Xii apelacao em mandado de seguranca 2001. 50. 01. 010374-0



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XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2001.50.01.010374-0


RELATOR

:




APELANTE

:

UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

SUPERMERCADOS COOPNORTE S/A

ADVOGADO

:

EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO E OUTROS

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA-ES

ORIGEM

:

TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200150010103740)



R E L A T Ó R I O
Trata-se remessa necessária e de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática que concedeu, em parte, a segurança requerida pela parte autora, no intuito de afastar a exigibilidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01, apenas quanto ao exercício de 2001, período em que foram previstas, determinando, ainda, que a autoridade se abstenha da prática de quaisquer atos restritivos ou impeditivos ao direito da impetrante, declarando, contudo, subsistir a relação jurídica tributária no que se refere às contribuições referidas, a partir do exercício de 2002.

A União Federal recorre da sentença, sob o argumento de que as exações previstas pela Lei Complementar nº 110/01 destinam-se à seguridade social, pelo que deveria ser aplicada a regra da anterioridade mitigada, insculpida no § 6º do art. 195, da Constituição Federal, razão pela qual os fatos geradores ocorridos ainda no exercício financeiro de 2001, são passíveis de tributação.


Recurso processado.
É o relatório.

V O T O

DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LÍDIA LUNZ (RELATORA) – A questão prende-se à exigibilidade dos tributos instituídos através da Lei Complementar 110/2001, em seus artigos 1º e 2º.


Com efeito, indevidas para o mesmo ano de 2001 mostram-se as referidas exações, haja vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIN's 2556 e 2568, que suspenderam parcialmente os efeitos da citada lei, bem como outros precedentes jurisprudenciais, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.



I - O Plenário do STF no julgamento das ADIN's 2556 e 2568 suspendeu em parte os efeitos da Lei Complementar 110/2001, que criou duas contribuições sociais destinadas ao custeio de valores corrigidos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

II - As contribuições sociais instituídas pela aludida lei não tem caráter de seguro social, uma vez que não se destinam a custear o INSS, possuindo natureza de contribuição geral, conforme determina o artigo 149 da Constituição Federal.

III - A LC 110/2001 não poderia ter entrado em vigor noventa dias após sua criação conforme o preconizado pelo artigo 195, §6º da Carta Magna, pois não é um imposto dirigido à Seguridade Social, mas um tributo comum.

IV - Violação ao princípio da anterioridade tributária insculpido na alínea "b" do inciso III do artigo 150 da Lex Fundamental segundo o qual o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

V - A liminar foi concedida em 01/02/2002, quando o tributo já poderia ser cobrado, conforme a decisão do STF.”

(AG 2002.02.01.010610-1 – TRF 2ª Região – Rel Des. Fed. Tânia Heine – DJ 16/01/2003)

De tal sorte, que observada a anterioridade, a cobrança do tributo em tela, somente se legitima para o exercício de 2002, com o que se observa o art. 150, III, a da Constituição Federal.


Quanto à alegação de partilhar o tributo a natureza jurídica de contribuição social, não está ele previsto como fomento da Previdência Social, aliada ao aspecto de que o percentual em que se exige, se compatibiliza com a proibição do confisco, a teor do inciso IV do mesmo artigo 150. Fato é que a natureza tributária em geral, e não especificamente, de contribuição social já foi afirmada nas Adins, inicialmente transcritas, que se trata de tributo, não partilhando a natureza jurídica de contribuição previdenciária.
Isto posto:

Nego provimento ao recurso da parte autora.


Dou provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária.
É como voto.

E M E N T A

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – LC 110/2001 – APLICAÇÃO – OBSERVAÇÃO DA ANTERIORIDADE.

I – A questão prende-se à exigibilidade dos tributos instituídos através da Lei Complementar 110/2001, em seus artigos 1º e 2º.

II – O Plenário do STF no julgamento das ADIN's 2556 e 2568 suspendeu em parte os efeitos da Lei Complementar 110/2001, que criou duas contribuições sociais destinadas ao custeio de valores corrigidos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

III – As contribuições sociais instituídas pela aludida lei não tem caráter de seguro social, uma vez que não se destinam a custear o INSS, possuindo natureza de contribuição geral, conforme determina o artigo 149 da Constituição Federal.

IV – A LC 110/2001 não poderia ter entrado em vigor noventa dias após sua criação conforme o preconizado pelo artigo 195, §6º da Carta Magna, pois não é um imposto dirigido à Seguridade Social, mas um tributo comum.

V – Quanto à alegação de partilhar o tributo a natureza jurídica de contribuição social, não está ele previsto como fomento da Previdência Social, aliada ao aspecto de que o percentual em que se exige, se compatibiliza com a proibição do confisco, a teor do inciso IV do mesmo artigo 150.

VI – A natureza tributária em geral, e não especificamente, de contribuição social já foi afirmada nas Adins, inicialmente transcritas, que se trata de tributo, não partilhando a natureza jurídica de contribuição previdenciária.




A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.

(data do julgamento)

Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ

Presidente e Relatora






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