Vara da comarca de sousa-pb. O ministério público estadual



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Ministério Público da Paraíba

Promotoria de Justiça Cumulativa de Sousa

Curadoria do Patrimônio Público
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SOUSA-PB.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Público que no final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 129, III, da CF, no art. 60, IV, “d”, da LC nº 19/94, no art. 9º, XI, art. 10, VIII e art. 11, I da Lei Federal nº 8.429/92, e no art. 5º, da Lei nº 7.347/83, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO contra xxx, brasileiro, casado, Tenente Coronel da Polícia Militar do estado da Paraíba e comandante do xxx, podendo ser localizado no prédio do xxx, xxx-PB e xxx, conhecido por xxx, brasileiro, casado, vereador do município de Sousa, residente na xxx centro de Sousa, podendo ser localizado na sede regional da xxx, Sousa-PB, tudo em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos razões a seguir aduzidas:




I - DOS FATOS
Não é nenhuma novidade no estado da Paraíba, e sobretudo na cidade de Sousa, onde o poder econômico e político procura sempre sobrepujar a legítima autoridade da lei, que policiais sejam transferidos sempre que, cumprindo o seu dever, contrariem algum interesse da classe política local ou de abastados empresários, os quais, por sua vez, recorrem sempre aos políticos de suas relações para conseguirem penalizar os policiais que agiram no legítimo exercício de suas obrigações funcionais.
Tal fato já tem se tornado tão corriqueiro que quando um policial executa uma prisão de algum parente destes importantes senhores, no outro dia já se comenta pela cidade que o policial será transferido, previsão esta que via de regra não falha.
Pois bem, mais uma vez este fato ocorreu.
Segundo se pôde apurar no inquérito civil em anexo, na madrugada do dia 14 de maio de 2005 (madrugada de um sábado), uma guarnição da polícia militar comandada pelo sargento xxx foi acionada pelo COPOM a fim de se dirigir ao centro da cidade de Sousa, visto que moradores daquela localidade estavam reclamando que não conseguiam dormir devido ao abuso de instrumentos sonoros por parte de pessoas que bebiam nas imediações.
Conforme o inquérito, ao chegarem ao local os policiais confirmaram as denúncias, tendo solicitado às pessoas que se encontravam naquele local, entre os quais se incluía segundo demandado, que baixassem o volume dos instrumentos sonoros, tendo estes se recusado.
Diante do impasse, o policial solicitou reforço para cumprir seu dever, ocasião em que chegou o Juiz xxx que, usando de bom senso e prudência, convenceu o segundo demandado e demais presentes a baixarem o som, oportunidade em que a polícia resolveu se afastar e observar a dispersão do grupo.
Ocorre que, nesta oportunidade, o segundo demandado, Vereador xxx, inconformado com a ação policial, passa a desacatar o sargento xxx, chegando inclusive a ameaçá-lo, momento em que este, cumprindo seu dever legal, dá voz de prisão ao Vereador, conduzindo-o à delegacia.
Pois bem, na segunda-feira, dia 16 de maio, o Vereador xxx viajou para João Pessoa e, segundo as testemunhas ouvidas no procedimento administrativo (fls. 17), as rádios locais, já habituadas à velha história de sempre, já começaram a bradar, por antecipação, que o Vereador teria ido agilizar a transferência do sargento xxx em virtude deste ter efetuado sua prisão.
Mais uma vez a previsão não falhou e sem qualquer preocupação em disfarçar a real motivação de seu ato, o Tenente Coronel xxx efetuou a transferência do sargento xxx para o batalhão de Cajazeiras já no dia posterior, 17 de maio, retirando-o de Sousa claramente por ingerência do vereador xxx, que viajara a João Pessoa para fazer seus contatos políticos e agilizar a transferência do policial.
