Veto total ao projeto de lei nº 53, de 2009 Mensagem nº 24/2010, do Sr. Governador do Estado



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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2009

Mensagem nº 24/2010, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 1º de março de 2010


Senhor Presidente


Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência, nos termos do art. 28, § 1º, combinado com o art. 47, IV, da Constituição do Estado, as razões de veto ao Projeto de lei nº 53, de 2009, aprovado por essa ilustre Assembleia, conforme Autógrafo nº 28.807.


A propositura, de iniciativa parlamentar, determina que os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta notifiquem as Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para as municipalidades, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação; compele as Câmaras Municipais a representarem ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público no caso de descumprimento da referida determinação; e, por fim, tipifica a inobservância de suas disposições como ato de improbidade administrativa.
Sem embargo dos altivos propósitos que motivaram a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, em face de sua inconstitucionalidade.
Como tenho afirmado na apreciação de casos análogos, a organização, o funcionamento e a definição de atribuições de órgãos da Administração são temas inscritos na órbita de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe dispor sobre a matéria, seja por meio de decreto (artigos 84, VI, “a”, da Constituição Federal, e 47, XIX, “a”, da Constituição Estadual), seja exercendo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando necessária a edição de lei para concretizar a medida.
Note-se que as regras pertinentes ao processo legislativo federal, incluindo as que versam sobre a reserva de iniciativa, são de absorção compulsória pelos Estados-membros, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs nºs 1.144, 1.182, 1.391, 1.470, 1.594, 2.808 e 3.180).
Destarte, sob o prisma orgânico-formal, a proposição não se coaduna com o princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, “caput”, da Constituição Estadual.
Relativamente ao artigo 2º, que compele as Câmaras Municipais a representarem ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público no caso de descumprimento da determinação contida no artigo 1º, o projeto malfere o princípio federativo, insculpido nos artigos 1º, “caput”, e 18, “caput”, da Constituição Federal.
O cânone da autonomia dos entes federados, sobre o qual o Estado Federal brasileiro assenta, constitui empeço intransponível a que os Estados-membros estabeleçam imposição desse jaez, constitucionalmente reservada à competência das municipalidades. A elas cabe, privativamente, efetuar a gestão de seus negócios, dentro do círculo de competências traçado pela Constituição Federal, respeitados os princípios nela contidos, dentre os quais o da auto-administração.
Ao tipificar a inobservância de suas disposições como ato de improbidade administrativa, a proposição também invade seara competencial privativa, agora da União. O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, preceitua que os atos de improbidade administrativa que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário serão definidos por lei federal e não por espécie legislativa estadual.
Não obstante os indigitados fundamentos de inconstitucionalidade, insta esclarecer, consoante destacado, com propriedade, pela Pasta da Economia e Planejamento, que, em cumprimento ao disposto no artigo 116, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, o Governo do Estado cientifica a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas dos convênios celebrados com os municípios paulistas e publica, regularmente, no Diário Oficial do Estado, os seus respectivos extratos e as autorizações governamentais que os precederam, bem como, no sítio www.fazenda.sp.gov.br/transferenciavolunta-ria/sistema/novo/paginainicial.aspx, todos os recursos financeiros repassados, a título de cooperação, auxílio ou assistência, pelo Estado aos Municípios. Ambas as providências atendem ao princípio da publicidade, previsto nos artigos 37, “caput”, da Constituição Federal, e 111 da Constituição Estadual, possibilitando amplo conhecimento social e permanente controle popular dos atos do Estado.
Expostos os motivos que me induzem a vetar o Projeto de lei nº 53, de 2009, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

José Serra



GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Conte Lopes, 1º Vice Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.






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