Vice-presidência do governo regional despacho n.º 112/2008 de 21 de Fevereiro de 2008



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VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 112/2008 de 21 de Fevereiro de 2008






O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do período de programação 2007-2013.

Nos termos daquele diploma, existem um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional, pelo que se torna necessário definir o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito das Tipologias T3.2 – Formação profissional intra-empresas, e T6.4 - Qualificação para a modernização das organizações do terceiro sector, no que se refere à realização de acções de consultadoria - formação.

Tendo sido obtida a aprovação pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 113/ 2007, de 18 de Outubro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto Regulamentar nº 84-A/2007, de 10 de Dezembro e a alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, o seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação

Artigo 1.º



Objecto

O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 – Formação profissional intra-empresas para as acções de consultadoria – formação enquadradas na Acção Tipo T3.2.2 – Formação a micro-empresas e PME e no âmbito da Tipologia T6.4 – Qualificação para a modernização das organizações do terceiro sector, no que se refere à Acção Tipo T6.4.1 – Consultadoria e formação para a criação e desenvolvimento de projectos de economia social.

Artigo 2.º

Objectivos

As tipologias previstas no presente Regulamento têm por objectivos gerais:



  1. Apoiar processos de modernização do tecido produtivo através do fomento do emprego qualificado, da aprendizagem ao longo da vida e do empreendedorismo;

  2. Fomentar a empregabilidade de públicos vulneráveis a partir da promoção das suas condições de inclusão social.

Artigo 3.º

Acções elegíveis

No âmbito das acções tipo referenciadas no artigo 1.º podem ser objecto de apoio, nos termos da legislação aplicável, as seguintes acções:



  1. Consultadoria;

  2. Formação-acção.

Artigo 4.º

Destinatários

São destinatários para ambas as acções-tipo:



  1. Activos desempregados à procura do primeiro emprego ou de novo emprego;

  2. Activos empregados.

CAPÍTULO II

Acesso ao financiamento

Artigo 5.º



Modalidade de acesso

1 - O acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura.

2 - As candidaturas são apresentadas por acção tipo, com uma duração máxima de 24 meses, sendo que a consultadoria não pode ultrapassar 8 meses.

Artigo 6.º



Entidades beneficiárias

1 - Podem ter acesso à presente Tipologia, para acção tipo T3.2.2 as seguintes entidades beneficiárias:



  1. Organismos do sector público empresarial;

  2. Entidades formadoras certificadas;

  3. Instituições de ensino com intervenção relevante na área da consultadoria;

  4. Empresas;

  5. Associações empresariais.

2 – Para a acção tipo 6.4.1, podem ter acesso as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

3 – As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação de candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A72007, de 10 de Dezembro.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas


  1. A apresentação de candidaturas tem lugar nos seguintes períodos:

    1. De 1 a 31 de Março, para projectos a iniciar de 1 de Julho a 31 de Dezembro do mesmo ano;

    2. De 1 a 30 de Setembro, para projectos a iniciar de 1 de Janeiro a 30 de Junho do ano seguinte.

  2. O gestor pode determinar outros períodos de apresentação de candidaturas, os quais são devidamente publicitados nos meios de comunicação social e no site do Pro-Emprego, disponível no endereço http://proemprego.azores.gov.pt.

  3. A apresentação de candidaturas é efectuada através do SIIFSE, disponível no endereço http://siifse.igfse.pt.

  4. Em situações excepcionais, não imputáveis às entidades beneficiárias, pode ser autorizado, pelo gestor, outro meio de apresentação de candidaturas.

  5. Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar para a autoridade de gestão, no prazo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE.

CAPÍTULO III

Análise e selecção

Artigo 8.º



Critérios de selecção

1 – Para a acção tipo 3.2.2 a apreciação e selecção das candidaturas têm em conta, para além dos critérios previstos no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, os seguintes critérios específicos:



  1. Acções de consultoria que visam o diagnóstico estratégico do tecido empresarial açoriano, efectuado por consultores certificados;

  2. Adequação das acções de formação profissional ao diagnóstico estratégico da empresa;

  3. Relevância da formação proposta face às necessidades empresarias locais e regionais detectadas por análises de necessidades de carácter prospectivo, observação das tendências do mercado de emprego, em particular nas Agências para a Qualificação e Emprego, e análise prospectiva dos sectores de actividade onde se insere a acção de formação, através de um Sistema de Indicadores de Alerta;