Ocorre que desta vez o ato não foi recebido de forma passiva, nem no ambiente castrense e nem na comunidade.
Com efeito, os policiais, revoltados com as sucessivas transferências motivadas por ingerência política, organizaram um movimento de solidariedade ao sargento, recusando-se a sair às ruas naquele dia sob a alegação de que não tinham motivação para trabalhar, já que só poderiam fazer valer a lei contra bêbados e miseráveis, oportunidade em que foi causado grande tumulto na 2ª Cia de polícia, tendo o capitão xxx, comandante da 2ª Companhia de Polícia, ameaçado prender o sub tenente xxx, organizador do movimento, por motim.
Outrossim, na própria cidade de Sousa a reação foi imediata e enérgica.
A população passou todo o dia 17 de maio ligando revoltada para as rádios locais e os radialistas de todos os órgãos de comunicação criticaram duramente a medida, visto que embora Sousa precisasse de mais policiamento, os políticos e o Comando do 6ª BPM insistiam em transferir policiais por interesses menores, deixando a população desassistida e o clima de insegurança na comunidade(CD de fls. 27).
Aliás, neste mesmo dia, o Movimento da Sociedade Organizada de Sousa pelo combate à violência, integrado por empresários, representantes de clubes de serviços, entidades de classe e órgãos públicos de Sousa, fez publicar nota de repúdio à transferência do policial, sendo tal nota veiculada em todos os programas de rádio locais (documento de fls. 25/26 ).
Diante destas informações, que chegaram até o Ministério Público,foi instaurado o inquérito civil 45/2005, destinado a investigar a legalidade e moralidade da transferência do referido policial, sendo ouvidos diversos policiais, os quais confirmaram todas os fatos aqui narrados, informando ainda que recentemente o Tenente xxx foi transferido de Sousa para São João do Rio do Peixe apenas por ter efetuado a prisão do ex-prefeito do Lastro, xxx, o qual portava várias armas dentro de seu carro, sendo também transferido o sargento xxx para Cajazeiras, logo após ter prendido um sobrinho do abastado empresário xxx, o qual é parente do deputado federal xxx.
Como se vê, a motivação da transferência do sargento xxx não foi o interesse público, mas o interesse pessoal do vereador xxx, ao qual aderiu o Comandante xxx.
Tanto isto é verdade, que o capitão xxx, Comandante da 2ª Cia de Sousa, prestou entrevista às rádios locais alegando que a transferência do sargento foi mero remanejamento de rotina (CD de fls. 27), enquanto no documento de fls. 20 o Comandante xxx, do 6º Batalhão, informa que a transferência do policial teria sido feita por determinação verbal de escalão superior, o que termina por evidenciar a ingerência do segundo demandado no ato.
Ora, a se considerar que a transferência foi mero deslocamento de rotina para adequação do efetivo às necessidades locais, como afirma o Capitão xxx, não há como se entender o ato, posto que a 2ª Companhia de Polícia de Sousa abriga um efetivo de apenas 183 homens cobrindo 12 cidades, enquanto o Batalhão de Cajazeiras possui 297 homens, que cobrem uma área de 11 cidades (doc. de fls. 24).
Aliás, os policiais ouvidos no inquérito civil alegam que o efetivo de Sousa é tão exíguo que o Comando não defere nenhum pedido de remoção que retire policiais de Sousa, a não ser que o policial consiga alguém para fazer uma permuta.
Por outro lado, se o ato consiste em medida acautelatória tomada até conclusão do expediente apuratório, como afirma o Capitão xxx, cumpre frisar que a legislação castrense não ampara tal modalidade de ato administrativo, ainda que exista procedimento disciplinar instaurado no âmbito da corporação por provocação do segundo demandado.
Ademais, como adiante se demonstrará, tal ato é imprestável, haja vista o fato de ter sido exteriorizado através de forma verbal.

