRT 03ª R. – RO 00858/2013-066-03-00.2 – Rel. Juiz Conv. Eduardo Aurélio P. Ferri – DJe 07.03.2014 – p. 227)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – POSSIBILIDADE – Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 297, itens I e II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST – AIRR 4640-60.2012.5.12.0036 – Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta – DJe 25.10.2013)


SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA – POSSIBILIDADE – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado (OJ-SDI1-358, do c. TST; DJ 14.03.2008). (TRT 18ª R. – RO 0001066-37.2012.5.18.0141 – 1ª T. – Relª Juíza Silene Aparecida Coelho – DJe 15.02.2013 – p. 333)
SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA – PAGAMENTO MENSAL – LICITUDE – É válido o pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal, desde que proporcional às horas trabalhadas pelo empregado, ainda que mensalista, com fundamento no art. 7º, incisos IV e V, da Constituição Federal, interpretados em consonância com o inciso XIII do mesmo artigo. Aplicação da OJ 358 da SBDI-1. Impõe-se, pois, a redução das diferenças salarias, devendo ser observada a proporcionalidade para o cálculo das demais verbas deferidas em sentença. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 07ª R. – RO 87100-17.2008.5.07.0026 – 1ª T. – Rel. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior – DJe 15.05.2012 – p. 73)
SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA REDUZIDA PAGAMENTO PROPORCIONAL – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA E OJ Nº 358 DA SBDI-1 TST APLICAÇÃO – Por incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática sobrepõe-se aos aspectos meramente formais do contrato, em matéria trabalhista o que importa é o que ocorre na prática. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Inteligência da OJ nº 358 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 16ª R. – RO 2300-47.2011.5.16.0011 – Rel. Des. José Evandro de Souza – DJe 10.04.2012 – p. 9)
SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA REDUZIDA PAGAMENTO PROPORCIONAL – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA E OJ Nº 358 DA SBDI-1 TST APLICAÇÃO – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Inteligência da OJ nº 358 da SDI1 do TST. ENTE PÚBLICO – CONTRATO NULO – EFEITOS SÚMULA 363 DO TST – A Súmula 363 do C. TST, a um só tempo, evita o enriquecimento ilícito do ente público e atende aos comandos constitucionais de primazia da pessoa humana e do valor social do trabalho, este, inclusive, constituindo-se como um dos fundamentos de nossa República, pilastra de nossa ordem econômica e base de nossa ordem social (CF, arts. 1º, III e IV, 5º, §§ 2º e 3º, 170, caput e 193). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO – Por expressa inobservância aos requisitos presentes nas Súmulas 219 e 329, bem como na OJ 305, da SDI-1, do TST, são descabidos os honorários advocatícios. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R. – ROS 161600-97.2010.5.16.0005 – Rel. Des. José Evandro de Souza – DJe 09.03.2012 – p. 11)
A Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012, trouxe alteração do valor mínimo para recolhimento de contribuições em Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS). Esse valor, que correspondia a R$ 29,00 (vinte e nove reais), foi reduzido para R$ 10,00 (dez reais).
O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 10,00 deverá acumular este valor com os próximos recolhimentos até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.

Para facilitar ainda mais a vida do empregador doméstico o site do Ministério da Previdência Social disponibiliza um endereço eletrônico para que se possa calcular e emitir a GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, estando ela em dia ou em atraso:



http://www.dataprev.gov.br/sal/cipost2.htm
O 13º salário deve ser pago com base no valor do salário mensal.

Tendo em vista que a Lei nº 11.324, de 20.07.2006, equiparou os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores ao conceder férias anuais de 30 dias corridos, e com base na Convenção 132 da OIT, devemos aplicar subsidiariamente as regras contidas na CLT quando o empregado doméstico tem uma jornada de trabalhos parcial:


Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. O adicional de férias (1/3) deve ser calculado com base na remuneração do período das férias.
O empregador doméstico pode compensar o feriado que o seu empregado trabalhou pelo sábado não trabalhado, haja vista que o sábado é considerado dia útil e a lei assegurou aos domésticos o repouso semanal remunerado de apenas 01 dia na semana, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos. A Súmula nº 146 do TST estabelece que o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados, deve ser efetuado em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado. Este mesmo raciocínio serve para o empregado que tem uma jornada semanal abaixo de seis dias na semana, ou seja, o feriado trabalhado deve ser compensado pelo dia da semana que ele deixou de trabalhar.


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