Vice-presidente: sergio luiz persch



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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MODELO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE MODELO

1990

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ORGANIZANTE
PRESIDENTE: MÁRIO KEHL

VICE-PRESIDENTE: SERGIO LUIZ PERSCH

1º SECRETÁRIO: OLMIR JOSÉ MENEGHETTI

2º SECRETÁRIO: JACI MARIN

RELATOR GERAL: ALCIDES AFONSO WERLANG
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PRESIDENTE: MÁRIO KEHL

VICE-PRESIDENTE: SERGIO LUIZ PERSCH

1º SECRETÁRIO: JACI MARIN

2º SECRETÁRIO: LEONILDO ROQUE FLOSS

MEMBROS:

ALCIDES AFONSO WERLANG

OLMIR JOSÉ MENEGHETTI

JOBERT PERUZZO

ULISSES BERTOLDI

FERMINO NEMERSKI

SUMÁRIO
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1º A 4º) * 07



SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (ARTS. 5º E 6º)*08

SEÇÃO III

DOS BENS E DA COMPENTÊNCIA (ARTS. 7º E 8º) *09

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL (ARTS, 9º A 11)*11



SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL (ARTS. 12 A 14)*12

SEÇÃO III

DOS VEREADORES (ARTS. 15 A 19) *15

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES (ART. 20)*18

SEÇÃO Vereador

DA MESA E DAS COMISSÕES(ARTS. 21 A 24)*18

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL(ART. 25)*20

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO(ART. 26)*21

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS(ARTS. 27 A 34)*22

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO(ARTS. 35 A 41)*24



SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO(ARTS. 42 A 43)*25

SEÇÃO III

DA PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO(ARTS. 44 A 48)*28

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO(ARTS. 49 A 57)*29

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(ARTS. 58 A 62)*31



SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS(ARTS. 63 A 70)*35

SEÇÃO III

DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES(ART. 71)*40

SEÇÃO IV

DOS BENS MUNICIPAIS (ARTS. 72 A 73)*40


CAPÍTULO Vereador

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL



SUBSEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS (ART. 74)*41

SUBSEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR (ART. 75)*43

SUBSEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO(ART.76)*44

SUBSEÇÃO IV

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS (ARTS. 77 A 82)*45

SEÇÃO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SUBSEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS(ARTS. 83 A 88)*47

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA(ARTS.89 E 98)*52

CAPÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS



DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL(ARTS. 99 A 101)*58

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL(ART. 102)*60

CAPÍTULO IX

DO PLANO DIRETOR

SEÇÃO I


DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL(ARTS.103 E 104)*60

CAPÍTULO X

DA POLÍTICA URBANA(ARTS. 105 A 109)*62

CAPÍTULO XI

DO MEIO AMBIENTE(ARTS. 110 A 122)*64

CAPÍTULO XII

DOS TRANSPORTES(ARTS. 123 A 127)*69

TÍTULO II

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS(ARTS. 128 E 129)*70

SEÇÃO I


DA SAÚDE(ARTS. 130 A 134)*70

SEÇÃO II


DA EDUCAÇÃO(ARTS. 135 A 141)*73

SEÇÃO III

DOS ESPORTES E RECREAÇÃO(ARTS. 142 A 144)*75

SEÇÃO IV


DA AGRICULTURA(ARTS.145 A 148)*76

SEÇÃO V


DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO(ARTS. 149 A 151)*77

TÍTULO III

ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS(ARTS. 152 A 155)78

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MODELO

PREÂMBULO

NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE MODELO, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTAMOS E PROMULGAMOS SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA.



LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Modelo, em união indissolúvel ao Estado de Santa Catarina e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária na autonomia, na cidadania, na dignidade de pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Parágrafo Único: - A ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégio de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º - São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º - O Município, objetivando a sua organização, planejando a execução de funções públicas de interesse regional comum pode associar-se aos demais Municípios limítrofes, de Micro-região e ao Estado.

Parágrafo Único: - A defesa dos interesses municipalistas ficam assegurada por meio de associação ou convênio com outros município ou entidades localistas.

Artigo 4º - São símbolos do município de Modelo:

I – A Bandeira;

II – O Hino;

III – O Brasão;

IIII – O Escudo.

Parágrafo Único: - A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.
SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5º - O Município e Modelo, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º - O Município tem sua sede na cidade de Modelo.

§ 2º - O município compõe-se de 03(três) Distritos.

§ 3º - A criação, a organização e a supressão de Distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

§ 4º - Qualquer alteração territorial do Município de Modelo só pode ser feita, na forma da Legislação específica, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano dependente da consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

Art. 6º - É vedado ao Município:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, reservada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
SEÇÃO III

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA
Art. 7º - Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física e os bens móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim, os que lhe vierem a ser atribuídos por Lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Art. 8º - Compete ao município:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II – Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei;

V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

VI – organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VII – manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;

IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

X – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

XII – elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e da expressão urbana;

XIII – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação mediante justo pagamento m moeda corrente.