Como se vê, o ato foi praticado com desvio de finalidade, sem observância da forma legal e violando frontalmente os princípios da legalidade e da moralidade, constituindo tal prática flagrante ato de improbidade administrativa (art. 11, I da lei 8.429/92).



II – DO DIREITO


DA FINALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO APARELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO

Todo ato administrativo reclama a presença de determinados atributos ou caracteres para que possua validade, figurando dentre os atributos ou requisitos de validade de tais atos a finalidade, cujo conceito foi bem delineado na doutrina de Di Pietro:


Pode-se falar em finalidade em dois sentidos diferentes:

1. em sentido amplo, finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que ter sempre finalidade pública;

2. em sentido restrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei; nesse sentido, se diz que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei” 1
Dentro deste contexto, é se de ressaltar que o direito à segurança é um interesse difuso elevado à condição de cláusula pétrea, visto que a Constituição enumera no caput do art. 5º a segurança como um dos direitos nucleares do cidadão2.
Outrossim, a Carta Magna também estabelece a obrigação estatal de garantir uma segurança de qualidade quando, no art. 144, dispõe da seguinte forma:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Como se observa, a obrigação estatal de fornecer segurança pública tem por finalidade a preservação da ordem pública e a proteção da comunidade, não podendo o aparelho de segurança pública ser manejado para atendimento de interesses particulares, em detrimento de toda a população.
Com efeito, é fato notório, e portanto que dispensa prova, que o clima de insegurança tem crescido de forma drástica em nossa comunidade, haja vista o grande aumento de assaltos a residências, latrocínios e roubos, o que inclusive motivou a sociedade a organizar um seminário sobre segurança pública em Sousa, com a presença do secretário de segurança pública, e a criar um movimento cívico que cobra melhorias do Estado no aparelho de segurança local.
Pois bem, ao invés de os demandados trabalharem para reforçar o efetivo da 2ª Cia de Polícia, como agentes públicos que são, ambos contribuem para o enfraquecimento do mesmo efetivo, providenciado a transferência de mais um policial do já desfalcado destacamento local para satisfazer a uma vingança pessoal, o que configura, como a seguir se verá, o vício do desvio de finalidade, ou desvio de poder.

DO DESVIO DE FINALIDADE

A lei 4.717/65 define o desvio de finalidade como aquele que se observa quando “ o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.


Desenvolvendo o conceito legal acima referenciado, Caio Tácito ministra clássica lição acerca do tema:
A regra de competência não é um cheque em branco concedido ao administrador. A administração serve, necessariamente, a interesses públicos caracterizados. Não é lícito à autoridade valer-se de suas atribuições para satisfazer a interesses pessoais, sectários ou político-partidários, ou mesmo a outro interesse público estranho à sua competência. A norma de direito atende a fins específicos que estão expressos ou implícitos em seu enunciado.”3
Ocorre que o desvio de finalidade nem sempre é facilmente perceptível, conforme bem demonstra Cretella Júnior:
A prova do desvio de poder é difícil de fazer-se. A autoridade age, quase sempre, com extrema cautela, acobertando-se sob a máscara da legalidade.(...)“disfarça (...) os motivos verdadeiros do ato praticado e apresenta, oficialmente, um pretexto legal. Trata-se de desmascarar o embuste, o que nem sempre é fácil.” 4
O mesmo autor, porém fornece elementos investigativos para que a real finalidade do ato seja detectada, captando-se o vício que se oculta por trás da aparente aura de legalidade:
A prova do desvio de poder deve encontrar-se na documentação que figura no expediente administrativo ou que se incorpora desde logo ao expediente jurídico. Também se admite a prova testemunhal, assim como a prova indiciária, mas apreciando-as restritivo e exigindo que as presunções sejam graves, concordes e precisas. (...) É ao próprio ato e aos documentos administrativos que o acompanham que se pede prova do desvio de poder. É o arquivo, o fichário que deve fornecer tal convicção ou qualquer outra prova: uma carta, um bilhete, uma confissão, uma prova indireta.”5
No mesmo norte, Hely Lopes Meirelles ressalta a importância da prova indiciária na identificação do desvio de finalidade, senão vejamos:
O ato praticado com desvio de finalidade - como todo ato ilícito ou imoral - ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse público. Diante disto, há que ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por um fim ilegal ou imoral não desejado pelo legislador. A propósito, já decidiu o STF que: ‘Indícios vários e concordantes são prova’. Dentre os elementos indiciários está a falta de motivo ou a discordância dos motivos com o ato praticado. Tudo isto dificulta a prova do desvio de poder ou de finalidade, mas não a torna impossível se recorrermos aos antecedentes do ato e à sua destinação presente e futura por quem o praticou.6
Dentro da casuística jurisprudencial, é possível se identificar vários casos em que ficou evidenciado desvio de finalidade por parte do administrador, mormente nos casos de transferências de servidores públicos para outras localidades com intuito punitivo, senão vejamos:

Relator: JUIZ ONALDO ROCHA DE QUEIROGA   Ano: 2002   Data Julgamento: 22/12/2001   Data Pub. no DJ: 29/12/2001   Natureza: APELACAO CIVEL E REMESSA DE OFICIO   Órgão Julgador: 2ª CAMARA CIVEL Origem: ITAPORANGA  
Ementa:
Servidor público – Remoção –Desvio de função – Ilegalidade manifesta – Ofensa a direito líquido e certo – Ordem concedida – Remessa improvida.



