Você sabe o que é o Desagravo Público?



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Você sabe o que é o Desagravo Público?

A resolução CFESS n° 443 de 23 de maio de 2003 institui em seu artigo 1° que todo/a assistente social, devidamente inscrito no CRESS de seu âmbito de atuação, que no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas pela Lei 8.662/93, for ofendido/a ou atingido/a em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado/a em seus direitos e prerrogativas previstas pelas alíneas

“a - garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;

b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;

d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;

e- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

f- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;

g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;

h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;

i- liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.”
do artigo 2º do Código de Ética Profissional do Assistente Social, poderá representar perante o Conselho Regional no qual esteja inscrito, para apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas.

A representação deverá ser apresentada por escrito, contendo a descrição dos fatos e provas documentais ou de outra natureza.



O Conselho Pleno do CRESS ou do CFESS (quando se tratar de fato de âmbito nacional) designará dentre os conselheiros um relator, podendo contar com a colaboração de um ou mais profissionais da categoria, que se incumbirá da apuração dos fatos noticiados, podendo determinar diligências, juntada de documentos, oitiva de testemunhas ou outros.

- Leia mais na Resolução CFESS nº 443/2003


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