XIV – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;

XV – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

XVI – legislar supletivamente sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a Administração Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da Legislação Federal;

XVII – amparar de modo especial, a criança, os idosos e portadores de deficiência;

XVIII – adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XIX – estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e regulamentos;

XX – regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente o perímetro urbano;

XXI – promover uma política agrícola, na forma da lei, observada a Legislação Estadual e Federal, priorizando os mini, pequenos e médios agricultores;

XXII – estabelecer uma política permanente de melhoria dos transportes públicos e sistemas viários em todo território municipal.


CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 9º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal.

§ 1º - o mandato dos Vereadores é de quatro anos;

§ 2º - a eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios;

§ 3º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral tendo em vista a população do Município, observado os limites constitucionalmente estabelecidos;

§ 4º - são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado;

Art. 10 – As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal e Estadual, e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado.

Art. 11 – Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar da ata do dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.


SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12 – Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 13 a 26, dispor sobre todas as matérias da competência do Município.

Art. 13 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II – elaborar seu Regimento Interno;

III – dispor sobre sua organização; funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo mediante requerimento da maioria de seus membros;

V – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

VI – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município, quando a ausência exceder a 15 dias, e , para o exterior por qualquer prazo;

VII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

VIII – mudar temporariamente a sua sede;

IX – fixar, seis meses antes do término da legislatura, e remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subseqüente, observado o que dispõe o art. 29, Vereador, da Constituição Federal;

X – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

a) – o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) – decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) – no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito estarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

d) – rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

XI – proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada ano;

XII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do poder Executivo;

XIV – apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços públicos;

XV – representar ao Ministério Público, por 2/3 (dois terços) de seus membros e instauração de processos contra o Prefeito e Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XVI – aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XVII – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XVIII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIX – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;

Art. 14 – A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões, podem convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, pessoalmente, prestar informações sobre o assunto previamente determinado, importando, crime contra a Administração Pública, punível na forma da Legislação Federal, a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

§1º - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes podem comparecer a Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria;

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou a Diretores equivalentes, importando crime contra a Administração Pública a recusa de atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como prestação de informação falsa.


SEÇÃO III

DOS VEREADORES
Art. 15 – Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município.

§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da casa, observado o § 2º, art. 53º, da Constituição Federal;

§ 2º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva a prisão e autorize ou não a formação de culpa;

§ 3º - Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça;

§ 4º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informação recebidas ou prestadas em razão de exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou receberem informações;

Art. 16 – Os Vereadores não podem:



  1. – desde a expedição do diploma:

  1. – firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;

  2. – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “adnutum”nas entidades constantes na alínea anterior;

II – desde a posse:

  1. – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada;

  2. - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades á que se refere o Inciso I, a;

  3. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Art. 17 – Perde o mandato o Vereador:

I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI – fixar residência fora do Município.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas;

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante convocação da Mesa ou Partido Político representado na Casa, assegurado ampla defesa;

§ 3º - nos casos previstos nos incisos III a Vereador, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 18 – Não perde o mandato o Vereador que:

I – investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, Secretário de Estado ou Ministro de Estado.

II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interresse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa e nem inferior a trinta dias.

§ 1º - o suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença;

§ 2º - ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização de eleições para preenchê-la;

§ 3º - Na hipótese do inciso I, aplica-se no que couber às disposições do artigo 38 da Constituição Federal.

Art. 19 – O Vereador, investido do mandato, poderá indicar, entre os suplentes de seu Partido ou Coligação, aquele que deseja que o substitua, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES
Art. 20 – A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

§ 1º - as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados;

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 10 horas para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões;

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

§ 5º - Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada;


SEÇÃO V

DA MESA E DAS COMISSÕES
Art. 21 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretário, eleitos para o mandato de dois anos, vedada e recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente;

§ 1º - As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno;

§ 2º - O Presidente representa o Poder Legislativo. O Vice-Presidente substituirá o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças.

Art. 22 – A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporários, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação;

§ 1º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II – realizar, a seu critério, audiências públicas com entidades da comunidade;

III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

§ 2º - As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 23 – Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 24 – Na Última Sessão Ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escolha dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.


SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 25 – O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I – Emendas á lei Orgânica do Município;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Leis Delegadas;

V – Medidas Provisórias;

VI – Decretos Legislativos;

VII – Resoluções.

Parágrafo Único: - A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 26 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara;

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem;

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesmo sessão legislativa.


SUBSEÇÃO III

DAS LEIS
Art. 27 – A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II – disponham sobre:



    1. – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e sua remuneração;

    2. servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    3. criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal.




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