Não se nega à administração o poder de movimentar seus servidores, ainda que estáveis; nega-se, sim, o abuso desse poder quando exercido arbitrariamente, sem justificativa e sem interesse público, sabido que todo ato administrativo está sujeito aos princípios da legalidade (conformidade com a lei) e da finalidade (objetivo público).


Relator: DES. ANTONIO DE PADUA LIMA MONTENEGRO   Ano: 2002   Data Julgamento: 15/08/2002  Data Pub. no DJ: 28/09/2002   Natureza: REMESSA EX-OFFICIO   Órgão Julgador: 1ª CAMARA CIVEL   Origem: CONCEICAO  
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. Professora. Contemplação com gratificação do FUNDEF. Posterior afastamento da servidora da unidade beneficiada pelo plano. Supressão da gratificação adquirida nos termos do plano de valorização profissional. Ato administrativo que causa prejuízo. Motivação. Inexistência. Abuso de direito. Direito líquido e certo. Violação. Concessão do writ. Remessa Oficial. Honorários advocatícios. Seu descabimento em sede de remédio heróico. Provimento parcial.

É imperativo seja motivado o ato administrativo que transfere servidor público para outra localidade, suprimindo, em conseqüência, gratificação por ele recebida em face de ascensão funcional obtida através de capacitação profissional. Se o agente público responsável pela organização do serviço público assim não o faz, ingressa na arbitrariedade, sendo seu ato passível de correição via mandado de segurança, notadamente quando se constata aparente desvio de finalidade na sua conduta a demonstrar a inexistência de interesse público no afastamento do servidor de seu local de trabalho de origem.


No presente caso, aliando-se a prova testemunhal, que mesmo temendo as represálias e amarras da disciplina militar revelou de forma cristalina a motivação da transferência do policial, às contradições das declarações dos Comandos da 2ª Cia de Sousa e do 6º Batalhão de Cajazeiras, à “coincidência” do sargento ter sido transferido apenas 03 dias após ter efetuado a prisão do segundo demandado, à “coincidência” do Vereador ter se deslocado à João Pessoa para contatos políticos na véspera da transferência do policial, às manifestações da imprensa, da população e do movimento da sociedade organizada em defesa da segurança e ao documento de fls. 24, têm-se um quadro completo do desvio de finalidade verificado no ato de transferência do policial.

DA FORMA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO APARELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO
A forma é o meio de exteriorização do ato administrativo, sendo que para que o ato seja dotado de validade é imprescindível que seja veiculado através da forma exigida pela lei.
Em regra, como é sabido, a forma do ato deve ser a escrita, admitindo-se apenas em casos excepcionais a forma verbal ou ainda outras formas de exteriorização, como no exemplo clássico do apito do guarda de trânsito e dos sinais luminosos postos para orientar os motoristas.
Tal regra visa atender ao princípio da publicidade e, ao mesmo tempo, garantir o registro dos atos, possibilitando ainda a observância do devido processo administrativo com as garantias da ampla defesa e do contraditório, mormente quando o ato possa trazer gravame ou prejuízo a alguém, senão vejamos:
O que se exige é que seja adotada, como regra, a forma escrita, para que tudo fique documentado e passível de verificação a todo momento”7
Daí podermos afirmar que, se, no direito Privado, a liberdade do ato jurídico é regra, no Direito Público é a exceção. (...) O que convém fixar é que só se admite o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade administrativa ou da irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses é de rigor o ato escrito em forma legal, sem o quê se exporá à invalidade”.8
Tal regra foi positivada através do art. 22, § 1º da lei 9.784/99, cabendo salientar que nem a lei 3.907/77 (lei de organização da polícia militar do estado da Paraíba), nem a lei 3.909/77 (estatuto dos policiais militares do estado da Paraíba) e nem a lei 8.962/81 (regulamento disciplinar da polícia militar) autorizam a transferência verbal de policial, seja por mera remoção de rotina, seja por penalidade sumária em caso de procedimento instaurado (vide documentos de fls. 30/109), o que, aliás, se fosse possível na legislação castrense, não teria sido recepcionado pela CF.


