Vide Lei Complementar nº 323/2008 institui a fundaçÃo municipal do meio ambiente



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LEI Nº 4645

(Vide Lei Complementar nº 323/2008)

INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente, entidade pública, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro no Município de Florianópolis.
Art. 2º - O prazo de duração da Fundação do Meio Ambiente é indeterminado.
Art. 3º - A Fundação Municipal do Meio Ambiente terá por objetivo a execução da política ambiental do Município de Florianópolis.
Art. 4º - São finalidades básicas da Fundação:
I - Celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de recursos da fundação;
II - Implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do município tais como, matas nativas, dunas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental;
III - Colaborar tecnicamente, sempre que possível, com os respectivos proprietários na conservação de área de vegetação declaradas de preservação permanente, assim como incentivar o desenvolvimento de jardins, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos;
IV - Controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoramento a balneabilidade das águas costeiras e de interiores;
V - Propor normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos e particulares e em prédios e terrenos;
VI - Implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar reflorestamento, projetos paisagístico, serviços de jardinagem e arborização nas áreas públicas e de lazer do Município, bem como propor e implantar o jardim, o museu botânico e o aquário municipal;
VII - Colaborar na proteção dos animais selvagens e domésticos e na disciplinação e fiscalização de qualquer atividade de pesca, caça e esportes náuticos no município;
VIII - Propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem no Município;
IX - Estimular a implantação e normalizar as atividades relacionadas ao Turismo Ecológico no Municipio.
X - Contribuir na definição das políticas de limpeza urbana, em relação à coleta, reciclagem e disposição do lixo;
XI - Participar na fiscalização das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, assim como de qnaisquer outras substâncias perigosas, em suas várias formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;
XII - Promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes;
XIII - Operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;
XIV - Executar projetos específicos de defesa, preservação, e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental;
XV - Apoiar com os recursos próprios disponíveis e procurar o apoio externo para toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do Município;
XVI - Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei;
XVII - Assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente;
XVIII - Analisar e aprovar os projetos hidro-sanitários encaminhados à PMF;
XIX - Licenciar as atividades potencialmente poluidoras no âmbito do Municipio;
XX - Analisar e aprovar os projetos de extensão do serviço públicos de estrutura básica com repercussão ambiental.
Art. 5º - Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal designará à Comissão constitutiva de fundação, de caráter provisório, o que tratará de sua implantação e funcionamento.
Parágrafo Único - Os atos de sua constituição, estatuto e normas de funcionamento, serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 6º - O Estatuto da Fundação Municipal do Meio ambiente será formulado ouvido o CONDEMA e, após aprovado, será inscrito no Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei Civil.
Art. 7º - Velará pela Fundação o Ministério Público, nos termos da Lei Civil.
Art. 8º - Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal do Meio Ambiente:
I - Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, além dos recursos específicos recebidos pela Prefeitura e vinculados à Fundação;
II - Auxílios e subvenções da União, do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas;
III - Os recursos financeiros resultantes:
a) das rendas decorrentes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;

b) das contribuições oriundas de convênios, acordos ou contratos;

c) dos produtos de operação de créditos;

d) das ajudas financeiras de qualquer natureza;

e) do produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação;

f) de depósitos para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplemento contratual;

g) das doações, heranças ou legados de pessoas naturais e jurídicas, privada ou pública, nacionais ou estrangeiras, bem como multas, indenizações e restituições;

h) de quaisquer outros recursos que lhe forem destinados;

i) do saldo do exercício financeiro encerrado;

j) do produto da cobrança de entrada para visitação de parques, APA`s, trilhas ecológicas e outras atividades;