  4. Acções que evidenciem uma melhoria quer do nível de qualificação dos trabalhadores, quer dos níveis de produtividade;

  5. Relevância estratégica do sector de actividade onde a acção se insere;

  6. Contributo para o desenvolvimento de competências no domínio das Tecnologias de Informação, da qualidade;

  7. Contributo para o desenvolvimento de competências no domínio da higiene, saúde e segurança no trabalho;

  8. Projectos localizados nas Ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Flores e Corvo;

  9. Grau de eficiência pedagógica e de gestão administrativo-financeira das entidades envolvidas;

  10. Qualidade dos recursos humanos que dirigem e ministram as acções de formação;

  1. Qualidade dos recursos humanos que dirigem e efectuam as acções de consultoria;

  1. Capacidade, qualidade e adequação das infra-estruturas propostas.

2 – Para a acção tipo 6.4.1 a apreciação e selecção das candidaturas têm em conta, para além dos critérios previstos no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, os seguintes critérios específicos:

  1. Relevância da formação proposta face às necessidades das Instituições do Terceiro Sector, detectadas por análises de necessidades de carácter prospectivo, observação das tendências do mercado de emprego, em particular nas Agências para a Qualificação e Emprego, e análise prospectiva dos sectores de actividade onde se insere a acção de formação, através de um Sistema de Indicadores de Alerta;

  2. Envolvimento da institucional da entidade formadora no tecido social e económico dos Açores;

  3. Envolvimento de empresas de referência, em particular potenciais entidades empregadoras, no processo;

  4. Relevância estratégica do curso para a Instituição ou para o terceiro sector;

  5. Contributo para o desenvolvimento de competências no domínio das Tecnologias de Informação;

  6. Contributo para o desenvolvimento de competências no domínio da higiene, saúde e segurança no trabalho;

  7. Projectos localizados nas Ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Flores e Corvo;

  8. Grau de eficiência pedagógica e de gestão administrativo-financeira da entidade candidata;

  9. Qualidade dos recursos humanos que dirigem e ministram as acções de formação;

  10. Capacidade, qualidade e adequação das infra-estruturas propostas;

  1. Evidência de uma mais valia trazida pela acção de formação no que respeita a Igualdade de oportunidades, e, em particular, a igualdade do género.

3 – A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos nos números anteriores é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.

Artigo 9.º



Processo de decisão

1 – Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior.

2 – A instrução do processo de análise da candidatura compete ao secretariado técnico da autoridade de gestão, tendo em conta o seguinte circuito:


  1. Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado técnico, tendo em conta as disposições previstas em diploma complementar que define as despesas elegíveis e os respectivos custos máximos;

  2. Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, ao gestor, para efeitos de decisão, após audiência dos interessados;

  3. A decisão do gestor é tomada após consulta da unidade de gestão.

Artigo 10.º

Prazos de decisão sobre as candidaturas

1 – A decisão relativa à candidatura é emitida dentro dos 60 dias subsequentes à data limite do período de candidatura fechado, devendo ser notificada à entidade beneficiária pela autoridade de gestão, através de correio registado com aviso de recepção, no prazo máximo de 15 dias, sendo enviado, conjuntamente com a decisão, o respectivo Termo de Aceitação.

2 – O prazo para a tomada de decisão suspende-se sempre que a autoridade de gestão solicite, por qualquer meio que permita comprovar a recepção, elementos em falta ou adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem.

3 – Os elementos solicitados devem dar entrada no prazo fixado pela autoridade de gestão, não superior a 30 dias, contados da recepção referida no número anterior, sem o que o processo é arquivado, salvo se a entidade apresentar justificação que seja aceite por aquela autoridade.

Artigo 11.º

Alterações à decisão de aprovação

1 – As entidades beneficiárias devem obrigatoriamente submeter a autorização prévia da autoridade de gestão, por escrito e de forma fundamentada, as seguintes alterações à decisão de aprovação:



  1. Modificação do plano financeiro, quando seja ultrapassado o montante anual aprovado em candidatura;

  2. Alteração da carga horária das acções;

  3. Redução do número de formandos, sempre que a mesma ultrapasse 25% do número aprovado em candidatura;

  4. Substituição de cursos ou acções de formação.

2 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação consideram-se tacitamente deferidos se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à entrega do referido pedido, salvo o previsto na alínea a) do número anterior, caso em que tem de verificar-se decisão expressa, a ser emitida num prazo máximo de 60 dias.