DO DESVIO DE FINALIDADE E DA INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Constituição Federal norteia a forma de atuação da administração pública quando enumera os princípios nucleares da atividade administrativa, destacando, em seguida, as sanções aplicáveis àqueles que violem tais princípios, praticando atos de improbidade administrativa:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(. . .)

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Por sua vez, a lei 8.429/92 regulamenta a matéria, definindo expressamente o desvio de finalidade como ato de improbidade administrativa, senão vejamos:



Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;

Ao comentar o referido inciso I do art. 11, observam Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior:

No iniciso I, o agente público pratica ato nulo, por ilicitude do objeto ou por incompetência. É o desvio de finalidade, seja porque atua com fito pessoal (por exemplo, vingança, protecionismo, etc), seja porque tem em mira finalidade administrativa diversa da determinada em lei.

A regra é repetição do art. 2º, letra c da Lei de Ação Popular (4.717/65).

Como acentua Augustin Gordillo, o desvio de poder ou de finalidade oferece obstáculo probatório ligado à subjetividade do agente público, ao lecionar que ‘poucas vezes é o ato mesmo que permite demonstrar, através, por exemplo, de sua motivação, que padece desse vício: mas normalmente a prova resultará de um conjunto de circunstâncias alheias ao aspecto externo do ato, porém que estão na realidade e nos antecedentes do caso’ ”.9

Debruçando-se sobre o mesmo dispositivo legal, José Jairo Soares esclarece que a referida norma estabelece situações e princípios de forma exemplificativa, podendo a casuística ampliar as modalidades de ato de improbidade, senão vejamos:

Os doze incisos que vêm logo após prevêem várias condutas e, por igual, não encerram hipóteses exaustivas, pois inúmeros outros comportamentos poderão ocorrer e encontrar abrigo no tipo aberto do caput, de modo a configurar ato de improbidade administrativa.

Consoante já referido, no seu art. 37, caput, a CF previu expressamente alguns princípios regentes da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este acrescentado pela EC 19/98). Além desses, outros há que, ou se encontram em outros dispositivos, ou fluem do sistema, a exemplo dos seguintes: supremacia do interesse público sobre o privado, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, controle judicial dos atos administrativos, responsabilidade do Estado por atos administrativos, presunção de veracidade ou legitimidade, especialidade, controle ou tutela, autotutela, hierarquia, continuidade do serviço público, motivação das decisões, realização de licitação para contratação de serviços ou aquisição de bens, concurso público, etc”.10

Pelo acervo probatório trazido aos autos, além do evidente desvio de finalidade, é possível perceber que os demandados violaram o princípio da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o privado, providenciando transferência de militar de um local em que ele era absolutamente necessário, face à escassez do efetivo, e enviando-o a outro local, onde há excedente de policiais, tudo a fim de atender a um interesse particular.

Do mesmo modo, foram violados os princípios da legalidade e da publicidade, ao se observar que a transferência do militar foi feita verbalmente, infringindo a forma legal.

Por fim, cumpre frisar que a responsabilidade do primeiro demandado origina-se do fato de ser ele a autoridade competente para a transferência do policial, apontando toda a prova no sentido de que o ato (ou simulacro de ato) de transferência decorreu de decisão sua, enquanto a responsabilidade do segundo demandado decorre do fato deste ter contribuído para a prática do ato, utilizando seu poder político para levar o primeiro demandado a proceder em desacordo com a finalidade pública.



DA NECESSSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR

Para a concessão da medida liminar são necessários dois requisitos: o periculum in mora e a fumus boni juris.

Registre-se que o fummus boni iuris está evidenciado por todos os elementos de prova produzidos no procedimento administrativo 45/05, mormente a prova testemunhal, a gravação de programas radiofônicos e a documentação oriunda do movimento cívico de combate à violência, os quais comprovam o desvio de finalidade do ato de transferência do Sargento Marcelo, além, é claro, do ofício de fls. 20, que comprova que a transferência do policial é ato administrativo imprestável, em face da inobservância da forma legal (escrita).

Deste modo, a prova juntada aos autos é farta, podendo a liminar ser deferida de plano, sem necessidade de prévia justificação (art. 12 da lei 7.437/85).

