Voto dos nossos conselheiros declarando as ilegalidades do novo estatuto da petros



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Colaboração: Newton Carneiro – Aridy Menezes



VOTO DOS NOSSOS CONSELHEIROS DECLARANDO

AS ILEGALIDADES DO NOVO ESTATUTO DA PETROS

Reunião 260 do Conselho de Curadores

NOVO ESTATUTO DA PETROS
CC-019/2002 - NOVO ESTATUTO DA PETROS

Senhores Conselheiros

Trazida a proposta de novo estatuto à votação, manifestamo-nos como segue.
EM PRELIMINAR, propomos que o tema seja retirado de pauta e encaminhado a grupo de trabalho, composto por representantes dos participantes e da patrocinadora-instituidora. O Estatuto da entidade fechada de previdência privada configura CONTRATO entre patrocinadora e participantes. Assim, propõe-se que as partes reúnam-se e estabeleçam as alterações necessárias à adequação à Lei Complementar 108. Tal processo deve ser feito mediante negociação direta da patrocinadora com os participantes à qual se submete a entidade fechada de previdência complementar, eis que ela é a resultante da negociação.
Ultrapassada a preliminar, alerto esse conselho para ILEGALIDADES constantes da proposta, conforme abaixo:


    1. Desrespeito a situações já constituídas – A situação dos mantenedores-beneficiários fundadores é simplesmente ignorada no novo texto estatutário, sem que haja ressalva com relação a tais situações constituídas.




    1. Ainda nesse diapasão, o Estatuto proposto impõe a REDUÇÃO do mandato de Conselheiro eleito, em atitude completamente absurda e que afronta uma situação jurídica anterior. Em verdade, busca a Petros aproveitar-se da alteração estatutária para CASSAR MANDATO de dirigente legitimamente eleito, evidenciando o completo descompromisso frente à democracia.




    1. Critérios de eleição – Os critérios de eleição dos representantes de participantes e assistidos dão-se por definição unilateral da patrocinadora, consubstanciada na modificação estatutária proposta. Já há, atualmente, sistemática de eleição de participantes, cujos critérios estão sendo modificados na versão de estatuto proposta. Assim, a patrocinadora busca ingerir indevidamente sobre a representação alheia, ou seja, sobre a representação de participantes e assistidos, usurpando-lhes o poder de livre decisão sobre suas representações.




    1. Acresça-se, ainda, que se antevê do estatuto a tentativa de RETIRAR RESPONSABILIDADES das atuais patrocinadoras. Tais responsabilidades dizem respeito, essencialmente, a valores que estão sendo cobrados em ação civil pública em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro, já contestada pela Petros e Petrobrás. Os termos do Estatuto, portanto, ferem os interesses da própria Petros na medida em que buscam afastar a responsabilidade da patrocinadora, conforme se vê do artigo 15 do Estatuto proposto.

De outra parte, as propostas levadas a esse Conselho pelos dirigentes eleitos não foram sequer analisadas. Tem-se, nesse particular, desde a eventual instituição do Corpo Social como nova instância deliberativa da Fundação Petros em sociedade civil até a melhor discriminação dos benefícios e serviços por ela prestáveis após a reforma estatutária. Tais propostos foram absolutamente ignoradas pelo Conselho, evidenciando, mais uma vez, a tentativa da Petrobrás em realizar gestão absolutamente monopolística da Petros.


Ainda mais. Há irregularidades flagrantes no que se refere ao uso de recursos da entidade para o custeio da defesa de dirigentes da entidade, sem que haja sequer a previsão de reembolso dos valores eventualmente suportados com a defesa de dirigentes e ex-dirigentes. Acresça-se que atualmente a Diretoria da Petros vem ajuizando ações contra participantes COM RECURSOS DOS PRÓPRIOS participantes. A parte mais fraca, os hipossuficientes, sofrem demanda judicial custeada com seus próprios recursos, a depender da redação do artigo 21 do Estatuto.
Acresça-se que remuneração a conselheiros é novidade que está sendo proposta agora, anteriormente inexistente. Não houve prévia divulgação aos participantes quanto a tal utilização de seus recursos.
De outra parte, é imprescindível consignar que alterações determinadas pelas Leis Complementares 108 e 109 não estão sendo contempladas pela Petros. Tem-se, no particular, a instituição do Benefício Diferido por Desligamento, absolutamente autoplicável e que deveria estar sendo implantado de imediato na Fundação, ainda que mediante alteração dos regulamentos. A implantação de tal novo benefício levará, sem dúvida, a uma reequilíbrio atuarial da entidade, demonstrando que os recursos não oportunamente aportados pela Petrobrás, e objeto de cobrança judicial, estão fazendo falta no caixa da entidade.

Por último, acresça-se que há proposital confusão da expressão “instituidor” no Estatuto da Petros. A “instituição” referida no atual Estatuto diz respeito à constituição da Fundação. A Petrobrás INSTITUI a Petros. A nova figura do instituidor prevista na Lei Complementar 108, no entanto, diz respeito a INSTITUIDOR DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. A primeira figura diz respeito ao Direito Civil, às fundações; a segunda figura diz respeito à previdência complementar. A redação proposta iguala os dois tipos de instituidores, como que retirando da Petrobrás a sua responsabilidade assumida em 1970 com a Instituição da Petros.


Trata-se de imprecisão terminológica sempre em prejuízo dos participantes.
Assim sendo, pelo flagrante descumprimento da Lei Complementar 108 no que se refere, principalmente, à imposição, pela patrocinadora, de critérios e proporção relativos à representação dos participantes no que se refere também aos assistidos, à revelia da vontade dos participantes ativos e assistidos, além da CASSAÇÃO do mandato de Conselheiro eleito, impõe-se a rejeição do Estatuto proposto.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2002.



Paulo Cesar Chamadoiro Martin
Conselheiro Curador

Associação Nacional dos Participantes da Petros - APAPE
Av. Rio Branco, 156 - Salas 2514/15 - Centro
Rio de Janeiro - CEP 20040-004


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