3 - Não carecem de autorização, devendo ser apenas previamente comunicadas todas as restantes alterações à decisão de aprovação, designadamente as seguintes:



  1. Alteração dos locais de realização das acções;

  2. A redução do número de formandos quando não ultrapasse 25% do número aprovado em candidatura.

Artigo 12.º

Termo de aceitação

1 - A entidade deve devolver à autoridade de gestão o Termo de Aceitação da decisão de aprovação, devidamente assinado, por correio registado com aviso de recepção, no prazo de 15 dias contados da data da assinatura do aviso de recepção da correspondente notificação.

2 - No caso de deferimento do pedido de alteração à decisão de aprovação que implique uma modificação do plano financeiro, a decisão alterada dá origem a um novo Termo de Aceitação, em obediência ao disposto no número anterior.

CAPÍTULO IV

Financiamento

Artigo 13.º



Financiamento público

1 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido da contribuição privada e das receitas próprias das acções, quando existam.

2 - O financiamento público é realizado em 85% pelo Fundo Social Europeu (FSE) e em 15% pelo orçamento da entidade financiada, quando esta é uma entidade de direito público, ou pelo orçamento da Segurança Social, relativamente às entidades de direito privado, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, aplicando-se na componente privada o disposto no artigo seguinte.

3 - Em caso algum pode haver sobrefinanciamento das acções apoiadas, não podendo para os mesmos custos ser apresentados pedidos de financiamento a qualquer outro programa nacional ou comunitário.

Artigo 14.º

Contribuição privada

1- Nas acções previstas na alínea a) do artigo 3.º, os apoios são concedidos ao abrigo da regra de minimis, nos termos definidos pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro.

2 – No âmbito das formações promovidas ao abrigo da alínea b) do artigo 3.º, quando a formação seja promovida pelas empresas, aplicam-se as regras comunitárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro, relativo aos auxílios à formação, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro, constituindo o valor da contribuição privada aquele que resulta da aplicação do quadro seguinte:

Tipo de Formação



Tipo de Empresa

Intensidade do auxílio (taxa base)

Majoração relativa às Regiões incluídas nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do art. 87.º do Tratado

Contribuição Privada

Formação Específica

Grandes Empresas




25%

10%

65%

P.M.E.



35%

10%

55%

Formação Geral

Grandes Empresas




50%

10%

40%

P.M.E.



70%

10%

20%

3 – A natureza e limites das despesas consideradas a título de contribuição privada são as definidas no Despacho que define a natureza e limites dos custos elegíveis.

Artigo 15.º



Custos elegíveis

1 - Os custos elegíveis são os constantes do Despacho que define a sua natureza e limites máximos, sem prejuízo no disposto nos números seguintes.

2 - Podem ser considerados elegíveis encargos com alimentação e alojamento dos formandos, quando a formação se realize em regime residencial e os encargos desta natureza sejam facturados pela unidade hoteleira, centro de formação ou estabelecimento similar, tendo como limite máximo os montantes de ajudas de custo fixados para os agentes e funcionários da Administração Pública com remunerações superiores ao índice 405 da escala indiciária do regime geral.

Artigo 16.º



Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 - A aceitação pelas entidades da decisão de aprovação da candidatura confere o direito à percepção de financiamento para a realização do respectivo projecto, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2000, de 10 de Dezembro e em conformidade com o disposto nos números seguintes.

2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado, nas seguintes condições:


  1. Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação;

  2. Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social;

  3. Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE;

  4. Comunicação à autoridade de gestão, através do SIIFSE, da data em que o projecto efectivamente se iniciou.

3 - O reembolso integral das despesas incorridas e pagas é efectuado, com periodicidade mensal, desde que a entidade beneficiária submeta no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.

4 – O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder os 85% do montante total aprovado para a candidatura.

5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

6 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete ao gestor, após parecer do secretariado técnico.

7 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, bem como à comprovação da situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social, nos termos do n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como à condição prevista na alínea c) do n.º 2.

Artigo 17.º



Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo

1 - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

2 - A formalização da informação anual de execução, prevista nos termos do número anterior, deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE.

3 – Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.

4 - A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e do envio à autoridade de gestão do respectivo Termo de Responsabilidade.

5 - O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no n.º 7 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

6 – O pagamento de saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo anterior.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º



Regras subsidiárias

Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia e aos financiamentos do FSE.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



8 de Fevereiro de 2008. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha Ávila. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo Meneses.


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