l) da renda dos bens patrimoniais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros, os bens e direitos da Fundação, serão administrados, exclusivamente, na execução de seus objetivos.
Art. 9º - O Patrimônio da Fundação Municipal do Meio Ambiente é constituída:
I - pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiros;
II - os bens móveis e imóveis, bem como os que forem sendo constituídos, adquiridos ou transferidos em caráter definitivo.
III - as doações, heranças ou legados de qualquer natureza.
Art. 10 - A Fundação será obrigada a tombar todos os seus bens permanentes e a registrá-los em livro próprio.
Art. 11 - Os bens imóveis afetos à Fundação pelo Município de Florianópolis, só serão alienados com expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, após aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 12 - Na venda ou permutas de seus imóveis, doados à Fundação, sem clausula de inalienabilidade, será sempre ouvida a Câmara Municipal.
Art. 13 - Extinta a Fundação, todos os seus bens reverterão ao Município de Florianópolis.
Art. 14 - A Fundação Municipal do Meio Ambiente será isenta de tributos municipais.
Art. 15 - São órgãos da Fundação Municipal do Meio Ambiente:
I - Um conselho Curador;
II - Diretoria.
§ 1º - O Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, sendo: 01 representante da Secretaria de Finanças, 01 representante da Secretaria Municipal de Administração, 01 representante das Entidades Comunitárias, O1 representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, 01 representante da UFSC, 01 representante da UDESC, 01 representante da Federação das Entidades Ecológica Catarinense, todas de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - A Diretoria da Fundação, compõe-se de único Diretor Superintendente, assessorado e apoiado por um (01) Diretor Operacional e um (01) Diretor de Estudos Ambientais.
Art. 16 - Caberá exclusivamente ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 4.117/93, propor por intermédio da Resolução, reforma total ou parcial do estatuto à consideração do Prefeito Municipal, a quem caberá aprovação.
Art. 17 - Os membros do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão remuneração.
Art. 18 - A Fundação remeterá à Câmara Municipal de Florianópolis, nos meses de julho e janeiro de cada exercício, através do Gabinete do Prefeito, relatório circunstanciado de suas atividades, retratando de forma clara a evolução do quadro do pessoal e execução financeira orçamentária.
Art. 19 - O artigo 3º da Lei 4.117, de 11 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente compor-se-á dos seguintes membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal:
a) 01 (um) representante do IPUF;

b) 01 (um) representante da UFSC;

c) 01 (um) representante da UDESC;

d) 01 (um) representante do IBAMA;

e) 01 (um) representante da FATMA;

f) 01 (um) representante da Câmara Municipal;

g) 02 (dois) representantes de entidades ambientais reconhecidas e legalmente registradas;

h) 01 (um) representante dos Empresários a ser indicado pela Associaçao Comercial e Industrial de Florianópolis;

i) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento;

j) 02 (dois) representantes dos movimentos comunitários, devidamente constituídos e representados;

k) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/SC;

l) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural;

m) 01 (um) representante da Associação Catarinense de Engenheiros; e,

n) O Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente.


Parágrafo Único - Para cada membro titular será indicado um suplente."
"rt. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compor-se-á dos seguintes membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal:
a) 01 (um) representante do IPUF;

b) 01 (um) representante da UFSC;

c) 01 (um) representante da UDESC;

d) 01 (um) representante do IBAMA;

e) 01 (um) representante da FATMA;

f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

g) 02 (dois) representantes de entidades ambientais reconhecidas e legalmente registradas;

h) 01 (um) representante dos empresários, a ser indicado pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis;

i) 02 (dois) representantes dos movimentos comunitários, devidamente constituídos e registrados;

j) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/SC;

k) 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural;

l) 01 (um) representante da Associação Catarinense de Engenheiros;

m) 01 (um) representante da Polícia de Proteção Ambiental;

n) O Diretor Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente.


Parágrafo Único - Para cada membro titular será indicado um suplente."(Redação dada pela Lei nº 4.901/1996)
Art. 20 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Diretor Superintendente da Fundação, com remuneração igual a atribuída ao cargo de Secretário Municipal, bem como os cargos de Diretor Operacional e Diretor de Estudos Ambientais, com remuneração equivalente a 70% (setenta por cento) da percebida pelos Secretários Municipais.
Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, submeterá à apreciação da Câmara:
I - Orçamento da Fundação Municipal de Meio Ambiente, remanejados dos diversos órgãos da administração direta e autárquica da prefeitura Municipal;
II - Quadro de Cargos, relação dos ocupantes e tabelas de vencimentos dos servidores remanejados para a Fundação Municipal do meio Ambiente, dos diversos órgãos da Administração direta e autárquica da Prefeitura Municipal;
III - Patrimônio inicial da Fundação Municipal do Meio Ambiente e ela transferido pelo Prefeito Municipal.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Florianópolis, aos 21 de junho de 1995.
SÉRGIO JOSÉ GRANDO

Prefeito Municipal


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