Vara juízo da Comarca de São João do Triunfo



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01. 10-6-042

VARA

Juízo da Comarca de São João do Triunfo

TIPO

Anulatória e cominatória.

ÓRGÃO

Câmara Municipal De São João Do Triunfo

REQUERIDOS

Município De São João Do Triunfo (Câmara Municipal De São João Do Triunfo) e UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná

PROMOTORES

Rodrigo Leite Ferreira Cabral

ASSUNTO

Desvio. Pagamento ilícito de contribuições para associação de vereadores. Contrato verbal nulo. Ausência de autorização para repasse de verba pública à associação privada.

PEDIDO

Liminar: Antecipação de tutela para impor à União dos Vereadores do Paraná a obrigação de não receber pagamento de contribuições com verbas públicas, sob pena de multa equivalente a duzentas vezes o valor do montante recebido.

Principal: 1) Anular o contrato verbal celebrado entre a Câmara Municipal de São João do Triunfo e a União dos Vereadores do Paraná; 2) Impor à União de Vereadores do Paraná a obrigação de não receber pagamento de contribuições com verbas públicas; 3) Condenar os requeridos nos ônus da sucumbência, inclusive honorários ao Ministério Público.

DATA DA INICIAL

3 de julho de 2009.

DOS AUTOS




SENTENÇA




DATA DA SENTENÇA




JUIZ




CÂMARA




Nº DA APELAÇÃO




PARECER DE 2.º GRAU




DATA DO PARECER




AUTOR DO PARECER




ACÓRDÃO




DATA DO ACÓRDÃO




JULGADORES




SITUAÇÃO ATUAL




DECISÃO FINAL





02. 22-1-084

VARA

Juízo da Comarca de São João do Triunfo

TIPO

Anulatória, cominatória e ressarcimento.

ÓRGÃO

Municíipio de São João do Triunfo

REQUERIDOS

Município de São João do Triunfo e Associação dos Municípios dos Campos Gerais – AMCG

PROMOTORES

Rodrigo Leite Ferreira Cabral

ASSUNTO

Residual. Pagamento de contribuição para Associação de Municípios. Contrato verbal. Contribuição sem origem jurídica. Nulidade das contribuições.

PEDIDO

Liminar: Antecipação de tutela para impor à Associação dos Municípios a obrigação de não verbas públicas a título de contribuição.

Principal: Declaração de nulidade do contrato verbal celebrado entre o Município e a Associação. Impor à Associação a obrigação de não fazer, consistente em não receber verbas públicas a título de contribuições. Ressarcimento das quantias ilicitamente pagas pelo Município a Associação.

DATA DA INICIAL

3 de julho de 2009.

Nº DOS AUTOS




SENTENÇA




DATA DA SENTENÇA




JUIZ




CÂMARA




Nº DA APELAÇÃO




PARECER DE 2.º GRAU




DATA DO PARECER




AUTOR DO PARECER




ACÓRDÃO




DATA DO ACÓRDÃO




JULGADORES




SITUAÇÃO ATUAL




DECISÃO FINAL





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