Outrossim, o periculum in mora resta demonstrado face à insuficiência do efetivo da 2ª Cia de polícia de Sousa (doc. de fls. 24), agravada com a transferência do sargento xxx, tudo isto em detrimento do interesse público.

Do mesmo modo, é possível perceber claramente que a auto-estima e a motivação dos policiais da 2ª Companhia estão seriamente abaladas (depoimentos de fls. 13/17), a ponto dos mesmos terem afirmado aos radialistas em Sousa que sua função hoje se restringe a prender pretos, pobres e prostitutas (CD de fls. 27).

Tal desmotivação é um risco imenso para a segurança pública da cidade e toda a população corre perigo quando os policiais não têm mais estímulo para trabalhar ou ficam atemorizados de fazê-lo, ante a presença da espada de Dâmocles sobre suas cabeças, ameaçando penalizá-los sempre que estes venham a efetuar a prisão de alguém importante.

Outrossim, se for mantida a decisão administrativa (ou o simulacro de decisão) que transferiu o policial, a própria população perderá a confiança na eficiência e na impessoalidade do Estado, restando a impressão de que quem manda nesta país não é a lei, e sim a vontade unipessoal de um ou outro político, o que pode causar séria crise institucional, confirmando o comentário popular de que este é o país do jargão: “Você sabe com quem está falando?”.

Assim, antes de tomar uma decisão, este órgão ministerial solicita que este douto juízo ouça as manifestações da população, dos militares, de seus familiares, das entidades de classe e da imprensa, registrados nas gravações que seguem em anexo, tudo para que se avalie a extensão do dano causado pela transferência do policial e a necessidade urgente de se anular este ato.

Deste modo, em sede de liminar, o Ministério Público requer a anulação do ato administrativo (ou simulacro de ato) que transferiu o sargento xxx para a cidade de Cajazeiras inaudita altera pars.


DO PEDIDO


Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer:

a) Concessão da medida liminar, consistente na invalidação do ato que transferiu o sargento xxx da 2ª Cia de Sousa para a cidade de Cajazeiras, determinando-se seu imediato retorno ao efetivo de Sousa.

b) A notificação dos demandados para apresentarem a defesa preliminar (Lei nº 8.429/92, art. 17, §7º);

c) O recebimento desta petição inicial;

d) A citação do requerido para apresentar contestação, no prazo legal;

e) A citação do Estado da Paraíba para que, querendo, a teor do art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85, e no art. 17, §3º, da Lei 8.429/92 c/c o art. 6º, §3º, da Lei 4.717/65, habilite-se como litisconsorte de qualquer das partes.

f) A procedência da ação, com o reconhecimento do cometimento de ato de improbidade e a conseqüente condenação do réu nas sanções do art. 12, III da Lei nº 8.429/92, mormente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

g) A procedência da ação, com a anulação definitiva do ato administrativo que determinou a transferência do xxx da 2ª Cia de Polícia Militar de Sousa para a cidade de Cajazeiras.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo a prova testemunhal e documental em sentido amplo, requerendo, desde já, que se determine a um serventuário designado por V.Exª a realização de degravação dos CD´s em anexo.

Com os autos, seguem as cópias dos autos do Procedimento Administrativo nº 045/05 da Curadoria do Patrimônio Público da Promotoria de Justiça Cumulativa de Sousa.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sousa, 27 de junho de 2005.


Lúcio Mendes Cavalcante


Promotor de Justiça em substituição na Curadoria


Manoel Pereira de Alencar


Promotor de Justiça


Adriana França Campos


Promotora de Justiça


Maricelly Fernandes Vieira

Promotora de Justiça


Raniere da Silva Dantas

Promotor de Justiça


Juliana Couto Ramos

Promotora de Justiça

a


1 DI PIETRO, Maria Zanella Sylvia. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

2 Constituição Federal

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



(...)

3 TÁCITO, Caio. Temas de Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, v. 1.


4 CRETELLA JÚNIOR, José.Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1971.

5 CRETELLA JÚNIOR, Op cit.

6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.26ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

7 DI PIETRO, Maria Zanella Sylvia. op cit.

8 MEIRELLES, Helly Lopes. Op cit.

9 PAZZAGLINI FILHO et al. Improbidade administrativa. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 1999.

10 LEITE SAMPAIO, José Adércio et al. Improbidade administrativa.. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.


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